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Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a parte apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez não conhecido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor da condenação
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Indeferimento da petição inicial - Não comprovação da inclusão do nome da autora na Serasa ou no SPC - Descabimento - Autora comprovou a inscrição de débito na plataforma «Quero quitar» de dívida alegadamente prescrita - Insubsistência da determinação de emenda para comprovação documental, mas apenas de retificação da petição inicial, ora acolhida como emenda - Sentença extintiva afastada - Recurso provido
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Apelações interpostas pela autora e pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito decorrente de cartão de crédito não contratado pela autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de conceder tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. ... ()
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falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência de todos os litigantes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada diante da teoria da asserção e participação na cadeia de consumo. Falha de segurança na guarda de dados bancários. Vício de consentimento. Ausência de cautela na entabulação de contrato. Concorrência involuntária da parte autora. Súmula 479 do C. STJ - . DANOS MORAIS. Inocorrência. Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSOS DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Embargos monitórios improcedentes, constituindo-se o título executivo. INTERMEDIAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. As partes celebraram contrato de intermediação com cláusula de exclusividade para alienação de bem imóvel, com prazo de 180 dias. Descobriu-se que a proprietária alienou o imóvel a terceiro, com violação da referida cláusula de exclusividade. Não comprovação de inércia ou ociosidade da apelada. Inexistência de vício de consentimento. Cláusula contratual redigida de forma clara. Remuneração devida. Inteligência do CCB, art. 726. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Pleito de restabelecimento do serviço de telefonia e suspensão de ordens de interrupção, tendo em vista se tratar de linhas telefônicas destinadas aos serviços de saúde, educação e segurança do Município. ... ()
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Apelação provida
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Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e multa contratual cumulada com reparação de danos materiais.... ()
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Suspensão dos prazos processuais informada neste momento processual. Suspensões de prazos que devem ser arguidas em preliminar de interposição do recurso. Todavia, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Art. 932, parágrafo único do CPC. Agravante que corrigiu vício procedimental e sanável. Agravo interno acolhido para analisar o mérito.... ()
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Recurso do obreiro provido
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Insurgência recursal da empresa ré, alegando: (a) inexistência de documento hábil à propositura da ação, notadamente, boletos, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias; (b) comprovantes de entrega preenchidos à mão, sem validade; (c) incidência indevida de juros de mora. ... ()
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Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do art. 123, §1º, e 134, do CTB. Considerando, todavia, haver nos autos notícia de que o veículo foi posteriormente alienado a terceiro que não integra a lide, o qual, inclusive, parece o responsável pelos débitos relacionados ao bem, inviável se mostra impor à ré a obrigação de transferência do bem, ou mesmo de responsabilizá-la pelos débitos referidos.... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum indenizatório reduzido em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Incidência desde a citação por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Não houve pedido liminar. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos.... ()
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Autores que foram reconhecidos como filhos do de cujus e postulam a sua quota parte na herança - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos a comporem os valores correspondentes aos quinhões dos autores - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Quota cabente aos autores que deverá ser apurada em liquidação, incluindo o valor dos bens alienados abatidas as despesas de transmissão - Inviabilidade de reconhecimento da simulação na transferência do bem imóvel a terceiro - Matéria nãõ suscitada na petição inicial, não participando o terceiro adquirente do polo passivo - Matéria a ser discutida na via própria - Recursos desprovidos... ()
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Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica.
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Agravo interno - Justiça gratuita - Pessoa natural - Ainda que tenha expressivo passivo, o patrimônio do devedor não é condizente com a miserabilidade jurídica - Falta de provas da hipossuficiência de recursos - Mantido o indeferimento do benefício - Diferimento do preparo recursal - Descabimento - Recurso desprovido
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Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada procedente em parte. Inconformismo do réu. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (9,34% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (5,19% a.m.). Ausência de cobrança abusiva e indébito. Recurso provido
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Tratando-se de ação de exigir contas, obrigação de natureza pessoal, que visa a apuração de eventual saldo favorável ao autor, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, como reconhecido em primeiro grau. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. STJ (Eresp Acórdão/STJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. 3. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o decreto de prescrição, em razão do que se afasta a declaração de extinção do processo.... ()
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Declaratória c/c Repetição de indébito - Sentença de procedência, para reconhecer não incidência de IPTU e condenar à devolução dos valores recolhidos. Pretensão de reforma - Inadmissibilidade. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Imóvel situado em «Zona de Preservação Especial - ZPE". Norma municipal que proíbe qualquer edificação, construção, ou parcelamento do solo - Limitações administrativas com significativa restrição ao direito de propriedade, nos termos da Lei Municipal 4.144/2022. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. Juros de mora - Incidência de 1% [um por cento] ao mês, a partir do trânsito em julgado [1ª parte do § 1º do art. 161 c/c parágrafo único do art. 167, ambos do CTN] e Súmula 188/STJ, salva Lei local em sentido contrário. Índice de atualização monetária que deve ser o IPCA-E [Tema 810, do C. STF - e Tema 905, do C. STJ] a contar do desembolso [Súmula 162/STJ]. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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