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A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Retorno dos autos para reapreciação deste Órgão Colegiado, por determinação do C. STJ em decorrência de decisão proferida pelo Ministro MOURA RIBEIRO, nos autos do RECURSO ESPECIAL 2706493 - SP (2024/0278485-5). Rejulgamento do recurso, sanada a obscuridade. Resultado que se mantém.
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Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização em virtude de desapropriação indireta do imóvel da autora, ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel a partir de janeiro de 2.012 e à devolução em dobro dos valores pagos a título de IPTU, dos anos de 2.012 a 2.015 - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a desapropriação indireta, condenando o réu ao pagamento de indenização, cujo valor será fixado em liquidação de sentença, acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, além da devolução do valor do IPTU de forma simples - Cabimento em parte da reforma da r. sentença - INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Documentação trazida aos autos que demonstra que o réu construiu duas quadras de esportes e um «playground», para uso comunitário, em imóvel de propriedade da autora - Fotografias trazidas pela autora que evidenciam a construção dos equipamentos de uso comunitário e «levantamento cadastral» que identifica a ocupação do terreno da autora por estes equipamentos - Réu que deixou de contestar a ação, mesmo tendo sido regularmente citado - Caracterizada a desapropriação indireta, sendo devido o pagamento da respectiva indenização, a ser fixada na fase de liquidação de sentença - JUROS COMPENSATÓRIOS - Art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, que estabelece o dever de o proprietário comprovar os lucros cessantes decorrentes da perda da posse, para fim de auferir juros compensatórios, que equivalem à indenização pelo uso do imóvel - Terreno desapropriado que consiste apenas em terra nua, sem qualquer benfeitoria, sendo que a autora não trouxe qualquer prova de que houve lucros cessantes - Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório, deve ser excluída a condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios - Precedentes deste TJ/SP - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU - A autora pretende a devolução de valores pagos a título de IPTU do imóvel desapropriado referentes aos exercícios de 2.012 a 2.015, porém, não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção de que o apossamento administrativo tenha se iniciado em 2.012, havendo apenas provas de que se iniciou em 2.015 - Desse modo, é de rigor que a devolução dos valores pagos a título de IPTU refira-se apenas ao exercício do ano de 2.015 - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para excluir a condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios e determinar que a devolução dos valores pagos a título de IPTU deva ocorrer apenas em relação ao exercício de 2.015 - Mantidos os ônus da sucumbência conforme fixados na r. sentença... ()
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Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos aparelhos eletrônicos, não indicam a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando o réu a restituir à autora valores relativos à tarifa de avaliação do bem e à «cap. parcela premiável», de forma simples, corrigidos e com juros de mora. O réu alega a legalidade das tarifas cobradas e que as cláusulas foram livremente pactuadas entre as partes. ... ()
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Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operadora de caixa. Incertezas acerca de eventual consolidação de quadro temporariamente incapacitante, diagnosticado pela perícia médica judicial. Ressalva do perito quanto à necessidade de nova avaliação médica oportuna, para verificação de potencial remissão ou consolidação das moléstias. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a demanda - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente, com a manutenção da decisão - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão do indeferimento da tutela antecipada pleiteada - ... ()
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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Dívida não reconhecida pela autora. Nome negativado. Ação julgada procedente na origem. Requerido que não apresenta documento convincente dando conta da regularidade do contrato questionado e da origem da dívida negativada em nome da autora. Inexigibilidade do débito acertada. Dano moral configurado. Natureza «in re ipsa» do dano moral. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 6.000,00, de forma moderada e razoável, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Incidência dos juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Mútuo não pactuado, com reconhecimento de sua inexigibilidade - Indenização por prejuízo moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Devolução de valores, de forma simples e atualizada, admitida compensação com quantia disponibilizada - Recurso provido.
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABCB). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegada existência da relação com base em ficha de inscrição juntada somente em sede de apelação. Impertinência. Impossibilidade de consideração do documento juntado extemporaneamente. Ficha que sempre esteve em poder da requerida. Ausência de justificativa para juntada posterior. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Redução de R$ 10.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova dos autos revelam que os reparos foram realizados pela requerida. Alienação do bem. Autora declarou expressamente no novo contrato de locação que o imóvel se encontrava em perfeito estado de conservação, a revelar a cessação de qualquer obrigação contratual da requerida, na condição de ex-proprietária/primitiva locadora, justificando-se, por conseguinte, o adimplemento do débito objeto da lide, contraído antes da alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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Alegação da parte demandante de ser o legítimo titular do domínio do imóvel - Não configuração - Reconhecimento da posse justa do demandado, por decisão judicial transitada em julgado - Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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Ação de obrigação de fazer (cancelamento do cartão de crédito), cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriada, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação de consignação em pagamento de saldo de caução. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Restituição da caução adequada levando em consideração abatimento de locativo em atraso e montante relativo a recolocação de placas de energia solar removidas pela parte locatária. Montante depositado nos autos que encontra substrato fático para manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Contrato de Empreitada. Execução parcial da avença. Abandono da obra. Matéria que se insere na competência das SubSeções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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Apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) - Validação do instrumento contratual, com assinatura digital, contando com hashs, data, hora, IP/terminal e apresentação do documento de identidade, correspondente ao apresentado nos autos - Crédito que foi depositado em conta de titularidade do autor, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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