(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de comprovação da mora. Notificação por e-mail. Descabimento. Afronta ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, que exige comprovação de envio ao endereço constante do contrato. Destinatário não notificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo nacional - Realocação em outro voo - Fortuito interno não evidenciado - Chegada ao destino com aproximadamente 42 horas de atraso - Indenização por danos morais devida - Valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 para cada coautor, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação - Ação procedente - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (Cartão de crédito consignado) - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício da apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Ônus de sucumbência da parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido por determinação judicial em ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Revisão de juros e pleito indenizatório que não são renovados em sede recursal - Pretensão que visa à desconstituição o título executivo por vício de consentimento oriundo de analfabetismo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Embargante que não comprova ser analfabeta, bem como não nega ter firmado contrato de confissão de dívida, afastando qualquer vício de seu consentimento - Título hígido e apto a ser executado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação cominatória e indenizatória. Negativação indevida do nome do autor. Inexistência da relação jurídica reconhecida em outros autos. Negativação levada a efeito pela corré. Requerida que partícipe da cadeia de fornecimento. Danos morais. Configuração in re ipsa. Quantum fixado em Primeiro Grau que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exigência de pagamento de custas para emissão de segunda via do instrumento - Inocorrência de dano moral - Ausência de maiores desdobramentos - Mero dissabor - Não apresentada qualquer situação concreta de prejuízo exagerado - Honorários advocatícios - Causa de baixa complexidade - Manutenção da sentença - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote