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Apelação. Ação de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Equipamento de elevadores. Não comprovação do pagamento. Ação julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. Litigância de má fé reconhecida. ... ()
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Plano de Saúde - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Relatórios médicos dispondo sobre as especificidades do quadro e o tratamento necessário à autora - Não houve indeferimento expresso pela ANS da incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidências - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, terapias, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Autora portadora de Artrofia Muscular Espinhal (AME), tipo III, doença neurodegenerativa progressiva e fatal - Prescrição de fisioterapia aquática - A fisioterapia em geral e a fisioterapia aquática em especial é reconhecida pela literatura médica como eficiente e necessária no tratamento de pessoas com AME, doença que apresenta comprometimento de força e resistência muscular, pois permite que os indivíduos consigam obter maior independência funcional, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades funcionais, criando estímulos, melhorando sua qualidade de vida, integrando-se e complementa as demais terapias - Cobertura devida - Recurso desprovido... ()
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Contratos bancários - Ação de cobrança - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC. ... ()
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Auto de infração e imposição de multa. Exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado. Infringência do art. 18, § 6º, I, do CDC. Critérios objetivos adequadamente observados pela autarquia na imposição da sanção e no curso do procedimento, assim como a aplicação de agravantes e atenuantes. Alegação de excesso de faturamento que não ultrapassa o plano retórico, à vista da ausência de elementos aptos a infirmar o valor estimado. Recurso não provido
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Ação julgada improcedente.
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Sentença que fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não permite a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ - in casu. Fixação da verba honorária em 10,5% do valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, já considerada a sucumbência recursal, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Sentença reformada neste capítulo. ... ()
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Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência para declarar abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinar sua readequação e condenar o réu a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais - Inconformismo da ré - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Alegação de abuso do direito de ação pelo autor. Descabimento. Presença dos pressupostos de processamento da ação. Eventual prática abusiva do procurador da parte a ser apurada pelos órgãos competentes, mediante provocação da parte lesada - 3. Inépcia da inicial não verificada. Petição apta a instaurar a lide - 4. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa de juros mensal que supera em mais de três vezes a média de mercado. Redução equitativa que se impunha efetivamente, com repetição do indébito - 5. Honorários sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da causa. Pretensão de redução. Descabimento. Proveito econômico obtido pelo apelado de valor irrisório. Arbitramento por equidade que atingiria cifra superior à fixada pela r. sentença. Vedação de «reformatio in pejus» - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista a evidente falsidade da assinatura - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$4.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de prescrição. Recurso da autora, alegando que o prazo prescricional na espécie é decenal. Não provimento. Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Termo inicial contado da data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes do STJ e do TJSP.
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Cartão de crédito consignado «RMC» - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para conta de titularidade da autora - Improcedência mantida - Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Autora que informa na inicial sobre a natureza pública do serviço prestado. Aplicação do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.
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Empréstimo contratado em fraude - Ocorrência de dano moral advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar do autor - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que já é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Juros de mora que constituem matéria de ordem pública e devem incidir desde a data da celebração do contrato fraudulento, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Recurso provido em parte... ()
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Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
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Vendedora - Acidente típico - Fratura do punho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Afastada a aplicação de sanção por litigância de má-fé - Apelo da autora provido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição do valor de R$ 55.220,00, corrigido pela tabela prática do TJSP - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante de fraude bancária que resultou no depósito do valor em conta aberta em instituição financeira por terceiros estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao autor, vítima de fraude em «golpe da Leilão falso"; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) apurar a responsabilidade civil da instituição financeira diante da falha na prestação de serviços, configurada pela abertura irregular de conta utilizada para práticas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os danos alegados decorrem de atividade econômica por ela desenvolvida, enquadrando-se o autor como consumidor por equiparação nos termos do CDC, art. 17. (ii) Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a instituição financeira manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, configurando comportamento contraditório ao alegar prejuízo após decisão desfavorável, em afronta ao princípio da boa-fé processual. (iii) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, dado que permitiu a abertura de conta utilizada exclusivamente para práticas fraudulentas, configurando falha na prestação de seus serviços. (iv) Não houve demonstração pela instituição financeira do cumprimento adequado dos protocolos de segurança para a abertura da conta bancária, conforme exigido pelas Resoluções BACEN 2.025/93 e 4.753/19, sendo certo que a fraude não seria possível sem esta falha da instituição financeira, o que caracteriza nexo causal entre a falha e o dano sofrido. (v) Dados cadastrais bancários não estão protegidos pelo sigilo bancário, nos termos de jurisprudência consolidada, o que legitima a exigência de apresentação de documentação comprobatória pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Vício redibitório. Desgaste natural. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Veículo usado adquirido com cerca de treze anos de uso. Autora que não cumpriu com o dever de cautela ao não conduzir o bem a uma análise por profissional de sua confiança. Risco do negócio assumido. Ausência de conduta ilícita ensejadora do dever de indenizar da ré. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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com fundamento no CPC, art. 485, IV - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Alegação da casa bancária na direção de que a ré inaugurou conta bancária, oportunidade em que concedido «limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos», apurando saldo negativo - Contrato de abertura da conta somente indica crédito de R$ 1.500,00 - Extratos carreados pelo autor não abarcam todo período, iniciando com saldo negativo - Origem e evolução da dívida não demonstradas a contento - Inobservância ao contido no art. 700, caput e § 2º, I, primeira parte, do CPC - Prova escrita insuficiente, inapta a embasar a ação monitória ajuizada - PRECEDENTES deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização. Tratamento odontológico. Afirmação de erro médico. 1. Documentos acostados que permitem ao magistrado concluir pela existência de vício na prestação dos serviços. Profissional que deixou uma broca de aproximadamente vinte milímetros na gengiva do autor. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Ausência de diligência necessária no tratamento dispensado. 2. Montante fixado a título de danos morais no patamar de R$ 25.000,00, o qual observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor do bem tutelado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Contrato de prestação de serviços médicos redigido de modo a permitir a interpretação, ao consumidor, que a obrigação de pagar decorreria tão somente via reembolso. Ausência de cláusula contratual que permita concluir pela obrigação subsidiária de pagar, na hipótese de recusa de reembolso pelo plano de saúde. CDC, art. 46 e CDC art. 47. Sentença mantida. Recurso não provido
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