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Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Autora que pretende a majoração dos danos morais e, ainda, a condenação da ré em honorários de sucumbência. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar valor a título de indenização. Dano moral que se apresenta «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à autora em decorrência da má gestão da parte ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta sem, porém, ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00. Revelia que não afasta a fixação de honorários. Recurso parcialmente provido... ()
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Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Devida a restituição, em dobro, das quantias descontadas, nos termos do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização, porém em montante diverso do pretendido - Arbitramento em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença em parte reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Omissão existente quanto ao benefício da justiça gratuita, de que goza a embargante. Retificação de ofício. Embargos rejeitados, sanada, de ofício, a omissão
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Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar» o que se lhe havia dito. ... ()
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Cumulação de créditos representados por 47 CDA´s que embasam a execução fiscal - Desistência da via executiva para algumas CDAs canceladas administrativamente e reconhecimento de que a Embargante não figura como agente alienante para outra - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido
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Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da requerente não pode ser acolhida. Regularidade da contratação digital demonstrada. Impugnação da contratação que não indicou elementos capazes de permitir a conclusão pela nulidade da contratação. ... ()
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Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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Desconto indevido em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ato ilícito - Inexistência de relação jurídica - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Descontos indevidos no período de junho de 2017 a março de 2018 - Devolução simples, por força da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608, devida somente após 30 de março de 2021 - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em valor adequado e proporcional ao dano sofrido - Inaplicabilidade da taxa SELIC - Apelação parcialmente provid... ()
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Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Alegação de posse de imóvel desde 2008. Pretensão à aquisição por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Contrato de cessão sem firma reconhecida que compromete a credibilidade da data lançada pelos contratantes. Comprovação da posse efetiva apenas a partir de 2020. Não comprovação da posse pelo prazo necessário para usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Rescisão pela operadora. Atraso em pagamento de mensalidade. Sentença de procedência. Recursos das partes. Inadimplemento incontroverso. Notificação recebida por terceiro. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema repetitivo 1076 do STJ. Arbitramento correto. Recursos desprovidos.
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Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo no reembolso das despesas médicas relativas ao tratamento de Hemodiafiltração HDF OnLine, afastando-se as alterações contratuais realizadas de forma unilateral pela requerida - Descabimento - Mérito - Infringência aos arts. 51, IV, § 1º, I, c/c CDC, art. 6º, III - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Reembolso integral determinado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado com restituição de valores cobrados indevidamente. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa três vezes superior à realidade do mercado. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido
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A desistência da apelante em relação ao contrato de compra e venda de imóvel ocorreu sem qualquer culpa da vendedora, sendo inaplicável o disposto no CDC, art. 49, pois assinado o pacto no estande da apelada, que equivale à sede do estabelecimento comercial.
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Apelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de Arthur Raoni Ferreira, declarando a purgação da mora em contrato de financiamento imobiliário, invalidando atos expropriatórios e determinando a disponibilização de boletos para quitação das parcelas vincendas. O réu, revel, alegou regularidade contratual, notificação para purgação da mora e impossibilidade do pedido de consignação em pagamento. ... ()
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