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Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Também apela a ré, alegando inocorrência do dano moral - Recurso da autora que merece parcial provimento, desprovido o da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios, contudo, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Sucumbência fixada na sentença que fica mantida, bem como os honorários advocatícios, eis que arbitrados no valor máximo legal - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo - Alegação de falsidade na contratação - Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação por parte do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário do autor, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao empréstimo - Descontos, outrossim, que se deram há considerável período, a evidenciar desídia do autor e ausência de prejuízos - Compensação do valor da mensalidade devidamente descontada com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão do crédito colocado à sua disposição em sua conta corrente - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelos parcialmente providos... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Males de coluna, lesão nos membros superiores e nos joelhos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Primeiro, não há que se falar em cerceamento de defesa. Uma vez que sequer se iniciou a instrução probatória, tendo em vista a solicitação de emenda à inicial, até o momento não cabia discussão acerca da necessidade de produção de provas. E segundo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da petição inicial realizada após citação. Discordância do banco réu. Inépcia reconhecida até mesmo para prosseguimento da demanda como uma «ação de repactuação de dívidas» ou de uma «ação revisional". Fundamentação confusa e ininteligível. Autor que deixou de juntar informações e os documentos apontados e buscou a alteração dos pedidos da inicial.. Impossibilidade de reclassificação da ação e alteração do procedimento. Art. 329, II, CPC. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. ... ()
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Município de Louveira - Pretensão de anulação dos itens 2.1 e 11.2 do Edital do Concurso para ocupação do cargo de Bombeiro e Guarda Civil Municipal por vício de constitucionalidade - Inadequação da via eleita - Pedido do autor que, na realidade, corresponde ao próprio efeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, consubstanciado no ataque direto à Lei Municipal - Carência de ação confirmada - Precedentes. R. sentença mantida. ... ()
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Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saque (depósito) e compras. Descontos realizados desde dezembro/2022, ação proposta somente em abril/2024. Comportamento que implica aquiescência consciente. Autor usou o serviço, que implica concessão de crédito, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação e foi vítima de fraude, é autodestrutiva. Recurso desprovido... ()
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Autores que requerem a condenação da ré fabricante ao pagamento de indenização material e moral, em razão de suposto vício na fabricação de veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Relação jurídica submetida aos ditames da legislação consumerista. Contudo, inversão do ônus probatório que não ocorre de forma automática, sendo condicionada à verossimilhança das alegações dos autores. Art. 6º, VIII, CDC. Roda dianteira esquerda do veículo que se soltou com o automóvel em movimento. Autores que, na exordial, confessam ter realizado a troca dos pneus em oficina não autorizada. Ademais, relatório da última revisão anual realizada que demonstra que os autores não autorizaram os serviços de alinhamento, balanceamento e calibragem dos pneus dianteiros pela concessionária. Rompimento do nexo de causalidade do acidente com eventual vício ou fato originário do produto. Ausência de responsabilidade da ré fabricante pelos danos descritos. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Nulidade da sentença - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - Desnecessidade de realização de novo laudo, pois aquele já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Obreiro que exerce a função de encarregado de poda - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. ... ()
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Contrato administrativo - Realização de obras de reparo do asfalto - Sentença de procedência do pedido - Reparos que foram realizados antes da prolação da sentença, com reconhecimento pelo autor - Sentença que deveria extinguir a ação por perda superveniente do interesse de agir - Exegese do CPC, art. 493 - Honorários advocatícios - Inexistência de provas suficientes de que os reparos teriam sido realizados antes de proposta a ação - Teor das notificações que apontavam para a negativa de assunção da responsabilidade na execução dos reparos por parte da ré - Honorários advocatícios devidos pela ré - Exegese do art. 85, caput e parágrafo décimo, do CPC e princípio da causalidade - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente com consequente apelo da autora. Contratação digital não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausência de assinatura autenticada por autoridade certificadora. Nulidade do contrato. Ausência de demonstração de descontos de valores no benefício previdenciário da autora. Danos patrimonial e moral não configurados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 1. Golpe praticado por terceiros fraudadores que se passaram por representantes da requerida e obtiveram dados sigilosos da autora para a realização de transferências, pagamentos e empréstimo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de fato capaz de atribuir a culpa do ocorrido à requerente. 2. Danos morais passíveis de indenização. 3. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu e recurso adesivo do autor - Autor administrador de grupo que é utilizado como veículo de comunicação na cidade de Presidente Prudente e região - Grupo que era utilizado pelo autor como fonte de renda, mediante a venda do espaço para anúncios de empresas e prestadores de serviços locais - Grupo do Facebook desativado por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de grupo que se mostrou desmesurada e abusiva diante de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios concretos da violação - Descumprimento dos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 pela r. sentença - Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto - Ônus de sucumbência a ser suportado pela ré, que sucumbiu em maior parte dos pedidos - Sentença mantida - Recurso adesivo do autor desprovido - Recurso do réu desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alega inadimplemento dos apelados em relação a parcela de financiamento agrícola, requerendo rescisão contratual e indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir 3. O apelante foi intimado a comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal implica em deserção, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção do recurso de apelação... ()
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