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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta bancária da autora de tarifas alegadamente não autorizadas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da autora - Dano moral afastado - Repetição de indébito - Descontos a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ), exceto em relação ao encargo «Tar. Mensal envio SMS», para não incorrer em «reformatio in pejus» - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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Pretensão da parte autora de compelir a requerida a providenciar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel com a consequente transferência do domínio da propriedade e regularização da titularidade do bem com o devido registro na matrícula - Sentença de procedência - Irresignação da parte requerida sustentando nulidade da citação por edital - Descabimento - Não se vislumbra a ocorrência de nulidade da citação por edital, em razão do suposto não esgotamento das outras vias - Citação editalícia que se deu após diversas tentativas de citação da ré nos endereços informados no contrato de compra e venda e nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 11/02/2026 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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crédito não especificado - Exercícios de 2009 a 2013 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados... ()
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Ação de Repetição de Indébito com pedido de indenização por danos morais. Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo da autora sustentando se tratar de prazo decenal. Não acolhimento. O prazo de cinco anos flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Prescrição bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) após a alteração de regime jurídico instituída pela LM 103/2019 - Descabimento - Mudança de regime jurídico celetista para estatutário que respeitou a legalidade e o princípio da irredutibilidade, resultando, inclusive, em aumento de vencimentos - Inteligência da tese firmada pelo STF - no julgamento do tema de repercussão geral 24 (RE 563708) - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Alegação de imprudência da motorista do veículo, causando o acidente. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Caso em Exame ... ()
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Ação de revisão contratual - Relacionamento bancário - Pretensão que busca revisar as relações obrigacionais oriundas de contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial bem como de empréstimos pessoais - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - MM. juízo a quo que entendeu não ter o autor demonstrado que o sistema de amortização é diverso daquele pactuado ou que foram cobrados valores não previstos, a despeito de seu pleito de produção de prova pericial contábil - Decisão contraditória - Necessidade da realização da prova técnica - Julgamento que importou, no caso, em cerceamento de defesa - Recurso provido para anular a sentença com determinação... ()
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Acidente de veículos. Automóvel e motocicleta. Alegação de culpa da ré, condutora do veículo. Não comprovação. Improcedência do pedido mantida.
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 816607101, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de lesão aos direitos de personalidade. III. Razões de Decidir: Ausência de inclusão do nome da Apelante em órgãos de proteção ao crédito ou cobrança vexatória. Ausência de prova de dano imaterial que justifique indenização por dano moral, apesar da responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de lesão aos direitos de personalidade impede a condenação por danos morais. ... ()
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