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Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dicção do CPC, art. 373, II. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com as passagens não utilizadas em razão da viagem que não se realizou por culpa da apelante. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com fulcro no art 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes. ... ()
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Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade em parte das CDAs, permanecendo a responsabilidade para aquelas em não houve a comunicação de baixa ao tempo do fato gerador do tributo - Sentença de improcedência - Apelação - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Reforma da sentença para extinguir a execução fiscal quanto aos créditos com baixa do gravame comprovada - - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente provido... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência que concedeu antecipação de tutela prolatada em 23 de maio de 2017 - Apelo fazendário - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Liminar de antecipação de tutela concedida em 29 de maio de 2017 - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, os apelantes quedaram-se inertes. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atualizado da causa
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O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Instrução Normativa 106/INSS, de 18 de março de 2020, vigente à época do contrato, que previa teto de juros a 1,80% ao mês - Juros mensais previstos no contrato que não superam o limite autorizado - Ainda que consideradas as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, não houve abusividade praticada pela instituição financeira - A utilização da «calculadora do cidadão» do Banco Central não constitui meio idôneo para aferir cobrança de taxa diferente da contratada, por não considerar todos os encargos variáveis de contratos financeiros - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Descabe falar na ocorrência de dano moral, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da vítima, uma vez que o benefício do autor com a quitação de contrato anterior e com o depósito realizado em sua conta corrente, que não foi restituído ao réu ou depositado em juízo, foi maior do que as prestações até então descontadas de sua folha previdenciária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Os honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor, fixados por equidade em R$ 500,00 é aviltante, e deve ser elevado para R$ 1.000,00 Recurso parcialmente provido... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração. Multa de trânsito. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cliente que foi roubado no drive-thru da apelante. Evento incontroverso. Controvérsia que reside na responsabilidade em indenizar, demonstração do nexo de causalidade, prova dos danos e extensão deles. Responsabilidade de indenizar que decorre do quanto disposto no CDC, art. 14. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal. Nexo de causalidade demonstrado pelo apelado. Apelante que não se desincumbiu de trazer a totalidade dos vídeos das câmeras de segurança, tal qual lhe foi determinado. Danos demonstrados. Desvalorização que competia à apelante evidenciar. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou boas as contas prestadas pelo réu, extinguiu a segunda fase do processo e condenou as autoras em honorários de 10% do valor da causa. A parte autora busca a reforma da sentença quanto à sucumbência, alegando que o réu se negou a prestar contas do inventário, mesmo após notificação extrajudicial.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários em desfavor do réu, considerando o princípio da causalidade e a vitória do réu na segunda fase da ação.III. Razões de Decidir: 3. As autoras confundem a primeira fase da ação, com a segunda fase, que versava sobre os elementos fáticos e numéricos das contas prestadas. 4.Não houve demonstração de efetiva notificação extrajudicial do réu para prestação de contas, não havendo falar em sua responsabilidade pelo ajuizamento do feito. 5. Na segunda fase, o réu demonstrou a correição de suas contas, não sendo razoável a fixação de honorários em seu desfavor, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. A vitória do réu na segunda fase da ação impede a fixação de honorários em seu desfavor... ()
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