(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Etec «Nelson Alves Vianna», vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica «Paula Souza» (Ceeteps). A recorrente teve sua matrícula indeferida devido a um erro material na inscrição, onde foi informado incorretamente que cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, quando, na realidade, apenas a 6ª série foi cursada em instituição privada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mensagem particular enviada por e-mail questionando postura profissional da autora - Ausência de danos aos direitos de personalidade da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considera-se efetivada a notificação extrajudicial com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Assim sendo, não socorre o devedor fiduciário a alegação de que não reconhece a assinatura lançada no aviso de recebimento da correspondência, que foi efetivamente recebida no seu endereço, onde inclusive foi citado na presente ação. 2. Uma vez que a ação foi julgada procedente, sem qualquer decaimento do autor em suas pretensões, a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios é exclusiva do demandando, nos termos do CPC, art. 85. 3. Diante do resultado do julgamento dos recursos, e na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, bem como ao marco inicial para os juros moratórios e valor fixado a título de honorários advocatícios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, com honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00, patamar adequado ao trabalho desenvolvido nos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00 a cargo da ré, sob pena de violação a reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da dialeticidade não identificados na espécie. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Documentos que comprovam, com amplo lastro, a relação jurídica havida entre as partes, sobretudo diante dos incontroversos pagamentos parciais, não esclarecidos pela ré. Inúmeros relatórios diários de obra, devidamente assinados, que comprovam a prestação de serviços. Irrelevância na denominação da ré, se «Demolidora Elite» ou se «Elite Demolidora», já que ambas as empresas agem em conjunto e pertencem à mesma família. Litigância de má-fé bem caracterizada. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca, mínima a da autora. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde em grau médio - Laudo que declara situação de fato - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho desde sua admissão - Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargante que alega omissão do acórdão quanto ao valor do preparo recursal. Custas de apelação que foram recolhidas com base no valor da condenação. Cálculo da serventia que considerou o valor da causa. Valores recolhidos a maior que devem ser restituídos ao Embargante. EMBARGOS ACOLHIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegada existência de contrato verbal de compra e venda de automóvel objeto de alienação fiduciária, com posterior inadimplemento do réu. Sentença improcedência. Insurgência do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
determinação de emenda à inicial para que os apelantes esclarecessem a causa de pedir e os pedidos acrescidos depois de apresentada a petição inicial - cumprimento da determinação, apesar da confusa redação apresentada - emenda que permite concluir que os apelantes acrescentaram à inicial a impugnação aos descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de «empréstimo sobre a RMC», «reserva de margem consignado», «reserva cartão consignado» e «consignação cartão», os quais alegam não terem sido contratados - indeferimento da petição inicial que não subsiste - presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação das partes para os fins do art. 331, § 2º do CPC, caso pretendam que se realize a audiência de tentativa de conciliação, ou para que a apelada ofereça contestação, nos termos do art. 335 do mesmo estatuto legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Motorista de ambulância - Lesões em coluna lombar - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores ajuizada contra a Sky Brasil Serviços Ltda. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação da autora e seu patrono por litigância de má-fé e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar para declarar o direito do autor sobre os lotes indicados na peça inicial, bem como a obrigação de outorga das respectivas escrituras. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação de que a movimentação demonstrada nos extratos bancários foi destinada à aquisição dos lotes. Recurso interposto pela parte autora, que alega que as provas documentais comprovam a quitação dos lotes. Tese não acolhida. Não é possível vincular os extratos bancários juntados aos autos à aquisição dos lotes. Cabia ao recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.». (v. 5062... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro prestamista - Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação. Sentença mantida a teor do art. 252 do RITJSP - APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo dos réus - Descabimento - Elementos colacionados aos autos que permitem delinear a dinâmica dos fatos - Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência. Réu condenado a apresentar os documentos indicados na inicial. Pedido administrativo genérico e inócuo. Documentação apresentada na contestação. Ausência de resistência da instituição financeira. Indevida a condenação do demandado ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Prova produzida pelo banco homologada. Sentença mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Inicialmente, afasta-se a alegação de revelia na hipótese dos autos, uma vez que inaplicáveis seus efeitos, ainda que intempestiva a impugnação ofertada. Precedente do C. STJ. No mais, tem-se que a execução primitiva foi instruída com instrumento particular de compra e venda de imóvel, assinado pelo embargante e por duas testemunhas. Contrato firmado quando do divórcio havido entre as partes ora litigantes (fls. 29/31), no qual se estabeleceu o pagamento de 50% de imóvel à embargada. O mero fato de o embargante ter adquirido o bem imóvel, financiado, em período anterior ao casamento com a embargada, não retirava desta o direito de perceber a meação do percentual quitado durante o matrimônio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Questão que, de toda forma, mostra-se irrelevante, diante da assinatura do contrato de compra e venda pelo embargante, o qual reconheceu que a embargada exequente possuía direito a 50% do imóvel e ajustou, por livre e espontânea vontade, o valor e o método de pagamento daquele quinhão. Tese de existência de vício de consentimento (fl. 4) que tampouco encontra guarida em qualquer prova dos autos. Difícil acreditar que o apelante, que contratou profissional para conduzir o divórcio consensual e a assinatura do instrumento de compra e venda, tenha sido induzido a «erro substancial» (fl. 3). Título executivo extrajudicial que se revelou líquido, certo e exigível, deixando o embargante de provar sua quitação ou quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 917. Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote