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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Danos morais. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida
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Ação que visa à rescisão do contrato e à restituição dos valores. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação dos autores. Contrato perfeito e acabado, de modo que a rescisão viola o princípio da conservação dos contratos. Ainda que se trate de relação de consumo, compete aos autores a demonstração do direito que alegam. CPC, art. 373, I. A alegação de que «a promessa de lucros oferecidos não concretizou-se» (fls. 03) é genérica e destituída de fundamentos sólidos, não tendo os autores nem sequer especificado quais foram os lucros prometidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tendo o proprietário do imóvel constituído o corréu Jefferson para promover a alienação de seu imóvel e este, no exercício do mandato, contratado o autor para participar da intermediação de corretagem, pertinente se mostra a sua inclusão no polo passivo da ação. ... ()
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Impossibilidade de cobrança da dívida por meios judiciais e extrajudiciais reconhecida - Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios - Não cabimento - Sopesamento dos requisitos do art. 85, §§ 2º, I a IV e §8º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação revisional cumulada com ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança de juros abusivos e impugnação à cobrança da taxa de registro do contrato e da tarifa de avaliação. R. sentença de improcedência. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado. Autor nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Sentença reformada. ... ()
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Autora almeja a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão de revisão de dois contratos - Em nove dos outros dez contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações - Abusividade não verificada - Em relação à avença restante, firmada em março de 2.017, estipulou-se taxa de juros remuneratórios de 23,00% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros supera o triplo daquela praticada pelo mercado no mês de referência, conforme divulgado pelo BACEN - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Pretensão de devolução de valores cobrados a maior, contudo, fulminada pela prescrição (art. 27, CDC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de (i) reconhecer, ex officio, a prescrição da pretensão revisional de dois contratos ( 13899 e 90013), (ii) afastar a limitação dos juros com relação a nove contratos e, consequentemente, a repetição de valores, bem como para (iii) determinar que se observe o triplo da taxa média à ocasião da celebração do contrato 125677... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo da autora, alegando que o quantum fixado não trará o caráter punitivo-pedagógico à ré, devendo ser considerado o porte econômico das partes e majorados os danos morais para R$ 10.000,00 e que a repetição dos valores ilegalmente subtraidos deve ser em dobro, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o ato ilícito e, por fim, que os honorários sejam fixados em R$ 5.557,28 - Cabimento em parte - Danos morais fixados em R$ 5.000,00, que ficam mantidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tal valor mostra-se capaz de proporcionar à parte autora algum conforto, minimizar a dor moral que sofreu e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição de práticas desrespeitosas semelhantes - Cobrança indevida - Necessidade de restituição em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Juros de mora sobre tais valores, que deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tal como decidido na sentença - Correção monetária desde o desembolso que já foi determinada na sentença - Fixação dos honorários advocatícios que observou o disposto no CPC, art. 85, § 2º e devem ser mantidos - Recurso provido em parte... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Autor, pessoa idosa, diagnosticado com depressão grave após o falecimento de sua esposa, resultando em pensamentos suicidas e, inclusive, AVCs. Tratamento medicamentoso com diversos fármacos que não obtiveram resultado favorável, sendo recomendado o uso de ÓLEO CBD CP CANN FULL SPECTRUM BALANCEADO. Plano de saúde que negou o referimento medicamento sobre argumento de ausência do fármaco no rol da ANS e ausência de cobertura contratual. Sentença Improcedente. Apelo o autor buscando a reforma da decisão. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Plano de Saúde. Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP. Restrições contratuais que devem ser analisadas de modo mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Paciente idoso, com quadro clínico grave, sem comprovação de medicamentos alternativos eficazes. A mera ausência do medicamento no rol da ANS não desobriga o plano de saúde, no caso concreto, a fornecer o referido fármaco. Súmula 102/TJS e Súmula 96/TJSP. A legislação permite a importação de produtos derivados de Cannabis para uso próprio mediante prescrição médica, e a negativa de cobertura não pode prevalecer diante da necessidade comprovada e eficácia do tratamento. a Lei 9.656/98, art. 10, VI. Medicamento que, embora seja de uso domiciliar, possui grande rigor pelos órgãos governamentais para ser comercializado, hipótese em que afasta a incidência do Tema 990 do STJ. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado provimento ao recurso... ()
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