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Apelação do autor contra sentença de improcedência que não acolheu pretensão de limitação de descontos sobre seu benefício previdenciário. Parte dos descontos incidem diretamente em folha (por consignação) e não ultrapassam o teto legal de 30%, sendo outra parte (por empréstimo pessoal) livre da referida limitação nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.085/STJ. ... ()
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Cobranças permitidas desde que comprovadas as prestações dos serviços condizentes, e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Hipótese em que a juntada do documento em apelação não pode ser aceita, sob pena de supressão de instância - Devoluções devidas - SEGURO PRESTAMISTA - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença mantida quanto à devolução dos valores das tarifas de registro e avaliação do bem - Recurso do requerido provido em parte para afastar a devolução do seguro prestamista, com redistribuição dos encargos de sucumbência... ()
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Ação pretendendo matrícula em instituição de ensino, com pedido de indenização por danos morais - Pleito de realização de matrícula julgado extinto a pedido da autora, em razão da criança ter sido matriculada em escola diversa - Ação que prosseguiu somente quanto ao pedido de danos morais - Responsabilidade subjetiva (art. 927, do CC) - Não incidência do CDC ao caso, em razão da matrícula não ter sido efetivada - Atos discriminatórios não comprovados - Requerida que condicionou a matrícula ao envio de avaliação psicopedagógica - Estudo que se mostrou recomendável, diante das particularidades do aluno - Ausência de ato ilícito (art. 186, do CC), sendo incabível a fixação por danos morais - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao CDC, art. 51. Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. Apelação desprovida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória - Autor nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu que as assinaturas impugnadas de fato não provieram do punho do autor - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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Cerceamento de defesa inocorrente - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Alegações genéricas a respeito das demais abusividades do contrato - Incidência do disposto na Súmula 381/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que, após visita in loco, esclareceu que a instalação é regular - Operação de forma satisfatória, conforme os requisitos básicos exigidos pelos órgãos públicos pertinentes e as normas técnicas aplicáveis - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. ... ()
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Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com julgamento antecipado - Inconformismo da demandante - Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie, eis que tencionava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado (RMC) - Empréstimo consignado contratado via cartão de crédito - Arguição de cerceamento de defesa - Pretensão de nulidade da sentença - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse do recurso à autora que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade à autora por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação Monitória - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos - Julgamento prematuro da lide - Procedência do Inconformismo - Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Centro de Estudo dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Apelo do réu a que se NEGA PROVIMENTO
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e de cancelamento dos parcelamentos automáticos dos débitos do cartão de crédito. ... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, bem como de vedação à contratação telefônica e ilegalidade dos descontos - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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