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Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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Ação ajuizada em face da requerida, pela prática de ato de improbidade previsto, à época, no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e, V - Lei 14.230/1921 aplicável ao caso, ante a ausência de condenação transitada em julgado, em conformidade com a tese do Tema 1.199 do E. 1STF - Indicação de filha para integrar o Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Impossibilidade de condenação tão somente com base no caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo - Autorização para vencedor do procedimento licitatório para exploração da cantina ser membro do Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Conduta que não se enquadra no art. 11, V da Lei 8.429/1992 - Atipicidade do ato configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... (Continua)

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Omissão configurada - COMPENSAÇÃO - Autor deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa - Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO

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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

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Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência parcial da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Inconformismo do autor no tocante ao reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros estipulados no contrato - Inconformismo do réu quanto ao não reconhecimento da descaracterização da mora em razão da cobrança abusiva dos juros - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção e, por consequência, procedente a ação - Apelação do autor provida, prejudicada a do ré... (Continua)

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Ator vítima do «golpe do boleto". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sem razão. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pelo autor. Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo essa a pessoa que praticou a fraude. Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da requerida e o resultado lesivo que sofreu o autor. Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo com a ação fraudulenta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

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Bancários. Ação de produção antecipada de provas. Empréstimos consignados. Decisão de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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Direito privado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos materiais. Fraude. Golpe do «motoboy". Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC (CDC), considerando a vulnerabilidade da autora. A análise dos documentos indica que as transações realizadas estavam fora dos padrões habituais da autora, caracterizando falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fraudes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA... (Continua)

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1.Recurso do autor. Funções habituais de almoxarife. Fratura do cotovelo esquerdo. Sequelas de redução da flexo-extensão do membro superior fraturado. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do INSS e em perícia realizada para fins de enquadramento do autor à condição de PCD ( Lei 13.146/2015). Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fornecido no contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a notificação por terceiro - Inadimplemento da ré confessado - Alegações de abusividade contratual, com encargos e publicidade enganosa em qualquer demonstração - Ausência de demonstração de caso fortuito, em virtude de superendividamento - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Caso em Exame ... (Continua)

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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ - . Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. MANDATO. Hipótese em que, por desídia dos patronos, o cumprimento de sentença foi proposto quando já prescrita a pretensão reconhecida em juízo. Tese de destituição da patrona que não encontra elementos indiciários mínimos de convicção. Ainda que a destituição fosse verbal, era imprescindível à patrona informar a situação nos autos, e isso não existiu. Ademais, ela respondeu a várias mensagens, a informar o andamento do processo, quadro a demonstrar que não houve revogação do mandato. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 4.000,00 por autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade na espécie. Tese de prescrição não fundamentada, sequer profligada a sentença nesse ponto, a desafiar a dialeticidade. De todo modo, a se cuidar de tese cognoscível de ofício, de se aplicar o princípio da actio nata, quadro a elidir a pretendida extinção. Recursos desprovidos... (Continua)

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Conexão reconhecida entre três demandas ajuizadas pela autora. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL. Contratação de empréstimos e transferências via PIX. Fraude praticada por terceiros, através de ligação telefônica em que se passaram por prepostos da instituição bancária e orientaram a autora a realizar uma série de manobras no aplicativo do banco, com a alteração de sua senha, por meio da qual foram contraídos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado e realizadas transferências a terceiros desconhecidos via PIX. R. Sentença julgou improcedente o pedido, por culpa exclusiva da vítima e de terceiros. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. De um lado, houve negligência da consumidora, ao acreditar em inverossímil estória, e ao não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco, ela própria fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, com alteração de senha secreta, permitindo a transferência de valor para terceiros desconhecidos. Conduta que foi determinante para a consumação da fraude, não havendo que se falar em vazamento de dados ou hackeamento. Lado outro, peculiaridades a indicar que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, as transações em discussão não se encaixam no perfil de utilização da conta bancária da autora, notadamente tratando-se de contratação de 3 (três) empréstimos que beiram o valor de R$ 50.000,00, seguidos de 4 (quatro) transferências via PIX para terceiros não cadastrados, cada uma delas no valor de R$ 9.999,00, a denotar a evidente fuga do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço do réu, na medida em que as operações consecutivas e de elevado valor destoavam do perfil da autora. Fortuito interno. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479). GOLPE PÚBLICO E NOTÓRIO, DE AMPLA DIVULGAÇÃO E FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELA PESSOA MEDIANA, com noticiário na mídia e advertências reiteradas das instituições financeiras, observada a falta de cuidado da autora, diante da fragilidade e inverossimilhança da estória forjada, típica para gerar desconfiança e estranheza. Exigibilidade de maior cautela. Desídia da consumidora caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas no caso concreto. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO («O atual entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em casos de golpe ou fraude, não se olvida da responsabilidade objetiva das instituições financeiras esculpida no CDC, art. 14, § 3º. Ocorre que esta Corte tem admitido a aplicação da conduta concorrente para mitigação da indenização quando há responsabilidade objetiva» (REsp 2.094.978, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 05/10/2023.). A par de inúmeros precedentes deste E. Tribunal. PREJUÍZO QUE DEVE SER REPARTIDO POR IGUAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 945. Necessidade de declaração de parcial inexigibilidade das operações fraudulentas. Estorno e devolução pelo réu, porém, que deve ser de metade dos valores contratados e subtraídos. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Inexistência de notícia de negativação de crédito ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento. Conduta da autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe, inexistente culpa mais grave do réu, que também foi vítima do estelionato e arcará com prejuízo material. R. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu indenizar metade do prejuízo, reconhecendo-se assim a sucumbência recíproca. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido

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