Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 907.3815.9718.2964

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação das partes ao pagamento de sua cota parte referente ao aluguel do imóvel de sua copropriedade, bem como afastamento da irmã como administradora do bem comum. Reforma impertinente. Condomínio sobre imóvel. Alegada ausência de concordância para administração do bem por uma das condôminas. Descabimento. Administração dos bens no curso de inventário já realizado pela corré. Ausência de oposição da recorrente em face da administração. E-mails em que a recorrente manifesta concordância com a locação. Impossibilidade de destinação do aluguel recebido sem a dedução das despesas dos demais bens comuns. Documentação que demonstra a existência de transferências em favor da recorrente na proporção de seu quinhão. Impossibilidade de destituição da corré como administradora em virtude da inadequação da via.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 761.4914.6150.4226

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de alimentos julgada parcialmente procedente para condenar o genitor ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, nascido em 27.04.2013, no montante de 1,5 salários mínimos mensais. Recurso do autor. Pretensão de majoração da verba para 3,18 salários mínimos, afirmando que seus gastos mensais atingem a importância de R$ 7.000,00 - Ausência de comprovação das necessidades do apelante - Valor fixado que se mostra adequado ao cenário fático apresentado - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 535.6905.1430.7026

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1688.3877.4446.0700

4 - TJSP Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado - Professora estadual inativa - Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional - Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que Ementa: Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado - Professora estadual inativa - Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional - Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". (Primeira Seção, j. 23.11.2016, Rel. o Min. GURGEL DE FARIA) - Ausência de comprovação da parte autora de que auferia valor inferior ao piso salarial nacional - A mera adequação promovida pelo Estado de São Paulo, no ano de 2020, também não enseja a obrigatoriedade de retroatividade do pagamento do abono, posto que se caracterizaria aumento de vencimento pelo poder judiciário, em afronta à Súmula Vinculante 37/STF (Não Cabe, ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) - Julgamento do PUIL 0100625-19.2021.8.26.096, pela Turma de Uniformização dos Juizados do TJSP, que reconhece impossibilidade de reajuste automático dos vencimentos, como pretende a autora da ação - Entendimento consolidado, conforme julgamento da Reclamação 52.028 pelo E. STF, no qual foi consignado pelo eminente relator Gilmar Mendes, que o Estado de São Paulo cumpre o piso nacional com o advento do Decreto 64.678/2020 - PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a pretensão da autora - Honorários indevidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1692.1256.7990.4300

5 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 878.4134.0887.4061

6 - TJSP Servidor Público do Município de Bebedouro. Décimo terceiro salário. Fixação em sede de PUIL e alteração legislativa. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 524.3950.6253.0838

7 - TJSP Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Recorrente vencida que deve ser condenado ao pagamento de custas judiciais. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 949.7873.6738.1235

8 - TJSP Embargos de declaração. Servidor público. Recálculo da vantagem da sexta-parte para que passe a incidir sobre os vencimentos integrais. Contradição apontada. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte e art. 252 do RITJSP, aplicável por analogia). Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 276.0150.5387.2296

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRÊMIO DE SEGURO INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DA APELADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 380.2305.3045.4566

10 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.

Sentença condenatória. Verificada conduta negligente do agente público que concedeu alta precoce à paciente sem observar as condutas médicas necessárias e sem sequer detalhar a evolução clínica. Provas dos autos que indicam que a paciente possuía quadro clínico grave e não havia indicação de melhora a revelar cessação das condições que ensejaram a internação. Situação de urgência evidenciada na carta médica que encaminhou a paciente ao nosocômio. Situação de urgência que não foi devidamente informada ao hospital de referência. Paciente que veio a óbito apenas algumas horas após a alta médica. Agente público que foi alvo de sindicância e procedimento de avaliação de conduta ética pela CREMESP em razão do ocorrido. Agente público figurou como réu em Processo criminal que culminou na aceitação do acordo de não persecução penal. Caso concreto que revela chance perdida juridicamente relevante. Quantum indenizatório que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e não merece alteração. Sentença mantida. Recursos de apelação e reexame necessários desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 555.8742.6917.3224

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 619.2618.9498.0133

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica concluiu serem autênticas as assinaturas apostas nos documentos. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados ao autor. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto o pacto foi livremente ajustado entre as partes. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 191.5303.8232.1074

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INVALIDADE DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, com base na perícia grafotécnica realizada por perito judicial, foi afastada a validade do termo de renegociação, do qual constava assinatura não reconhecida pela autora, deve ser declarada a inexigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato principal, já quitado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 966.7744.5612.7866

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir ao autor o valor da tarifa referente ao seguro prestamista - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização permitida, porquanto expressamente prevista no instrumento contratual - Legalidade na aplicação da Tabela Price - Súmula 539/STJ - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e cadastro - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 964.1897.2164.8499

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa para serviços de consultas médicas - Inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada - Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo período de dois anos - Alegação de que houve atraso de pagamento superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, conforme estabelece o Lei 14.133/1921, art. 137, § 2º, IV - Licitação regida pelas regras previstas pela Lei 8.666/93, conforme facultado pela Lei 14.133/21, art. 191 - Pagamentos realizados dentro do prazo a que alude a Lei 8.666/93, art. 78, XV - Direito líquido e certo não vislumbrado - Recurso de apelação não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 291.3289.9531.5948

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGES MÉDIA E DISTAL DE QUIRODÁCTILOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando amputação da falange média do 4º quirodáctilo direito e da falange distal do respectivo 5º quirodáctilo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão esquerda. Teor conclusivo cabal de laudo médico pericial produzido perante a Justiça do Trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 326.3056.7684.9900

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÍRA. FALHA DO SERVIÇO. AUTOR QUE ALEGA TER FICADO MAIS DE CINCO HORAS PARADO COM O VEÍCULO EM PANE AGUARDANDO ENVIO DE GUINCHO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 659.7838.9159.8357

18 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ISS - Construção civil - Base de cálculo - Exclusão dos valores dos materiais empregados nas respectivas obras e das subempreitadas - Possibilidade - Entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes - Decisão reformada em parte - RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 631.6720.8385.1349

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Declaração, pela sentença, da irregularidade das contratações do seguro de proteção financeira e de assistência, bem como da inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem (TAG ou TAB) - Ausência de interposição recursal pela instituição financeira - Coisa julgada - Repetição do indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios devidos pela parte autora (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 360.4429.5244.8677

20 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a conta da autora foi regularmente desativada por comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. Comercialização de uniformes de bombeiros civis que não pode ser enquadrada como violação a regramento proibindo a venda de uniformes de qualquer «força pública". RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 734.9937.8745.1965

21 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da autora - Afastamento - Aquisição do imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida - Aplicação do CDC - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que, conforme observa a perícia, são de pequena monta e não impediram o uso do imóvel, pela autora - Precedentes envolvendo demandas idênticas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 938.7773.6093.9816

22 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 603.6665.1801.9426

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato negado pela consumidora. Laudo unilateral. Ônus da concessionária. Produção de prova pericial determinada na origem. Depósito dos honorários do perito não realizado pela ré, que se quedou inerte. Ausência de prova produzida em contraditório. Consumo que, ademais, permaneceu o mesmo após a troca do relógio medidor. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 322.8769.7641.0719

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Propositura pelo Município de Ilhabela. Procedência para condenar os demandados a regularizarem a obra no imóvel, mediante aprovação de projeto construtivo perante a Prefeitura e implementação das medidas cabíveis, tais como desocupação de recuos, sob pena de multa diária. Alegação de cerceamento de defesa pelos requeridos. Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos. Julgamento prematuro da lide. Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos. Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Matéria controversa que envolve questões fáticas. Inteligência do CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 840.7660.9524.7500

25 - TJSP Embargos à execução. Extinção sem exame do mérito. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do C. STJ. Caracterizada a intempestividade da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 448.5226.2465.3521

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 223.5564.9813.1939

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito c/c indenização por danos morais - Associação - Autor que nega a existência de relação jurídica com a parte ré que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário- Sentença de Procedência para condenar a ré na restituição em dobro das parcelas descontadas da conta corrente da autora, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença com a devida correção pela tabela prática do TJSP - a partir dos descontos e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir desta decisão (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da contratação (Súmula 54 do C. STJ) - Insurgência de ambas as partes - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Falta de interesse recursal- Quantum que deve ser mantido em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Recurso da autora conhecido em parte e desprovido. Recurso da ré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 262.7529.2309.5087

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO -

Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio, tendo em vista os indevidos descontos em sua modesta verba salarial de valores relacionados a negócio que não contratou, assim como não se perdendo de vista o caráter pedagógico de tal condenação, salientando-se que sequer foi apresentado pela instituição financeira ré contrato assinado nos autos em nome da parte autora, seja na forma física ou digital. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 10.000,00, quantia que se apresenta mais adequada na hipótese presente. Elevação da verba honorária para 20% do valor condenatório, a fim de remunerar condignamente os patronos da autora pelo trabalho realizado no feito. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 819.5249.0532.6346

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Descalvado - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo que o processo se insere nas características preceituadas na Resolução 547/2024, art. 1º, parágrafo 1º do CNJ Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. 1STJ - Deferimento equivocado da alteração do polo passivo da execução fiscal - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento divers

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 624.3688.3478.6459

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação anulatória e indenizatória - Cessão de direitos hereditários - Matéria discutida que é eminentemente cível, sem quaisquer questões atinentes ao direito empresarial propriamente dito - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.13, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas das Câmaras, numeradas de 1ª a 10ª, componentes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 641.6594.4596.7728

31 - TJSP APELAÇÃO

do autor. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo e cobrança, e pedido de tutela antecipatória. Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório. Contrato de arrendamento rural para exploração pecuária e agrícola. Requerido que não cumpriu disposições contratuais, levando à rescisão da avença e despejo. Comprovação do inadimplemento do réu quanto ao pagamento dos valores mensais pelo arrendamento. Incidência da multa contratual em consequência. Parcial provimento do recurso neste ponto. Demais pedidos indenizatórios (perdas e danos) não comprovados pelo autor-apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 709.8574.9422.5997

32 - TJSP *GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefício concedido ao autor apenas para este ato e a fim de não lhe tolher o direito de acesso, tal qual autoriza o art. 98, §5º, do CPC, sem efeitos pretéritos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Foi o autor quem desistiu do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que distribuiu o ônus da prova - E, posteriormente, também desistiu da oitiva das testemunhas que havia arrolado para provar seu direito, quando é certo que poderia ter defendido a imprescindibilidade de referida prova e alargado a fase de instrução - O que nomina de cerceamento de defesa é resultados de sua própria atuação positiva - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMBO DE TV A CABO E TELEFONIA MÓVEL - Ação de obrigação de fazer, de não fazer c/c pedido de indenização por dano moral e repetição dobrada julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Má prestação do serviço não comprovada - Danos decorrentes da inadequação na realocação das telhas após a instalação da antena que só foi notificado à ré seis meses depois do término do serviço, o que impede aferição do nexo de causalidade - Cobranças que lhe eram direcionadas que se mostravam lícitas, já que pautadas na inadimplência confessada - Inexistência de prova, nem mesmo mínima, de que sofreu mau atendimento nas lojas físicas da ré, não sendo demais reiterar que desistiu do Agravo de Instrumento que distribuiu o ônus da prova, bem como da oitiva das testemunhas que supostamente comprovariam esse fato - Documentos atinentes a pagamentos realizados e que foram juntados à inicial que não permitem inferir cobrança em duplicidade ou mesmo pagamento indevido, já que não se fizeram acompanhar de qualquer outro elemento que pudesse indiciar o que estava sendo quitado através dele, sequer havendo informação acerca do valor do plano de TV e de telefonia para que se pudesse relaciona-los - O único fato que comprovou documentalmente foi a suspensão do serviço de telefonia móvel por nove dias e até que a ré reconhecesse os pagamentos por si realizados, o que não configura dano moral, considerando que a inadimplência era confessa - Pleito à retirada dos equipamentos, contudo, que comporta acolhida, ficando a ré compelida a providencia-la em cinco dias corridos após o trânsito em julgado do acórdão, sob pena de o autor poder deles dispor por qualquer outro meio e nada mais lhe poder ser exigido - Sentença parcialmente reformada, tão somente para acolher o pedido de obrigação de fazer atinente à retirada dos equipamentos - Sucumbência que continua a cargo do autor, ante o acolhimento ínfimo de sua pretensão - Descabido honorários recursais no caso - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF