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documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()
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Sentença condenatória. Verificada conduta negligente do agente público que concedeu alta precoce à paciente sem observar as condutas médicas necessárias e sem sequer detalhar a evolução clínica. Provas dos autos que indicam que a paciente possuía quadro clínico grave e não havia indicação de melhora a revelar cessação das condições que ensejaram a internação. Situação de urgência evidenciada na carta médica que encaminhou a paciente ao nosocômio. Situação de urgência que não foi devidamente informada ao hospital de referência. Paciente que veio a óbito apenas algumas horas após a alta médica. Agente público que foi alvo de sindicância e procedimento de avaliação de conduta ética pela CREMESP em razão do ocorrido. Agente público figurou como réu em Processo criminal que culminou na aceitação do acordo de não persecução penal. Caso concreto que revela chance perdida juridicamente relevante. Quantum indenizatório que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e não merece alteração. Sentença mantida. Recursos de apelação e reexame necessários desprovidos... ()
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Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa; ... ()
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Cartão de crédito. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica concluiu serem autênticas as assinaturas apostas nos documentos. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados ao autor. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto o pacto foi livremente ajustado entre as partes. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Considerando-se que, com base na perícia grafotécnica realizada por perito judicial, foi afastada a validade do termo de renegociação, do qual constava assinatura não reconhecida pela autora, deve ser declarada a inexigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato principal, já quitado. ... ()
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Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir ao autor o valor da tarifa referente ao seguro prestamista - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização permitida, porquanto expressamente prevista no instrumento contratual - Legalidade na aplicação da Tabela Price - Súmula 539/STJ - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e cadastro - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
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Procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa para serviços de consultas médicas - Inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada - Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo período de dois anos - Alegação de que houve atraso de pagamento superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, conforme estabelece o Lei 14.133/1921, art. 137, § 2º, IV - Licitação regida pelas regras previstas pela Lei 8.666/93, conforme facultado pela Lei 14.133/21, art. 191 - Pagamentos realizados dentro do prazo a que alude a Lei 8.666/93, art. 78, XV - Direito líquido e certo não vislumbrado - Recurso de apelação não provido.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando amputação da falange média do 4º quirodáctilo direito e da falange distal do respectivo 5º quirodáctilo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão esquerda. Teor conclusivo cabal de laudo médico pericial produzido perante a Justiça do Trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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O apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... ()
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Mandado de segurança - ISS - Construção civil - Base de cálculo - Exclusão dos valores dos materiais empregados nas respectivas obras e das subempreitadas - Possibilidade - Entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes - Decisão reformada em parte - RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO
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Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Declaração, pela sentença, da irregularidade das contratações do seguro de proteção financeira e de assistência, bem como da inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem (TAG ou TAB) - Ausência de interposição recursal pela instituição financeira - Coisa julgada - Repetição do indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios devidos pela parte autora (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Parcial procedência decretada - Inconformismo da autora - Afastamento - Aquisição do imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida - Aplicação do CDC - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que, conforme observa a perícia, são de pequena monta e não impediram o uso do imóvel, pela autora - Precedentes envolvendo demandas idênticas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato negado pela consumidora. Laudo unilateral. Ônus da concessionária. Produção de prova pericial determinada na origem. Depósito dos honorários do perito não realizado pela ré, que se quedou inerte. Ausência de prova produzida em contraditório. Consumo que, ademais, permaneceu o mesmo após a troca do relógio medidor. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Propositura pelo Município de Ilhabela. Procedência para condenar os demandados a regularizarem a obra no imóvel, mediante aprovação de projeto construtivo perante a Prefeitura e implementação das medidas cabíveis, tais como desocupação de recuos, sob pena de multa diária. Alegação de cerceamento de defesa pelos requeridos. Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos. Julgamento prematuro da lide. Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos. Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Matéria controversa que envolve questões fáticas. Inteligência do CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio, tendo em vista os indevidos descontos em sua modesta verba salarial de valores relacionados a negócio que não contratou, assim como não se perdendo de vista o caráter pedagógico de tal condenação, salientando-se que sequer foi apresentado pela instituição financeira ré contrato assinado nos autos em nome da parte autora, seja na forma física ou digital. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 10.000,00, quantia que se apresenta mais adequada na hipótese presente. Elevação da verba honorária para 20% do valor condenatório, a fim de remunerar condignamente os patronos da autora pelo trabalho realizado no feito. Recurso provido... ()
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Ação anulatória e indenizatória - Cessão de direitos hereditários - Matéria discutida que é eminentemente cível, sem quaisquer questões atinentes ao direito empresarial propriamente dito - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.13, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas das Câmaras, numeradas de 1ª a 10ª, componentes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal... ()
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do autor. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo e cobrança, e pedido de tutela antecipatória. Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório. Contrato de arrendamento rural para exploração pecuária e agrícola. Requerido que não cumpriu disposições contratuais, levando à rescisão da avença e despejo. Comprovação do inadimplemento do réu quanto ao pagamento dos valores mensais pelo arrendamento. Incidência da multa contratual em consequência. Parcial provimento do recurso neste ponto. Demais pedidos indenizatórios (perdas e danos) não comprovados pelo autor-apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Benefício concedido ao autor apenas para este ato e a fim de não lhe tolher o direito de acesso, tal qual autoriza o art. 98, §5º, do CPC, sem efeitos pretéritos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Foi o autor quem desistiu do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que distribuiu o ônus da prova - E, posteriormente, também desistiu da oitiva das testemunhas que havia arrolado para provar seu direito, quando é certo que poderia ter defendido a imprescindibilidade de referida prova e alargado a fase de instrução - O que nomina de cerceamento de defesa é resultados de sua própria atuação positiva - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMBO DE TV A CABO E TELEFONIA MÓVEL - Ação de obrigação de fazer, de não fazer c/c pedido de indenização por dano moral e repetição dobrada julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Má prestação do serviço não comprovada - Danos decorrentes da inadequação na realocação das telhas após a instalação da antena que só foi notificado à ré seis meses depois do término do serviço, o que impede aferição do nexo de causalidade - Cobranças que lhe eram direcionadas que se mostravam lícitas, já que pautadas na inadimplência confessada - Inexistência de prova, nem mesmo mínima, de que sofreu mau atendimento nas lojas físicas da ré, não sendo demais reiterar que desistiu do Agravo de Instrumento que distribuiu o ônus da prova, bem como da oitiva das testemunhas que supostamente comprovariam esse fato - Documentos atinentes a pagamentos realizados e que foram juntados à inicial que não permitem inferir cobrança em duplicidade ou mesmo pagamento indevido, já que não se fizeram acompanhar de qualquer outro elemento que pudesse indiciar o que estava sendo quitado através dele, sequer havendo informação acerca do valor do plano de TV e de telefonia para que se pudesse relaciona-los - O único fato que comprovou documentalmente foi a suspensão do serviço de telefonia móvel por nove dias e até que a ré reconhecesse os pagamentos por si realizados, o que não configura dano moral, considerando que a inadimplência era confessa - Pleito à retirada dos equipamentos, contudo, que comporta acolhida, ficando a ré compelida a providencia-la em cinco dias corridos após o trânsito em julgado do acórdão, sob pena de o autor poder deles dispor por qualquer outro meio e nada mais lhe poder ser exigido - Sentença parcialmente reformada, tão somente para acolher o pedido de obrigação de fazer atinente à retirada dos equipamentos - Sucumbência que continua a cargo do autor, ante o acolhimento ínfimo de sua pretensão - Descabido honorários recursais no caso - Recurso parcialmente provido.... ()
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