(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Pensionistas de policiais militares - Sexta parte - Pedido de pagamento sobre os vencimentos integrais, com fundamento no art. 129 da Constituição do Estado - Holerites que demonstram que a sexta parte já incide regularmente sobre os vencimentos integrais, incluindo os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Um dos pensionistas que sequer percebe sexta parte - Improcedência da ação - Reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Autora que recebeu cartão de crédito com margem consignável não solicitado - Banco réu que conforma-se com a sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Ponto que fez coisa julgada - Recurso da autora buscando a indenização por dano moral e repetição dobrada do indébito - Dano moral - Inocorrência - Hipótese em que o recebimento do cartão de crédito com margem consignável releva mero dissabor - Sentença mantida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do § 11 do CPC, art. 85 - Majoração daqueles impostos à autora apelante: de 10% para 12% do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário - - Extinção sem julgamento de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que não cumpriu integralmente as determinações do juízo, que visam coibir a advocacia predatória em vista do expressivo número de ações semelhantes, senão idênticas, interpostas, sobrecarregando ainda mais o Judiciário - Decisão em consonância com a Resolução n 127/2022 do CNJ, bem como quanto às orientações do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito ante o descumprimento da determinação de emenda no concernente à juntada de procuração com firma reconhecida - exigência abusiva e não amparada em lei - precedentes - sentença anulada com retorno dos autos à origem para prosseguimento - recurso provido com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso concreto em que o suposto contrato perdurou por 72 meses, em que a consumidora desembolsou R$17,10 mensais para sua quitação, ajuizando a demanda anos depois - Alegação de danos morais que não comporta guarida, dadas as peculiaridades da causa - Indenização corretamente afastada em primeiro grau - Honorários de sucumbência - Revelia que não impede a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte revel - Capítulo condenatório da sentença, que determinou a restituição com todos os consectários admitidos, parte em que a autora foi vitoriosa, a servir de base de cálculo da verba honorária - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de divisão e extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem imóvel e cobrança de aluguéis - Alegação de nulidade da sentença por falta de relatório - Não cabimento - Relatório meramente sucinto, de acordo com a pouca complexidade da lide - Bem comum, não tendo sido registrado o formal de partilha que formou o condomínio - Inventário da condômina falecida em curso, o que não é óbice ao exercício do direito potestativo - Legitimidade de parte passiva dos herdeiros, que receberam a quota de sua titularidade imediatamente após o falecimento, segundo o princípio da saisine - Legitimidade dos herdeiros também para o pleito de cobrança proporcional de aluguéis, cabendo a análise de mérito, com instrução probatória, em relação ao efetivo uso exclusivo do imóvel, ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Embora o CTB, art. 134 preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.118 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludentes - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Repetição de indébito em dobro mantido - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (da data do contrato) - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Dano moral configurado - «Quantum» arbitrado em R$3.000,00 mantido - Ausência de desdobramentos ou negativação do nome - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada - Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de débito - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Insistência na tese de existência e regularidade da dívida - Autos que não trazem qualquer lastro documental para a dívida apontada - Contratação não comprovada - Inexigibilidade do débito confirmada, assim como a ordem de exclusão do apontamento de qualquer cadastro restritivo ao crédito - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Impossibilidade de aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ ante a ausência de prova de negativação anterior - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Juros remuneratórios - Taxa prevista no contrato é inferior ao dobro da taxa média de mercado - Taxa abusiva é aquela que supera o dobro da taxa de mercado - Abusividade rejeitada - Danos materiais e morais - Não acolhimento - Inexistência de ato ilício praticado pelo réu - Omissão na sentença em relação à análise do pleito de cancelamento do cartão de crédito suprida nesta seara recursal - Aplicação do art. 1013, § 3º, III, CPC - Hipótese em que o autor não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados do autor e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa do autor não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote