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Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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Compra e venda de bem móvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Requerida apelante intimada a complementar as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Adesivo do autor que não pode ser conhecido em virtude do não conhecimento do recurso principal - Inteligência do art. 997, § 2o, III, do CPC - Recursos não conhecidos
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... ()
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Campos Novos Paulista. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.
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Pretensão de revogação do benefício concedido ao embargado/apelante formulada em sede de contrarrazões. Ausência de elementos de prova suficientes a demonstrar a alteração da capacidade financeira. Recolhimento voluntário e tempestivo de preparo. Renúncia tácita não caracterizada no caso. Rejeição dos pedidos. ... ()
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Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício de consentimento. Alegação de vício na contratação. Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo compelida a contratar modalidade diversa. Evidenciada a válida contratação do empréstimo. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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Ação de reparação de danos morais e materiais - Incêndio que atingiu a propriedade do autor, causando perda da produção de feno que o agricultor comercializava - Fato ocorrido em razão de imperícia do preposto da Municipalidade, que ao manobrar uma pá carregadeira utilizada para o serviço de manutenção e limpeza da via pública, acabou provocando a queda do poste que sustentava o sistema de eletricidade, do que resultou o incêndio da plantação - Responsabilidade objetiva configurada - Reparação devida - Honorários advocatícios estabelecidos por força de sucumbência - Direito do advogado, nos termos da regra do art. 23 do EOAB e da norma do CPC, art. 85, § 14 - Recurso que, a despeito de versar questão atinente àquele direito, foi interposto pelo constituinte, e não pelo advogado constituído - Ilegitimidade recursal caracterizada - Recurso de apelação da Municipalidade parcialmente provido. Recurso da CEMIRIM não conhecido... ()
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Golpe da falsa central telefônica. Transações efetuadas na conta corrente do autor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ. Consumidor que tão logo percebeu a fraude, comunicou o fato para cancelamento no dia 13/05/2023, em tempo hábil para estorno das transações, programadas para o dia 15/05/2023. Falha na prestação de serviços. Operações, ademais, que destoam do perfil de movimentação do cliente. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores, fundamentada na ausência de abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. ... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na procedência total do pedido inicial, com a condenação da Seguradora ré ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; ... ()
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Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais visando o ressarcimento de lucros cessantes devido à colisão de veículo. A sentença julgou procedente os pedidos, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.406,48. ... ()
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Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TFF) - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Mauá - Cálculos das taxas que utilizam como critério: valor de referência com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não corresponde ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança -- Precedentes jurisprudenciais - Sentença favorável à autora que apela para ver condenada a requerida a se abster de lançar taxas dos exercícios futuros, enquanto não houver alteração na base de cálculo da discutida taxa - Pleito não analisado em primeira instância, devolvido ao Tribunal, nos termos do § 1º do CPC, art. 1013 - Relação de direito material, que permanece incólume - Aplicação da Súmula 239/STF - Precedente do STJ - Lançamento que é de competência exclusiva da administração tributária - CTN, art. 142 - Impossibilidade de controle judicial prévio, do ato administrativo, ante o princípio da separação dos poderes - Sentença mantida - Apelo da autora improvido... ()
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