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Consumidora ajuizou ação contra Banco Pan S/A. alegando descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo não contratado. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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Ação monitória - Sentença de extinção com fundamento no art. 485, IV do CPC - Recurso da parte autora - Instituição bancária que objetiva a homologação do acordo firmado, a extinção do feito com resolução do mérito e o afastamento do pagamento das custas e despesas - Ausência de citação não impede a validade da transação extrajudicial - Acordo válido e eficaz que permite a sua homologação e o julgamento com resolução de mérito - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas que devem ser atribuídas a parte ré, por força do disposto na cláusula décima nona da avença - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Paciente diagnosticada com urticária crônica espontânea necessitando de tratamento com Omalizumabe - Pedido procedente - Irresignação da operadora - Alegação de que não houve atendimento a Diretriz de Utilização estabelecida pela ANS - Parcial acolhimento para excluir a condenação por danos morais - A função restritiva da DUT não pode inibir alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências - Precedente do C. 1STJ - Prévio esgotamento das alternativas terapêuticas in casu - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidência - Lei 9656/1998, art. 10, §13, I - Danos morais - Não ocorrência de urgência ou emergência a ensejar danos in re ipsa - Ausência de comprovação de que a recusa tenha causado abalo psíquico ou agravo à saúde da paciente - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". ... ()
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Alegação de omissão e contradição - Contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Não houve qualquer omissão no acórdão que, ao contrário do alegado, não deixou de se manifestar sobre a controvérsia, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia - Tentativa de reapreciação da matéria - Via inadequada para manifestar inconformismo - Embargos rejeitados.... ()
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Lesões ortopédicas. Incapacidade total e temporária confirmada pela perícia médica. Procedência apenas para conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão do auxílio-doença, nos termos do laudo pericial. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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Ação de reintegração de posse. Compra e venda de veículo anunciado em plataforma digital. Golpe do intermediário. Sentença que decretou a procedência da ação principal, para reintegrar o autor na posse de seu veículo e julgou procedente o pedido reconvencional, para condenar a parte autora ao pagamento da importância desembolsada pelos réus na aquisição do automóvel (R$ 22.500,00). Insurgência do autor em face do acolhimento do pedido reconvencional. Irresignação que não prospera. Partes que foram vítimas de golpes perpetrados por terceiro. Réus-apelados (compradores) que, dotados de extrema cautela, depositaram o valor do veículo diretamente na conta do autor-apelante (vendedor), ou seja, do efetivo proprietário do veículo que estava sendo vendido e não na conta de um terceiro desconhecido. Autor-apelante (dono do automóvel), por sua vez, que não agiu com a mesma diligência, tendo transferido, por livre e espontânea vontade, referida quantia para a conta bancária de terceiro completamente estranho ao negócio, indicado pelo suposto golpista («José Reis»). Contexto fático e probatório dos autos que aponta que o autor não agiu com a devida cautela e prudência normalmente esperada para esse tipo de negociação, concorrendo, ainda que de modo não intencional, para a consumação da fraude praticada por terceiro. Não há que se falar, portanto, que a devolução do valor pago pelos réus, configuraria enriquecimento ilícito (previsto no CCB, art. 884), tal como alegado pelo autor. Decreto de procedência do pleito formulado em reconvenção que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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Males de coluna - Nexo concausal estabelecido nos autos - Reconhecida a redução da capacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Recurso provido para julgar procedente a ação
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de procedência - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 que, no entanto, desatende à finalidade da condenação, comportando majoração para o importe de 5.000,00, que melhor atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou a magistrada que a autora trouxesse para os autos procuração com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pela ICP-Brasil. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que a autora já havia apresentado procuração assinada de forma manuscrita, ao que se soma farta prova documental acerca de sua identidade e de higidez da procuração outorgada. Circunstâncias que afastam a mácula apontada pela magistrada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Legitimidade ativa caracterizada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de cancelamento pela estipulante de contrato de plano de saúde firmado com a requerida. Autora que firmou novo contrato com outra operadora de plano de saúde e requer a manutenção somente de parte dos funcionários/beneficiários diagnosticados com doenças preexistentes graves. Contratação de nova operadora que importou a extinção do contrato existente com a operadora anterior. Impossibilidade de manutenção de um contrato que não mais existe, sobretudo por terem desaparecido os pressupostos de um contrato coletivo de plano de saúde: a pluralidade de usuários e o estipulante do contrato. Pretensão que importaria, em realidade, a transformação de um contrato coletivo em contrato individual ou familiar com as mesmas bases do contrato coletivo extinto. Irrelevância de o usuário estar em tratamento de saúde, pois a regra do art. 13, II, da Lei . 9.656/98, mesmo que interpretada extensivamente para abranger os contratos coletivos, pressupõe a existência de um contrato, que, no caso, não mais existe. Resolução da ANS que, na hipótese, assegura ao usuário, apenas, a portabilidade sem carência, pretensão que, caso resistida, deve ser deduzida em face da nova operadora contratada pela estipulante. Inteligência das teses firmadas no julgamento dos Temas 1.034 e 1.082 pelo STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos moral e material - Adesão negada pelo autor - Procedência parcial - Recurso da ré - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - (suposta filiação em 22.11.2023) - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Condenação afastada - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso provido em parte... ()
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