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O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

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Medida excepcional que não se justifica no caso concreto - Autor que busca a realização de perícia para identificação de cardiopatia grave - Inexistência do risco de perecimento da prova; ademais, autor pode obter a prova por si mesmo para fins de averiguação de cabimento de ação futura - Hipóteses de cabimento do CPC, art. 381, não verificadas - Recurso desprovido

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Reconvenção em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pretendendo a ré reconvinte a declaração de quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel por conta de cobertura securitária por invalidez permanente. Sentença de parcial procedência da revonvenção. Recurso apresentado pela reconvinte. EXAME: Cláusula sétima da promessa de compra e venda que prevê cobertura securitária para a hipótese de invalidez permanente, com a obrigação de comunicação imediata e por escrito do contratante. Comunicação tardia que não afasta a cobertura do seguro, mas somente altera o termo inicial para a data em que foi realizada. Legitimidade passiva da ré CDHU para dar quitação em relação ao contrato, visto que a adesão obrigatória ao seguro ocorreu quando da assinatura do instrumento contratual de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. Precedentes. Dever de cobertura securitária reconhecido, com base na cláusula sétima do instrumento contratual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Pretensão ao recálculo de pensão por morte - Emissão de certidão pela Administração contendo informação equivocada quanto à situação funcional do instituidor do benefício previdenciário - Esclarecimento no bojo da presente ação e retificação da certidão outrora emitida - Documento não impugnado - Inexistência de diferenças a serem pleiteadas - Pedido julgado procedente - Sentença reformada - Recurso provido

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Sentença que julga improcedente o pleito de cancelamento dos gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade. Acolhimento do apelo.  Possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas após a morte dos doadores, decurso de grande lapso temporal, ausência de justa causa para a sua manutenção e melhor fruição dos requerentes. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para determinar o cancelamento dos gravames.

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Sentença de procedência. Recurso da ré provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie», norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Imputação do ônus sucumbencial exclusivamente à autora, observada a justiça gratuita.... (Continua)

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Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, art. 144. Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. CF/88, art. 150, III, «b» e «c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17293 reconhecida, em 01-09-2021, pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade de revogação do benefício fiscal a qualquer tempo que impõe renovação anual do pedido, sem possibilidade por isso do seu reconhecimento para os exercícios seguintes. Segurança concedida para isenção de IPVA somente para o exercício de 2021. Reexame necessário não provido... (Continua)

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Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para «morte, morte acidental (IEA) e invalidez permanente por acidente". Demandante, esposa do segurado, falecido em decorrência de «insuficiência respiratória aguda, infecção por SARS-COV. 2, tumor maligno cerebral". Recusa da Seguradora contratada, a pretexto de risco excluído por Pandemia, assim declarada por órgão competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Caso que se submete às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo. Diagnóstico de «neoplasia glial de alto grau, compatível com glioblastoma (grau IV/OMS)», do mês de maio de 2020, anterior ao de COVID-19, do mês de julho seguinte. Falecimento considerado como «morte natural". Observância da tese definida pelo C. STJ - no Julgamento do Tema 1.112. Obrigação pela prestação das informações a respeito das condições do contrato, inclusive cláusulas limitativas e restritivas de direito, que é da estipulante. Cobertura securitária que é devida. Indenização que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação, «ex vi» da Súmula 632 do C. STJ, além dos juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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Município de Salto de Pirapora - Hipótese em que o executado pagou extrajudicialmente o débito exequendo (seara administrativa) - Pagamento efetuado antes da citação - Extinção sem condenação em honorários ou despesas processuais - Decisão acertada - Atribuição dos ônus sucumbenciais à parte executada - Descabimento - Situação em que a tríade processual sequer foi formada - Princípio da causalidade - Precedente do STJ - Sentença mantida. Recurso não provido

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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Juros moratórios - Evento danoso - Súmula 54/STJ - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Honorários advocatícios - Fixação em 10% do valor da condenação - Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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Autor que nega a contratação de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado 373662058-8 e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados - Contratação do empréstimo consignado 373322124-0 devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, indicação do ID e sistema operacional utilizado - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis em relação a este contrato - Contudo, com relação ao contrato 373662058-8, danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Revogação da restituição/compensação de valores - Inversão do ônus de sucumbência, ante a sucumbência mínima da autora - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Caso em Exame: Ação de sobrepartilha de bem sonegado. A autora alega que, durante o divórcio, desconhecia o saldo de FGTS do réu, que deveria ter sido incluído na partilha de bens. A sentença julgou procedente o pedido para partilhar o saldo do FGTS do réu, de 30/07/2004 a 08/01/2021, em 50% para cada um. Apela o réu, pugnando pela reforma da r. sentença para fins da declaração da improcedência do pedido de sobrepartilha, alegando a inocorrência de sonegação e incomunicabilidade do saldo. ... (Continua)

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Busca e apreensão. Mora ex re. Comprovação. Modalidade prevista no §2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Destinatário não procurado, supostamente porque em endereço estranho à abrangência operacional de unidade dos Correios. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC. Recurso da autora. Desprovimento

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Caso em Exame ... (Continua)

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Ação popular - Alegação da existência de ato lesivo ao patrimônio público consistente na modificação, pelo Município de Jardinópolis, da jornada de trabalho e remuneração dos professores da rede municipal de horas-aula para horas-relógio - Perda superveniente do objeto - Município que, antes mesmo da concessão da medida liminar que determinou a suspensão do ato questionado, promoveu a implantação do piso nacional do magistério na folha de pagamento dos professores da rede municipal, adotando como forma de cálculo e pagamento a hora-aula - Ausente, ademais, a demonstração da lesividade concreta do ato questionado - Ação popular que não é meio idôneo para tutela dos interesses de uma categoria profissional específica, da qual faz parte o autor - Atos administrativos que converteram a jornada de trabalho e remuneração dos professores da rede pública municipal de Jardinópolis, de horas-aula em minutagem (horas-relógio), que são objeto de questionamento no Mandado de Segurança coletivo 1001083-07.2023.8.26.0300 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude na contratação constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. 2. Dano moral caracterizado em razão da averbação de descontos indevidos em verba alimentar e do desgaste imposto ao consumidor para solução do ocorrido. Autora efetuou o depósito em Juízo do valor do empréstimo. O valor da indenização comporta redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... (Continua)

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