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Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Benefício deferido no despacho inicial - Ausência de impugnação oportuna em contestação - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 100 - Preliminar rejeitada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a restituição de valores cobrados a título de taxa de cadastro, taxa de registro e avaliação. O autor sustentou que tais cobranças acarretam onerosidade excessiva e pediu o recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de cadastro, registro e avaliação cobradas pela instituição financeira; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de cadastro é devida, uma vez que remunera serviço que foi efetivamente prestado e está em conformidade com a Súmula 566/STJ. 2) A cobrança da taxa de registro e avaliação é indevida, pois não houve comprovação pela instituição financeira da prestação dos serviços correspondentes a tais tarifas, em consonância com o Tema 958 do STJ - . 3) A restituição em dobro dos valores referentes às taxas de registro e avaliação deve ser determinada, visto que o contrato foi firmado após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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ação amparada em contrato firmado com instituição financeira diversa da apelada - ilegitimidade passiva arguida pela apelada em contestação acolhida - emenda da inicial para alteração do polo passivo e para a alteração da taxa de juros indicada na inicial formulados pelo apelante após a apresentação da contestação - impossibilidade de acolhimento - necessidade da anuência do ré que no presente caso teve a ilegitimidade passiva reconhecida - ainda que a ilegitimidade da apelada não fosse reconhecida, a alteração da taxa de juros como postula o apelante não poderia ser acolhida, porque o pedido formulado na emenda se configura como alteração da causa de pedir - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Autora que contratou empresa terceirizada para instalação de salas limpas (salas estéreis) na sede de sua cliente. Alegação de falha na execução dos serviços atribuída à ré, que teria realizado a aplicação incorreta de espuma de poliuretano no forro do teto, acarretando o entupimento de centenas de sprinklers. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora.... ()
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Exame toxicológico realizado para renovação de CNH profissional, que resultou positivo para substâncias ilícitas, cocaína e Benzoilecgonina. Exame realizado posteriormente com resultado negativo. Cerceamento de defesa não configurado. Exames realizados em janela distinta para detecção toxicológica, o que compromete qualquer comparação entre ambos os resultados, diante da utilização de materiais genéticos colhidos em circunstâncias e momentos distintos. Direito de contraprova não exercido pelo apelante, que não se interessou em impugnar o resultado e solicitar sua realização, através do mesmo material colhido à época do primeiro exame. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI (inadequação da via eleita) - Insurgência dos coautores - Cabimento - Matrícula do imóvel descaracterizada, em razão de outras usucapiões declaradas sobre partes do mesmo terreno - Excepcionalidade que autoriza os coproprietários a ajuizarem a demanda - Precedentes - Ausência de interesse das Fazendas Públicas - Confrontantes que não se opõem à pretensão - Preenchimento dos requisitos legais - RECURSO PROVIDO, com determinação
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Capitalização de juros - Possibilidade - Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento - Não autoaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003 - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Inexistente atraso no pagamento da indenização por perda total do veículo do associado após colisão. Observância dos processos e prazos previstos contratualmente. Perícia realizada dentro do prazo máximo de 45 dias úteis. Pagamento da indenização efetuado antes do término do prazo de 32 dias da constatação do dever de indenizar. Ausência de defeito na prestação dos serviços a excluir a responsabilidade da associação. Inteligência do art. 14, §3º, I, do CDC. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). Recurso não provido... ()
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. Não há prova da adesão à entidade, que não contestou o pedido, configuradas a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Recurso provido
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procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma da AASP - validade da assinatura da procuração que acompanha a inicial - observância do Parecer da Corregedoria 229/2024.
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Sentença de procedência. Réu que não comprovou a origem da dívida. Irresignação do autor quanto ao valor da condenação por dano moral. ... ()
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Demanda para compor cobertura para invalidez permanente por doença funcional (apólice coletiva instituída por empregadora). Inteligência do CCB, art. 187; e arts. 47 e 51, IV e § 1º, da Lei 8.078/90. Improcedência da demanda. Apelo do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda
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Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Fratura no pé esquerdo, necessidade de cirurgia e sequelas permanentes. Ação julgada improcedente. Recurso da autora visando à concessão do benefício. Incapacidade laborativa afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso desprovido
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