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A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. Revelia da ré. Ausência de prova da filiação. A ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais e determinou a restituição simples dos valores descontados. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. A devolução deverá ser feita em dobro nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão ao reconhecimento do direito à contagem de tempo do período de 28/05/2.020 a 31/12/2.021 para aquisição de direito a adicional de tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte, progressão e demais mecanismos equivalentes - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Lei Comp. Fed. 173, de 27/05/2.020, com as alterações promovidas pela Lei Comp. Fed. 191, de 08/03/2.022, que excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo, em razão da Covid-19, dos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - A exceção aplica-se indistintamente a todos, não se podendo conferir tratamento diferente aos profissionais da saúde, porquanto a lei não faz distinção quanto à especificidade da área de atuação do servidor - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 5.000,00, de 22/04/2.024) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Ação revisional, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Posse da unidade transferida a terceiro. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio tinha ciência da cessão. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso provido
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Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca... ()
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Ação de indenização securitária julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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Embargos à execução. IPVA. Arrendamento mercantil. Reponsabilidade solidária da instituição financeira arrendante pelo débito tributário até a baixa do gravame. Extinção da execução em relação aos títulos em que a embargante logrou comprovar prévia baixa do gravame. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados
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Contradição inexistente - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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Hipótese dos autos que não versa sobre compromisso de compra e venda, mas, sim, de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia - Precedente do 1STJ (Tema 1.095) - Requisitos atendidos - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade das cláusulas contratuais não verificada - Inadimplemento do devedor fiduciário - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica - Imóvel consolidado pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões extrajudiciais - Extinção compulsória da dívida, com exoneração das partes contratantes de suas obrigações contratuais, ficando o imóvel com o credor fiduciário (art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97) - Enriquecimento sem causa não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. ... ()
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Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. A decisão recorrida declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução simples do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, bem como determinou que a autora restitua os valores depositados em sua conta bancária. ... ()
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Terreno - Edificação - Desistência dos compradores - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por benfeitorias e de restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Taxa de fruição - Pretensão de majoração do percentual, nos termos do contrato - Acolhimento - Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018 que fixou limite máximo de 0,75% - Atualização do valor do contrato para incidência da taxa de fruição - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser suportados pela parte vencida - Sucumbência recíproca mantida, mas em proporções distintas - Apelações providas em parte... ()
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Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. ... ()
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A autora, beneficiária do INSS, identificou um contrato de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício, alegando que não firmou tal contrato. Requereu indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. ... ()
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Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Contrato eletrônico. Insurgência da autora contra descontos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Comprovação da relação jurídica entre as partes. Apresentação do contrato eletrônico, acompanhado de documento pessoal e selfie. Demonstração da regularidade da contratação referente a refinanciamento de empréstimo e dos descontos. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência. Irresignação do réu - Pedido de descaracterização da mora por abusividade de encargos - Discussão que extrapola os limites objetivos da lide - Inexistência de reconvenção, bem como de depósito do valor incontroverso - Ademais, e de qualquer forma, nota-se que o valor da taxa contratada supera 1,5 a taxa média de mercado, em percentual mínimo equivalente a 1% -Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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