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Financiamento de veículo. Cobrança de taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. Tarifa de cadastro. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor cobrado razoável. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Suposta não prestação dos serviços correspondentes sequer alegada. Valores cobrados razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Abusividade. Inocorrência. Suposta contratação de seguradora imposta pelo banco sequer alegada. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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Alegações de ocorrência de omissões e de contradição no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.
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Bens não inventariados. Invalidade do negócio jurídico. Restituição ao estado anterior. RECURSO DESPROVIDO
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Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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Pretensão ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, paga por instituto de previdência privada - Sentença de procedência em parte - Pleito de reforma da r. sentença, para que a demanda seja julgada improcedente - COMPETÊNCIA RECURSAL - A relação jurídica discutida nos autos é de natureza privada, inexistindo discussão relativa a normas e princípios que regem o Direito Público - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP - Art. 5º, III.16, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Determinação de redistribuição a uma das câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguro. Proposta realizada através de conta telefônico via «call center» da parte corré. Mídia do contato é documento suficiente a comprovar a proposta. Ausência de abusividade ou violação ao dever de informação ao consumidor ou à boa-fé na contratação do seguro. Preposto da seguradora trouxe informações claras a respeito da cobertura securitária e do desconto em folha de pagamento das mensalidades. Parte ré que se desincumbiu do ônus que lhe recaía (art. 373, II, do C.P.C.). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Operação de crédito pessoal não consignado. 4.Taxa de juros remuneratórios de 23,50% ao mês e 1158,94% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. Necessidade de readequação do contrato com aplicação da taxa média de juros de mercado. 3. Restituição simples dos valores cobrados. 4. Danos morais não configurados. ... ()
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Gari - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento do cargo da autora, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, desde o início das atividades insalubres, com os acréscimos legais, nos termos dos Temas 810/STF - e 905/STJ, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de avaliação impugnada, de modo que a cobrança deve ser tida como abusiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Conta corrente custodiada pelo Banco- Utilização dos dados da autora em aplicativo do réu, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (empréstimo, transferências de valores via PIX) - Demanda julgada improcedente - Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados da conta bancária, com o cancelamento do empréstimo - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes da Corte - Reparação determinada - Sentença reformada - Sucumbência carreada ao réu -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autor pretende repetição do indébito em dobro, reparação por danos morais e arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Não conhecimento. Inércia em regularizar representação processual e justificar propositura da demanda. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e expedição de ofícios rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (123,07% ao ano). Recurso do autor não conhecido e recurso da ré desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do embargante/executado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de indícios de que o título de crédito emitido foi preenchido de forma abusiva ou que o valor advenha da prática de «agiotagem". Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova (art. 3º da Medida Provisória 2.172-32) pela falta de verosimilhança das alegações. Embargante que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos efetuados (art. 373, I do CPC). SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e danos materiais - Sentença de improcedência. - Insurgência da parte autora. - Caracterizada intempestividade na contestação, de modo que a prova trazida pela parte apelada deve ser descartada, visto que fora produzida na própria defesa. - Aplicado os efeitos da revelia, presumindo-se que os fatos elencados em exordial são verdadeiros. - Inteligência do CPC, art. 344. - Inexistência de relação jurídica entre as partes. - Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, com base no CDC, art. 42. - Danos morais configurados. - . Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. Sentença reformada. - Apelo Parcialmente Provido.... ()
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Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso do autor não provido. ... ()
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Requerido que não comprovou a contratação do serviço impugnado pela autora - juntada de telas com selfie da autora, sem comprovação de transferência de valores para conta de sua titularidade - Elementos trazidos pelo réu que não demonstram, suficientemente, a contratação da modalidade de empréstimo - Irregularidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II - Devida a restituição dos valores descontados, observando-se a modulação do Tema 929 do 1STJ - Danos morais não configurados - Autora que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. O recorrente sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário anexado aos autos e alega cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica. ... ()
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Internação involuntária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Gratuidade mantida. Litigância de má-fé não verificada. Documentos dos autos que demonstram que a internação do autor ocorreu mediante pedido de sua família, pedido que foi acatado pela equipe médica que o assistia. Clínica que foi contatada pelo hospital que atendeu o autor. Irregularidade da internação não verificada até o 90º dia. Internação que superou o prazo de internação involuntária prevista na Lei 11.343/2006. Internação no período excedente que é ilegal e abusiva. Autor que não demonstrou o pagamento das diárias de sua internação após o 90º dia. Impossibilidade de condenação da ré a devolver valores cujo desembolso não restou comprovado. Danos morais devidos. Autor que teve sua liberdade tolhida após o 90º dia de internação. Situação que gerou danos extrapatrimoniais que devem ser indenizados. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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