Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 124.0567.5682.5073

1 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 604.2080.6229.9153

2 - TJSP Apelação - Ação de revisão - Contrato de empréstimo bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Pretendida limitação de descontos em 35% dos rendimentos da devedora - Descontos de empréstimos em folha e conta corrente - Descontos em folha que não ultrapassou a limitação legal - Descontos em conta corrente que não sofrem qualquer limitação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 250.4946.4909.3291

3 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Creditamento indevido. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora posterior à realização das operações comerciais. Falta de prova da veracidade do negócio e da existência de boa-fé. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Sentença reformada, com reconhecimento da improcedência da ação. Inversão sucumbencial. Recurso da FESP provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 198.7128.2611.6529

4 - TJSP APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA» - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PORTO FELIZ) - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 609.3697.6035.2062

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pela autora - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 324.5597.4521.8714

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença parcialmente procedente que condenou à ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, sem configuração dos danos materiais. Irresignação do autor pedindo condenação em danos materiais. Irresignação da ré pedindo reforma para declaração de improcedência. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 226.3981.3044.2781

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DAS CDA´S RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 771.2858.0925.3402

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbencial - Ausência de pedido administrativo desatendido - Decaimento mantido ao autor pelo princípio da causalidade - Sentença substituida - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 233.0193.3237.5144

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento -Interposição de Agravo Interno contra tal decisão que restou não provido - Recorrente que, após o trânsito em julgado permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 277.4868.8255.8027

10 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão do processo em razão da admissão do IRDR Acórdão/TJSP, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo Eg. STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 837.9166.6593.1776

11 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Dano moral bem reconhecido. Empresa de telefonia que habilitou linha telefônica em nome da autora para terceiros, que realizaram atos investigados pela Polícia Civil e culminaram com o interrogatório policial da autora para investigação de crime de estelionato. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Verba honorária de sucumbência que não comporta redução, pois fixada no percentual mínimo na sentença. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 954.7344.5745.6745

12 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - Benefício mantido - Impugnação apresentada em contrarrazões recursais rejeitada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 608.3539.3676.1800

13 - TJSP APELAÇÃO -

Pensionistas e ex-ferroviários da FEPASA (Sorocabana) - Pretensão à revisão de complementação de aposentadoria/pensão - Dissídio coletivo 92590/2003, transitado em julgado em 18 de abril de 2005, com fixação de reajuste de 14%, a partir de 1º de maio de 2003, para as perdas salariais acumuladas de 1998 a 2003 - Ação ajuizada em 04 de dezembro de 2021 - Prescrição quinquenal do fundo de direito - Ocorrência - Precedentes jurisprudenciais - Ausência, ademais, de comprovação de que, no quadro do paradigma indicado, a remuneração dos servidores ativos supera a dos inativos e pensionais, frustrando a paridade, por desequilíbrio decorrente daquele reajuste concedido apenas aos primeiros - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 495.1298.3367.2076

14 - TJSP VOTO 40310 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Transferência de numerários via PIX não reconhecidos pelo autor. Defeito de segurança do serviço bancário. Inocorrência. Transferências questionadas realizadas com utilização de senha pessoal e token, que partiram de aparelho eletrônico previamente cadastrado. Ausência de indícios de fraude nas transferências que, ademais, não divergem do padrão de consumo do autor. Responsabilidade civil dos bancos réus não configurada. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 816.4476.2757.2162

15 - TJSP ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 470.6054.3884.7470

16 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Parcial procedência. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora que é relativa. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 791.4916.1812.6761

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 680.9566.8157.7044

18 - TJSP DISTRATO. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Distrato. Descumprimento pelo réu, que não entregou documento referente a imóvel da sociedade desfeita. Estipulação em favor de terceiro. Previsão legislativa. Reconhecimento do descumprimento. Pedido de indenização não impugnado. Manutenção da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 803.6803.9209.6539

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumentos contratuais assinados digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Autenticidade não comprovada - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - COMPENSAÇÃO - Descabimento na espécie - Autor que já promoveu a devolução extrajudicial das quantias indevidamente depositadas em sua conta bancária - MULTA - CPC, art. 1.026, § 2º - Natureza manifestamente protelatória do recurso - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pelo apelante - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, assim como revogar a condenação do apelante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva dos réus - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 931.1959.1721.4859

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - A

sentença apelada acolheu o pedido de que a retenção da taxa de administração pela ré seja proporcional a cada parcela paga, o que atende ao requerimento formulado nas razões recursais, emergindo daí a carência de interesse recursal - A sentença também rejeitou o pedido de depósito da condenação nos autos, determinando que seja feito ao tempo e na forma prevista contratualmente, não incorrendo em julgamento citra petita - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 191.5481.1712.3617

21 - TJSP Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Pretensão à imediata entrega das chaves, ao afastamento da cobrança das despesas condominiais e à indenização a título de taxa de fruição, ou lucros cessantes, e por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento - Ausência de afronta à tese fixada no Tema 996 do C. STJ - Obra entregue dentro do prazo estipulado no contrato, de trinta e seis meses, mesmo condicionado à celebração de contrato de financiamento entre a construtora e a Caixa Econômica Federal para custeio da construção - Mora na entrega não configurada - Chaves que não foram entregues à autora, tão somente, em razão do inadimplemento em relação ao saldo do preço, a afastar a exigência de cumprimento da obrigação pelo outro contratante e, por consequência, a pretensão à indenização por supostos danos materiais e morais - Taxa condominial devida, posto que, instituído o condomínio e realizada a entrega das chaves aos demais compradores, a imissão na posse não ocorreu por culpa exclusiva da autora - Incidência do princípio da exceção do contrato não cumprido - Inteligência dos arts. 476 e 477 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 502.1390.9942.6448

22 - TJSP Apelação cível. Arrolamento sumário. Dívida de IPTU parcelada. Habilitação de crédito extinta. Concordância pela Municipalidade com o prosseguimento do feito. Certidões negativas juntadas, imposto de transmissão recolhido, assim como as custas judiciais. Partilha homologada, atribuídos os quinhões respectivos à viúva-meeira e à filha herdeira. Ausência de óbice à expedição de alvará para venda do veículo arrolado, mesmo que não se tenha ainda comprador, para inserção de seus dados. Veículo antigo em franca depreciação. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 979.0036.9752.0926

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da fornecedora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. NULIDADE. Inexistência. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. MÉRITO. Higidez das medições não demonstrada. Reajuste autorizado pela municipalidade (aproximadamente 20%). Argumento insuficiente para justificar a regularidade da cobrança (faturas emitidas em valores aproximadamente 3.000% superiores à média). Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou documentos que justifiquem a elevação do consumo registrado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 612.3814.8987.9367

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência, consolidando a propriedade e a posse exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Insurgência do réu. Desacolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Despicienda realização de perícia contábil para comprovação do pagamento de parcela inadimplida do financiamento contratado. Notificação premonitória que teve sua entrega devidamente comprovada, não restando dúvidas quanto à comprovação da constituição do réu em mora. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros moratórios de 1% ao mês cobrados pelo credor de acordo com o contratado. Inexistência de pagamentos a maior a serem devolvidos. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 251.8637.8285.6848

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF