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Plano de saúde. Autora com 27 semanas de gestação, com feto diagnosticado com má formação consistente em hidrocefalia obstrutiva, com prescrição médica de realização de cirurgia intrauterina denominada derivação ventrículo-amniótica com implante de double pig-tail. Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o tratamento não integra o rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento intrauterino. Prova pericial conclusiva quanto a necessidade do procedimento; inexistência de outro substitutivo no rol da agência reguladora e evidência científica dos resultados. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal e de entendimento fixado no julgamento do EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência do autor com relação ao valor arbitrado para compensação. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor da compensação majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

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I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Administração. Ainda que o Município tenha incorporado alguns bens, este fato não poderia eximir a associação da obrigação de prestar contas. Prova testemunhal produzida que não apresentou nenhum elemento importante no sentido de que a prestação de contas teria sido impossibilitada. Ressarcimento devido. Procedência do pedido. ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Impetração para o fim de garantir inamovibilidade de servidor-vereador - Proteção garantida pelo art. 134 da Constituição Estadual - Ausência de recursos voluntários - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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Não se identifica a alegada ocorrência de erro material na sentença, que analisou adequadamente a matéria de fato, com base no conjunto probatório. 2. Com a denunciação da lide, veio aos autos o laudo produzido na esfera criminal, emitido pelo Instituto de Criminalística, e o seu conteúdo permitiu o adequado esclarecimento da matéria de fato, deixando esclarecido que o motorista do veículo segurado deu causa ao acidente, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários, o que ensejou a colisão com a traseira do caminhão da ré, dirigido pelo litisdenunciado. 3. Daí advém o reconhecimento da improcedência do pedido, em razão do que não comporta acolhimento o inconformismo. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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Alegação de inadimplemento parcial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Prazo prescricional aplicável, in casu, que é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Início da contagem a partir do vencimento da última parcela, em 10/2/17. Não decorridos 10 anos até a data da proposição da demanda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Desistência requerida antes da citação. Homologação determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de inscrição da autora na dívida ativa. Descabimento. Requerimento que se amolda à hipótese do CPC, art. 290 e culmina no cancelamento da distribuição, sem recolhimento das custas de ingresso. RECURSO PROVIDO

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Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora ZapSign - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

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Ação de rescisão contratual c/c por danos materiais e morais - Acolhimento parcial - Aquisição de calçados infantis com defeito - Ilegitimidade da instituição financeira - Mera gestora de pagamento via «pix» - Preliminar rejeitada - Recurso da autora pleiteando a elevação da indenização concedida por prejuízo moral - Simples descumprimento contratual que, em princípio, não ensejaria a concessão de indenização - Ausência de recurso da ré - Questão resolvida com a devolução do valor pago e acréscimos legais - Arbitramnento da honorária profissional por equidade, ante o valor das indenizações concedidas - Sentença alterada neste tópico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do descumprimento da determinação de providências que evidenciassem a regularidade da representação processual e do desejo de litigar, responsabilizando diretamente o patrono da apelante pelo pagamento das custas e despesas processuais e aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, devida ao Poder Público - Insurgência da parte autora, que insiste na regularidade da assinatura da procuração - Não acolhimento - Quadro que revela o descumprimento injustificado das providências determinadas na origem, as quais se inserem no poder geral de cautela do juízo e afiguravam-se indispensáveis para prevenir e reprimir condutas processualmente abusivas, estando amparadas normativamente pela Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Enunciados elaborados e divulgados no Comunicado CG 424/2024 E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Diante de indícios de litigância abusiva, cabe ao órgão julgador exigir a emenda da inicial com a apresentação de documentos aptos a lastrear as pretensões deduzidas, como procuração adequada e documentos pertinentes à controvérsia - Tema Repetitivo 1198 - Não se está diante de mera ausência de firma reconhecida ou certificado eletrônico emitido por instituição oficial nos documentos, mas de completo descumprimento sem fundados motivos da determinação judicial anterior, a qual impôs diligências de simples cumprimento voltadas a corroborar minimamente a higidez da postulação, notadamente a de comparecimento da parte ao cartório do juízo, que não possuía impeditivos fáticos - Também não se está a obstruir o exercício da advocacia legítima ou inviabilizar o acesso à jurisdição, pois os contornos de prática temerária na espécie não se resumem à expressiva quantidade de ações repetitivas patrocinadas pelo mesmo advogado, inerente às relações de consumo em larga escala, consistindo, antes disso, na não regularização básica das inconsistências processuais verificadas - Configurada a não demonstração da autenticidade e legitimidade da postulação, a atrair o disposto no CPC, art. 104 - Patrono da apelante deve arcar com as custas iniciais do feito, devido à não ratificação pela parte de seus atos, tratando-se de responsabilidade objetiva - Pelo mesmo motivo, aberto o duplo grau de jurisdição por provocação exclusiva do Advogado e julgado o apelo interposto, passa a ser igualmente exigível daquele o preparo - Multa por litigância de má-fé aplicada ao advogado com fundamento nos enunciados editados pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, revelando-se especialmente necessária e adequada no caso diante da recidiva do mesmo advogado no cometimento de litigância abusiva, conforme reconhecido por esta E. Câmara em recursos anteriores - Cabível, somente, a redução da multa para R$ 1.000,00, valor compatível com a natureza da ação - A pretendida suspensão do feito por identidade de objeto com tema afetado em superior instância consubstancia matéria de mérito cuja análise fica prejudicada em decorrência da extinção terminativa por força do não saneamento de vícios processuais indispensável ao desenvolvimento válido do processo, que antecede o direito discutido - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé, competindo ao Patrono da apelante efetuar, em 15 dias contados da publicação deste julgamento, o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela z. Serventia para inscrição na dívida ativa, observado, no mais, o disposto na fundamentação deste acórdão e na r. sentença impugnada... (Continua)

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