Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1688.6857.2577.3800

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1688.6857.1354.6100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO QUE ATACA SOMENTE PARTE DA SENTENÇA - INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR Ementa: RECURSO INOMINADO QUE ATACA SOMENTE PARTE DA SENTENÇA - INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E RECONHECER A LEGALIDADE DO VALOR COBRADO NA FATURA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 131.4924.9444.6203

3 - TJSP CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e eficiente ao receber a denúncia de fraude. Não disponibilização de ferramentas necessárias para mitigar os efeitos do golpe que justifica responsabilidade civil por danos materiais enfrentados pelo autor. Danos morais, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 114.0651.6791.6784

4 - TJSP Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda Ementa: Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 809.8892.0638.8794

5 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 903.4267.0855.3079

6 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura lá aposta - Foi determinada a produção de perícia grafotécnica - Réu inviabilizou a produção de tal prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Afastada a condenação do autor em devolver os valores com incidência de juros moratórios - Há que se observar, contudo, o direito à compensação - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 611.6518.6285.8909

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A e CTB, art. 277 - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - DETRAN - DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO TRAZEM A IDENTIFICAÇÃO DE DOIS DOS MEMBROS NO JARI - DESATENDIMENTO DO ITEM 8.2 DA RESOLUÇÃO 357/10 (CONTRAN) NÃO DEMONSTRADO, E QUE NÃO CONDUZIRIA OBRIGATORIAMENTE AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA RECUSOU-SE AO USO DO BAFÔMETRO  - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF» - PROCESSO QUE TEM NATUREZA INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO UNICAMENTE DO DIREITO MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 777.5672.0441.3741

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Itatinga. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Executada citada. Inaplicabilidade do item 2 do tema de repercussão geral 1184 do STJ. Processo que, até a data do sentenciamento, não se encontrava paralisado por mais de um ano, sem que a Municipalidade promovesse diligência útil tendente à satisfação de seu crédito. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Res. 547 do CNJ. Extinção afastada e prosseguimento do feito determinado para que a Fazenda Pública comprove, no prazo de 90 dias, a viabilidade da penhora de bens do patrimônio da devedora, sob pena de extinção. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 283.8344.5104.1182

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, com relação à alegada abusividade da tarifa de sobre-estadia - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 395.6640.9256.6233

10 - TJSP TAUBATÉ. CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. FGTS.

Contratação que se estende há mais de 20 anos. FGTS devido. Tema 916 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 790.3994.8259.8357

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O AO CONTROLE DO MAL DE PARKINSON - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 522.8653.9757.0741

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 358.2876.2188.1476

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Determinada a realização de perícia, com nomeação de perito, o réu não efetuou o pagamento dos honorários periciais, dando causa à preclusão da prova. Sentença que, por conseguinte, declara a inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 320.2255.9017.0380

14 - TJSP Direito bancário. Ação revisional. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário, que reconheceu a abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, determinando sua devolução ao consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do seguro de proteção financeira contratado de forma compulsória em contrato bancário. III. Razões de decidir 3. Conforme pacificado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, caracterizando-se a prática como venda casada. 4. No caso concreto, o contrato de adesão continha a indicação expressa da seguradora sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, configurando a abusividade da cobrança. 5. A devolução dos valores pagos a título de seguro deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação, conforme a sentença de origem, que deve ser mantida. 6. Não há honorários recursais, pois estes já foram arbitrados no patamar máximo na instância anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira quando o consumidor é compelido a contratar com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 287.0429.7737.5042

15 - TJSP Contrato bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Contratação e origem do débito não comprovadas. pretensão reparatória afastada, com fulcro no disposto na Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial. Reforma. Considerando que foram reputados irregulares os apontamentos preexistentes ao débito «sub examine», conforme sentença prolatada na ação mencionada pelo autor, de se reconhecer a configuração de danos morais, afastada a incidência da Súmula 385/STJ. No entanto, embora a maioria das restrições pretéritas tenham sido baixadas antes da inclusão do débito em debate, tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do montante da indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Portanto, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 3.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto. Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 608.1756.6164.9331

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Sentença que julgou improcedente a ação que visava a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade com base nos vencimentos do cargo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 441.4442.4947.2935

17 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - INVEGA SUSTENNA 100 mg (Palmitato de Paliperidona 100mg) INJETÁVEL - Segurança concedida - Irresignação da ré - Descabimento - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Fornecimento que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório pré-constituído que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 891.8195.2933.2468

18 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora Pública Municipal - Serviços Gerais I - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Não aplicação do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Cálculo do benefício que deve ser feito considerando reflexo sobre as verbas de caráter permanente - Verba honorária que deve ser fixada em 12% do valor da condenação - Recurso da autora provido e remessa necessária desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 616.2354.0271.1822

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Lesão na mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 642.8368.0131.8181

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Anúncios fraudulentos - Golpes perpetrados em nome do autor - Sentença de parcial procedência - Requerente que, mesmo após diversos contatos com a parte ré, não foi devidamente auxiliado - Omissão caracterizada - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em sentença no valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 448.2498.3485.5317

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência em primeiro grau. Apelo do réu Arbitramento de indenização pela privação da posse do bem. Gratuidade indeferida. Determinação para recolhimento do preparo. Desistência do recurso que, nos termos do CPC, art. 998, independe da vontade do ex adverso. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 768.1133.2409.7776

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR - LIDE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E POR PRAZO INDETERMINADO - AUTOR INCAPAZ, CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL -

Morte do titular que não autoriza a rescisão unilateral pelo réu. Incidência da Súmula 13/ANS por analogia - Interpretação extensiva para garantia do tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos empresariais - Ausência de prejuízo à operadora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 676.6504.1188.0764

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2016 a 2020, no total de R$2.405,05 em 23/07/2021 - Município de Presidente Bernardes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que, entretanto, o executado já foi citado e foram localizados bens penhoráveis - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 810.2057.0628.4701

24 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, cobrança de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos descritos na petição inicial em desfavor do réu ALEXSANDER e totalmente improcedentes os pedidos formulados em face da corré ORIENTAL PESCADOS, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados por equidade - Insurgência dos réus - Alegação de não infringência à clausula de não concorrência prevista no instrumento de cessão onerosa de quotas sociais e a impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Cabimento - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Prova documental encartada aos autos insuficiente a comprovar que o réu tenha agido como administrador, gestor, diretor, procurador ou empregado da empresa ORIENTAL PESCADOS - Exegese do CPC, art. 373, I - Concorrência desleal não comprovada - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Não incidência da multa por suposto descumprimento da cláusula 4ª do instrumento de cessão de quotas sociais subscrito pelo réu ALEXSANDER - Honorários de sucumbência - Arbitramento de acordo com o art. 85, §2º, do CPC que se impõe - Valor da causa que não é irrisório e não autoriza a fixação por equidade - Tema 1076 do E. 1STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido em face do réu ALEXSANDER e para alterar a forma de arbitramento dos honorários de sucumbência em relação à corré ORIENTAL PESCADOS - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 778.9179.1686.9443

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Transtorno do estresse pós-traumático - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte, improvido o apelo do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 153.5670.3485.4473

26 - TJSP APELAÇÃO.

Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 232.2233.4413.2772

27 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual, rescisão e revisão contratual c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 826.2437.7031.5641

28 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Oposição de embargos à execução sob a alegação de que o débito se encontrava quitado - Pedido de devolução em dobro - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e extinguiu a execução fiscal, mas rejeitou o pedido de devolução em dobro - Sucumbência mínima da embargante - Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único do CPC - Verba sucumbencial que deve ser integralmente arcada pela Municipalidade exequente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 394.3742.2435.7108

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 811.6870.7855.0822

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo. R. sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 749.3327.6094.4727

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. «Mercado Pago". Fraude. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de falta de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada junto ao mérito. Responsabilidade objetiva da corré por fraudes ocorridas por meio da utilização do sistema de pagamento. Aplicação do CDC, art. 14. Teoria do Risco-Proveito. Ausência de prova de que os valores transferidos foram efetivamente revertidos em favor de terceiro. Fortuito interno caracterizado. Aplicação da Súmula 479/STJ por analogia. Danos materiais demonstrados. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade em razão da ocorrência de fraude, ocasionando abalo moral, além dos contratempos ocasionados em virtude do evento danoso. Valor da indenização fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00 razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 712.0874.1659.7575

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Processo julgado extinto, indeferida a inicial em que deduzida pretensão de busca e apreensão - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação «não procurado» - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Apelação provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 618.5521.0336.0347

33 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF - ao julgar a ADI 2.316. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 924.1799.5712.7327

34 - TJSP VOTO 41617 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado. Lançamento mensal de prêmio de seguro prestamista que a autora alega não ter contratado. Contratação da apólice por telefone demonstrada. Termos e condições do seguro transmitidos de forma clara na ligação telefônica. Aceitação inequívoca da autora à proposta. Ausência de venda casada. Vedação prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS (art. 3º, III) inaplicável a contratos de seguro. Precedentes. Regular celebração do negócio provada. Sentença de improcedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 801.1870.9727.8217

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Prova pericial grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ - Recursos repetitivos). Vínculo entre as partes não comprovado. Negócio jurídico acertadamente anulado. Sentença mantida nesse ponto. Danos materiais. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos na forma do entendimento firmado no EAREsp 676.608. Danos morais. Redução de benefício previdenciário, além dos contratempos impostos à pessoa idosa na busca de solução, sem êxito, de problema ao qual não deu causa. Situação que foge da normalidade, atingindo valores que devem ser preservados, como o sossego e a paz de espírito. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação, aqui já aplicado o disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 834.8418.7061.2022

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 617.8518.1009.1093

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário, alegando cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e capitalização mensal indevida. Pedido de revisão das taxas de juros, restituição de valores pagos além do permitido, indenização por danos morais e sociais, e inversão do ônus de sucumbência. II. Razões de Decidir. As cláusulas contratuais pactuadas são legais e as taxas de juros aplicadas não destoam daquelas praticadas no mercado para contratos similares. A estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo ser comprovada a desvantagem excessiva ao consumidor. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 808.6242.6326.2240

38 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de indenização por danos materiais e morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 406.0267.6171.8483

39 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual com repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos. Sentença de parcial procedência para o fim de rescindir o contrato entre as partes e condenar a empresa ré na restituição de 75% do valor pago pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, deduzida a comissão de corretagem, IPTU e condomínio até a efetiva devolução da posse do bem pelo autor. Inconformismo da requerida. Compra e venda de lote (terreno). Taxa de fruição. Pretensão de aplicação de taxa de fruição no valor correspondente a 0,8% ao mês sobre o valor do lote, conforme cláusula contratual. O contrato foi celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018, aplicando-se as penalidades previstas, sem cabimento, contudo, de taxa de fruição, conforme entendimento do STJ, tendo em vista que se trata de terreno não edificado. Entendimento desta Colenda Câmara de que o percentual de retenção de 25% fixado na r. sentença já engloba a pretendida taxa de fruição. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 423.1456.0791.3483

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO ASBAMG SEGUROS E DEVER DA CORRÉ ASBAMG NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR RESTARAM INCONTROVERSOS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A CORREQUERIDA DEIXOU DE OFERECER APELAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 736.3883.0529.4548

41 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que determinou o complemento do preparo recursal - Recorrente que pagou o valor mínimo estabelecido no art. 4º, III, §1ºda Lei 11.608/2003 - Ausência de justificativa legal para o não pagamento integral do preparo ou para o seu diferimento - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 454.0451.2211.8579

42 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Cumprimento do alvará de soltura depois de 48 horas de sua expedição. Prova testemunhal que confirmou a impossibilidade de liberação do autor na época. Ofício encaminhado ao juízo. Recondução do autor e novo cumprimento do mesmo mandado de prisão. Ilegalidade. Ausência de baixa no sistema. Dano in re ipsa. Prisão ilegal. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 495.9629.9650.0571

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Restituição dobrada. Cabimento. Falta de causa objetiva para cobrança. Entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Critério que se aplica às cobranças realizadas após a data da publicação do v. Acórdão, ocorrida no DJE de 30.03.2021. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, o que leva ao provimento parcial do recurso, tendo em vista que a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento indevido. 5. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectivas dívidas, e condenar a ré a restituir à parte autora o indébito e a indenizar-lhe o dano moral causado, facultada a compensação com o crédito disponibilizado, e a fazer cessar os descontos no benefício previdenciário sob pena de multa cominatória a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 736.4597.4631.1193

44 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 923.3188.3238.7508

45 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aposentado ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário, repetição em dobro do indébito e dano moral. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica.; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou adequadamente a adesão do autor aos seus serviços, sendo o áudio apresentado insuficiente, uma vez que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade do idoso, induzindo-o a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência do aposentado e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF