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Recursos improvidos.
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... ()
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Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ação de cunho obrigacional. Beneficiária do IAMSPE. Autora portadora de demência avançada CDR3 - CID: G30; Alzheimer - CID: G30; Acidente Vascular Cerebral (AVC) - CID: I64.9; hipertensão arterial - CID: I10; Diabetes Mellitus insulinodependente - CID: E10, razão pela qual aduz necessitar de tratamento sob regime de internação domiciliar (home care), os quais vindica seja o IAMSPE compelido a fornecer, com esteio na relação institucional que mantém junto à autarquia. V. acórdão que negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao recurso do IAMSPE. ... ()
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Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Instrumento contratual aponta, em seu cabeçalho, «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA» - Disponibilização do «saque inicial» em conta do autor - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial no que toca à autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação, não prosperando o pedido principal de nulidade da avença - Pleito subsidiário de encerramento do contrato - Possibilidade - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Cancelamento, contudo, que não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Direito do devedor de escolher a forma de quitação - Inexistência de saldo credor a ensejar restituição - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de determinar o término do contrato de cartão de crédito RCC, facultando-se ao autor optar pela forma de pagamento do débito... ()
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Contratação de Empréstimo Consignado. Elementos que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação da validade do contrato. Fotografias e geolocalização insuficientes para comprovação. Contrato desprovido de assinatura. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Minoração do importe. Descontos que equivalem a menos de 3% do valor do benefício. Recurso provido em parte... ()
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Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... ()
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Pretensão de custeio integral do tratamento psiquiátrico do Autor, por dependência química. Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Alegação de exigência de coparticipação após o trigésimo dia da internação - Contratação de plano sem coparticipação - Limitação da cobertura devida, a priori, nos termos do Tema 1.032 do STJ, para autorizar a incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação - Ausência de comprovação, porém, de que tal limitação contratual foi prévia e suficientemente esclarecida ao autor - Insuficiência da previsão em contrato registrado na ANS - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto -Necessidade de informar o consumidor no ato da contratação sobre a coparticipação em caso de internação psiquiátrica - Custeio integral da internação - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.... ()
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Decadência - Inocorrência por não se tratar de reclamação de vício aparente e sim pedido de repetição de indébito fundada em abusividade de cláusula contratual - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pela ré - Documentação apresentada pelo espólio autor que não corrobora a tese inaugural - Documentos apresentados pela ré, por outro lado, que comprovam a aquisição da posse em 2020 da proprietária Arauco - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e seguintes - Ação julgada procedente. 1) Preliminar de ausência de interesse de agir em razão da celebração de acordo de parcelamento afastada - Possibilidade de discussão dos aspectos jurídicos do lançamento, referente à alegada ausência de publicação da PGV. 2) Valor venal do IPTU atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Cadastro Imobiliário - Tese fixada pelo STF - no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084) - Lei Municipal que estabelece os critérios para avaliação técnica do valor venal - Contribuinte que anuiu aos termos dos valores, mediante celebração de acordo - Ausência de prova de assimetria entre o valor venal e o valor de mercado - Autora que não se desincumbiu ônus da prova ao requerer o julgamento antecipado da lide. 3) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Juros moratórios e correção monetária que devem corresponder à Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. 4) Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do Município - Aplicação do disposto no art. 86, par. único, do CPC - Verba que deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor atualizado da causa - Inteligência dos arts. 86, caput e art. 85 §§ 2º, 3º, 5º e 14, todos do CPC - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos... ()
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Litígio com lastro em direito autoral regulamentado pela Lei 9.610/1998 - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.
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Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Ação de execução fundada em instrumento particular de rescisão - Embargante que figurou no contrato na condição de anuente - Legitimidade passiva para figurar na execução reconhecida - Preliminar afastada". ... ()
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Concessionária de rodovia. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Dano moral indenizável também configurado. Pedido de pensionamento mensal vitalício corretamente rejeitado. Juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano moral. Termo inicial que deve corresponder à data de prolação da sentença. Denunciação da lide promovida pela ré à seguradora. Lide secundária. Condenação da litisdenunciante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Possibilidade. Precedentes. Sentença de parcial procedência da lide principal e de procedência da lide secundária. Recurso da concessionária ré provido em parte para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização arbitrada pelo dano moral. Recurso da autora não provido, majorados os honorários advocatícios... ()
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Apelo contra sentença de improcedência da ação demarcatória, alegando-se cerceamento de defesa e violação aos princípios da isonomia, contraditório e ampla defesa devido à suposta insuficiência da prova pericial. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório, entre outras providências - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
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