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Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pela autora - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso não provido
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Sentença parcialmente procedente que condenou à ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, sem configuração dos danos materiais. Irresignação do autor pedindo condenação em danos materiais. Irresignação da ré pedindo reforma para declaração de improcedência. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbencial - Ausência de pedido administrativo desatendido - Decaimento mantido ao autor pelo princípio da causalidade - Sentença substituida - Recurso parcialmente provido.... ()
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Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento -Interposição de Agravo Interno contra tal decisão que restou não provido - Recorrente que, após o trânsito em julgado permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Suspensão do processo em razão da admissão do IRDR Acórdão/TJSP, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo Eg. STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015.
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Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - Benefício mantido - Impugnação apresentada em contrarrazões recursais rejeitada.... ()
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Pensionistas e ex-ferroviários da FEPASA (Sorocabana) - Pretensão à revisão de complementação de aposentadoria/pensão - Dissídio coletivo 92590/2003, transitado em julgado em 18 de abril de 2005, com fixação de reajuste de 14%, a partir de 1º de maio de 2003, para as perdas salariais acumuladas de 1998 a 2003 - Ação ajuizada em 04 de dezembro de 2021 - Prescrição quinquenal do fundo de direito - Ocorrência - Precedentes jurisprudenciais - Ausência, ademais, de comprovação de que, no quadro do paradigma indicado, a remuneração dos servidores ativos supera a dos inativos e pensionais, frustrando a paridade, por desequilíbrio decorrente daquele reajuste concedido apenas aos primeiros - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Transferência de numerários via PIX não reconhecidos pelo autor. Defeito de segurança do serviço bancário. Inocorrência. Transferências questionadas realizadas com utilização de senha pessoal e token, que partiram de aparelho eletrônico previamente cadastrado. Ausência de indícios de fraude nas transferências que, ademais, não divergem do padrão de consumo do autor. Responsabilidade civil dos bancos réus não configurada. Sentença mantida.
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Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Parcial procedência. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora que é relativa. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Caso em exame ... ()
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Distrato. Descumprimento pelo réu, que não entregou documento referente a imóvel da sociedade desfeita. Estipulação em favor de terceiro. Previsão legislativa. Reconhecimento do descumprimento. Pedido de indenização não impugnado. Manutenção da sentença.
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Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumentos contratuais assinados digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Autenticidade não comprovada - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - COMPENSAÇÃO - Descabimento na espécie - Autor que já promoveu a devolução extrajudicial das quantias indevidamente depositadas em sua conta bancária - MULTA - CPC, art. 1.026, § 2º - Natureza manifestamente protelatória do recurso - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pelo apelante - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, assim como revogar a condenação do apelante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva dos réus - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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sentença apelada acolheu o pedido de que a retenção da taxa de administração pela ré seja proporcional a cada parcela paga, o que atende ao requerimento formulado nas razões recursais, emergindo daí a carência de interesse recursal - A sentença também rejeitou o pedido de depósito da condenação nos autos, determinando que seja feito ao tempo e na forma prevista contratualmente, não incorrendo em julgamento citra petita - Recurso não conhecido
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Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da fornecedora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. NULIDADE. Inexistência. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. MÉRITO. Higidez das medições não demonstrada. Reajuste autorizado pela municipalidade (aproximadamente 20%). Argumento insuficiente para justificar a regularidade da cobrança (faturas emitidas em valores aproximadamente 3.000% superiores à média). Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou documentos que justifiquem a elevação do consumo registrado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência, consolidando a propriedade e a posse exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Insurgência do réu. Desacolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Despicienda realização de perícia contábil para comprovação do pagamento de parcela inadimplida do financiamento contratado. Notificação premonitória que teve sua entrega devidamente comprovada, não restando dúvidas quanto à comprovação da constituição do réu em mora. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros moratórios de 1% ao mês cobrados pelo credor de acordo com o contratado. Inexistência de pagamentos a maior a serem devolvidos. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()
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