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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela o autor - Apelante que busca exclusivamente a majoração do dano moral para R$ 10.000,00, e dos honorários advocatícios fixados pela sentença - Parcial provimento - Majoração do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às finalidades preventiva e reparatória da indenização e adequada à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios fixados em valor irrisório - Adequada a majoração para 20% sobre a condenação, a encargo da ré, observada a reforma procedida neste acórdão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Agravamento de risco - Sem demonstração - Falta de comprovação que o uso dos medicamentos controlados tenha sido causa do acidente - Atestado médico de ausência de restrição para os atos da vida civil - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Juros de mora a contar da citação. ... ()
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Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência recursal do autor, fundada na majoração do valor da indenização por dano moral. ... ()
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Insurgência contra decisão do relator que indeferiu os pedidos de suspensão do trâmite do recurso e de concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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Cobrança ilícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço não demonstrada pela instituição bancária. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge ao montante devido a título de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores pagos - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria a recorrente apontar as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado, mas ela apresentou razões absolutamente genéricas e em inovação recursal - Recurso não conhecido, com deferimento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial - Perícia desnecessária - Elementos constantes dos autos suficientes ao deslinde da questão - Preliminar repelida. ... ()
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Ação anulatória de ato administrativo - Preliminares - Afastamento da multa fixada em decisão de embargos de declaração - Cabimento - Não são protelatórios os embargos de declaração que tratam se matéria de ordem pública, na qual a r. sentença realmente foi omissa, e que o embargante não teve oportunidade de se manifestar anteriormente - Preliminar de carência superveniente do objeto da lide afastada - Rescisão amigável do contrato administrativo 27/2023 que não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse processual - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Pretensão do autor em anular licitação respaldada na Lei Municipal 6.440/2022, que garante a gratuidade de transporte aos moradores residentes na Estância Turística de Barretos, desde que estejam empregados em empresas localizadas em municípios em um raio de até 40 km da cidade - Mérito - Sentença de improcedência - Insurgência - Não cabimento - Demais teses afastadas em razão do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, que uma vez promulgada e sancionada, passa a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade - A lei municipal foi objeto de representação acerca de sua constitucionalidade, junto à Procuradoria Geral de Justiça, que, ao final, se pronunciou pelo arquivamento dos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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