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documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão - Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Ação de caráter revisional de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Recurso da parte autora. Os juros contratuais remuneratórios de 1,80 % a.m. não são abusivos. Não foram verificadas, na hipótese, a ocorrência de demais ilegalidades. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida, consoante o art. 252 do RITJ/SP. Recurso improvido
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Observância da tese firmada pelo Colendo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, com observação quanto aos valores que deixaram de ser pagos por força de liminar, nos termos do Tema 986/STJ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente e da existência de dano moral indenizável - Irresignação da autora visando à majoração do quantum reparatório - Descabimento - Indenização arbitrada em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Autora que alega que a ré promoveu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a restituir de forma simples os valores descontados, afastada a indenização por dano moral - Irresignação da autora quanto à indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Pedido, ainda, de restituição em dobro dos valores descontados - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a prova de que as assinaturas constantes do contrato não são da autora, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição dos descontos que deve ser em dobro - Recurso parcialmente provido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Omissão - Inexistência de vícios que autorizem sua interposição - Ausentes os pressupostos autorizadores de sua interposição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Insurgência recursal desvirtuada - Vícios inexistentes - Acórdão mantido integralmente - Embargos de Declaração rejeitados
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral e material e pedido de repetição de indébito - Contratação não autorizada de cartão de crédito consignado - Descontos indevidos no benefício assistencial (LOAS) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Rejeição - Dano moral não caracterizado - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e determinação para a devolução dos valores descontados que atende ao princípio da reparação integral, restituindo a autora ao status quo ante - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade da autora - Devolução simples dos valores descontados - Não há elementos suficientes para configurar ofensa da boa-fé objetiva pelo banco recorrido - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... ()
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Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão a esclarecimentos por parte do perito - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.
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Sentença concessiva.
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de contrato bancário. ... ()
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Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o recorrente que pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita está dispensado do recolhimento do preparo recursal até decisão do relator sobre o pedido, sendo necessário, em caso de indeferimento, que seja fixado prazo para regularização. ... ()
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Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ.
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Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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