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Empréstimo pessoal. Taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco de reforma. DESCABIMENTO: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Alegação de inépcia da inicial rejeitada. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Sentença mantida neste ponto. ... ()
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos, danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... ()
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Inocorrência - Prescrição que é decenal e não se confunde com o prazo decadencial de garantia - Aplicação da Súmula 194/STJ - Preliminar rejeitada. ... ()
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ICMS-Importação - Associação Congregação de Santa Catarina - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Bens importados que guardam relação com as atividades e finalidades da parte autora - HONORÁRIOS - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo 1STJ - Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa - Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário improvido - Recurso de apelação da parte autora provido... ()
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Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da juntada dos extratos. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Assinaturas impugnadas pela parte autora. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexigibilidade do contrato ante a falta de comprovação da regularidade da assinatura. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida, objeto de majoração para atender ao caráter repressivo-reparatório. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixados. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021 e elevar o valor da indenização por danos morais para R$3.500,00. Sucumbência atribuída ao requerido... ()
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Cirurgia agenda que não pode ser realizada em virtude da instauração de junta médica pela requerida - Divergência de códigos e de procedimentos por parte da ré - Médico assistente que acompanha o tratamento da autora desde 2016, bem definiu as necessidades da paciente - Junta médica, composta por médicos que estavam a divergir entre si, que não pode desautorizar, de forma unilateral, o quanto prescrito pelo médico assistente - Requerida que deve arcar com as despesas necessárias ao procedimento cirúrgico da autora - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()
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Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia (cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes, após cancelamento dos serviços). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento
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Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos juntados com as razões recursais que não se inserem nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 435. Contrato celebrado entre as partes para prestação de serviços de vigia e monitoramento nos prédios, poços de água, reservatórios e lagoa de tratamento da Autarquia/autora. Não comprovação de dolo ou culpa da empresa Ré para sua responsabilização. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Autores que adquiriram dos réus apelantes o imóvel indicado na inicial, mas não lograram registrar a escritura, por força de exigências do Oficial de Registro de Imóveis - Contrato de aquisição do imóvel foi integralmente quitado - Autores que permaneceram na posse do imóvel desde 1998, sem oposição - Notificação a eles enviada pelos réus apenas em 2017, quando há muito consumado o prazo de usucapião - Ação que tenha natureza declaratória, tendo a declaração de usucapião eficácia «ex tunc» para a data em que consumado o prazo - Ausência de qualquer comprovação do alegado pelos réus, de que o imóvel teria sido dado como garantia de empréstimo - Compra e venda que não veio acompanhada de pacto de retrovenda - Existência de hipotecas sobre o imóvel que não impede a usucapião, modo originário de aquisição da propriedade - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reparação por danos materiais e morais. ... ()
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Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública, alegando a prática de ato ímprobo por parte dos réus em procedimento licitatório simulado. 2. A sentença não condenou ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de má-fé do autor. 3. O acórdão proferido deu provimento ao recurso, reconhecendo a conduta dolosa dos requeridos, enquadrando-a no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, V. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta dos réus, ao realizar licitação de obras já em execução, configura ato ímprobo à luz da Lei 8.429/92. 5. Discute-se também a adequação do acórdão aos termos do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, que exige a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir: 6. A conduta dos réus foi caracterizada como dolosa, não se limitando a mera irregularidade. 7. A prova dos autos demonstra que os réus buscaram convalidar contratos anteriores sem licitação, prejudicando a coletividade. 8. A presença de dolo foi evidenciada, configurando ato de improbidade administrativa conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese: 9. Mantém-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso, reconhecendo a prática de ato ímprobo. 10. Tese de julgamento: «1. A conduta dolosa dos réus caracteriza ato de improbidade administrativa. 2. A decisão do STF não altera a configuração do ato ímprobo no presente caso» Legislação: Lei 8.429/92, art. 11, caput e, V; Lei 14.230/2021. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199. Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende as unidades consumidoras - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Honorários de sucumbência - Valor da causa que não é baixo - Impossibilidade de fixação por equidade - Aplicação dos parâmetros prescritos pelo CPC, art. 85, § 2º - Inteligência do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante. ... ()
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Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de suposta dívida vinculada a contrato de cartão de crédito múltiplo. Sentença de procedência. Recurso do banco. ... ()
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Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Fatos incontroversos ante a ausência de recurso por parte do réu. Insurgência do autor com relação ao quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Necessidade de parcial reforma da sentença. Valor abaixo dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos e que não reflete a gravidade da conduta, não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada- RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminares de ausência de fundamentação, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional rejeitadas - Mérito - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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