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Doc. LEGJUR 631.9321.5734.9050

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÈNCIA DE DÉBITO - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma simples, ante a ausência de má-fé - Juros de mora que devem incidir desde cada lançamento indevido (Súmula 54 do C. STJ) - Verba honorária readequada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 309.8654.9663.4179

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação indenizatória voltada à satisfação de prejuízos materiais decorrentes de infiltração oriunda de imóvel localizado em pavimento imediatamente superior e ressarcimento de valores despendidos em ação cautelar de produção antecipada de provas - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré enfocando ser incontroverso nos autos que ela teria sido impedida a realizar os reparos no imóvel da apelada, que objetivava reconhecimento de valor bastante superior ao apurado em perícia para reparação dos danos - Dada as particularidades da hipótese, afigura-se mais razoável que se determine o ressarcimento de metade das despesas processuais comprovadamente recolhidas pela apelada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas - Recurso provido, em parte.

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Doc. LEGJUR 297.4236.0361.1807

3 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 660.5502.8337.2440

4 - TJSP Contrato de plano de saúde. Modalidade autogestão. Ex-empregado aposentado. Direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a ressalva da necessidade do custeio integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Tese firmada pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. Tema 1.034. Sentença de Ementa: Contrato de plano de saúde. Modalidade autogestão. Ex-empregado aposentado. Direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com a ressalva da necessidade do custeio integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Tese firmada pelo STJ, em regime de recursos repetitivos. Tema 1.034. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 342.4049.6315.6319

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. 1.

Pretensão de inclusão do abono salarial da Lei Complementar 901/01, Adicional de Local de Exercício (ALE), Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Sentença de parcial procedência. 3. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. 4. ALE. Verba que antes do advento da Lei Complementar 1.197/2013 não era incorporável. 5. Adicional de insalubridade. Verba de natureza propter laborem. Entendimento fixado no Tema 47 deste E. TJSP. 6. Recurso parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade e o ALE da base de cálculo dos adicionais temporais... ()

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Doc. LEGJUR 163.7884.9014.8564

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Valor pleiteado na inicial não observou a dedução da franquia - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.224,0... ()

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Doc. LEGJUR 248.3456.7228.5396

7 - TJSP Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 830.9809.9237.1714

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Restituição de Quantias Pagas - Compra e Venda - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos a titulo de comissão de corretagem e Kit construção e indenização por danos morais em razão da não concretização da compra e venda por não aprovação do financiamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos morais- Descabimento - Não concretização da venda por não aprovação do financiamento que não caracteriza prejuízo da esfera moral - Mero aborrecimento - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 460.8915.8190.6126

9 - TJSP Embargos de declaração - Ação de exigir contas - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, reconhecendo a ilegitimidade do embargado para responder aos termos da demanda - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Omissão - Inocorrência - Acórdão que bem afiançou que a embargante, por não ostentar a qualidade de sócia da empresa, não pode exigir-lhe a prestação de contas - Regime jurídico societário e matrimonial que não se confundem - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 248.2895.9412.0283

10 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A RÉ FOI REGULARMENTE CITADA, MAS NÃO APRESENTOU SUA PEÇA DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. EVIDENCIADO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, APOSENTADA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, COMO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA, AGORA, SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 917.2050.2316.2271

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ. ADICIONAL NOTURNO.

Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. ... ()

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Doc. LEGJUR 502.2724.9735.1848

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Pretensão de alteração do julgado por mero inconformismo - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 635.0158.5490.2627

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da parte autora para majoração da verba indenizatória. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 749.4463.5780.9143

14 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CPC, art. 344 - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR - RECURSO ADESIVO; PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. LEGJUR 190.5300.9357.2619

15 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do apelante. Alegação de desconhecimento sobre o empréstimo firmado com a ré. Descabimento. Banco réu comprovou a contratação da avença, mediante contrato eletrônico firmado com biometria facial. Regularidade. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal

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Doc. LEGJUR 621.6797.0861.3358

16 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Municipal de Indiaporã - Agente de controle de endemias - Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo com retroatividade desde o início da exposição a agentes insalubres - Impossibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio (20%) - Conclusão de laudo pericial que não retroage, conforme entendimento do E. STJ, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a partir da citação - Proibição de reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 512.3318.8177.9666

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ORDEM DE EMENDA VISANDO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - CASO QUE COMPORTAVA MESMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. LEGJUR 940.4965.3388.3704

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 471.4004.3107.8233

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 411.3848.0538.1455

20 - TJSP Ação indenizatória fundada em contrato de intermediação celebrado entre motoristas particulares e a Uber. Descredenciamento justificado pelo comportamento inadequado do motorista. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 832.5298.7652.7780

21 - TJSP PROCESSO

Fraldas descartáveis e Dieta Enteral - Julgamento infra petita - Nulidade: - Nula a sentença que deixa de julgar pedido expressamente deduzido na inicial

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Doc. LEGJUR 417.3330.1761.0610

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. LEGJUR 899.7470.5519.9608

23 - TJSP Obrigação de fazer. Tratamento oncológico especializado. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Local do tratamento. Nosocômio público ou credenciado. Observação que se faz. Recurso da municipalidade desprovido

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Doc. LEGJUR 825.2100.4797.9661

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora. Insurgência contra a improcedência da pretensão indenizatória. Apontamento indevido no rol de devedores inadimplentes. Danos morais, contudo, não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de anotação preexistente. Não comprovação de estar debatendo ou questionando a totalidade dos apontamentos indicados em documento apresentado pela própria autora. Impossibilidade de ofensa à moral daquele que já possui registro anterior como mau pagador. Súmula aplicável ao caso de questionamento das dívidas junto ao suposto credor. Tema Repetitivo 922 do STJ. Prejudicada a questão quanto ao termo a quo de incidência dos juros de mora. Pretensão de majoração dos honorários em razão do art. 85, §8º-A. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 773.9366.8791.1360

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Falha na prestação dos serviços. «Selfie» que não é suficiente ao reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 5.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. LEGJUR 656.9384.0876.5337

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 371.5524.0713.9965

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL.

Ajuizamento por mutuários do SFH, em face da seguradora (COSESP), objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros. Sentença de procedência da ação e da lide secundária. Irresignação recursal da Companhia Excelsior de Seguros. Extinção da Cosesp, tendo a Fazenda Pública Estadual assumido todos os direitos e obrigações da companhia estatal, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 64.418/19. Ausência de suspensão do processo, para a habilitação da sucessora, tal como determinam os arts. 313, I e § 1º e 689, ambos do CPC, tendo o processo prosseguido com a prática de diversos atos, inclusive com a realização de prova pericial. Substituição da Cosesp pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no polo passivo da ação, e declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 30/3/22. Remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Descabimento. Fazenda Pública que não tem foro privilegiado, gozando apenas de foro privativo nas Comarcas em que há Vara especializada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. DECLARA-SE A NULIDADE DO PARCIAL DO PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.... ()

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Doc. LEGJUR 417.9101.2030.3160

28 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 975.8762.5966.8364

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A legalidade da cobrança dos descontos no benefício previdenciário da autora não foi comprovada, pois a ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da gravação telefônica, ao que se verificou a violação do dever de informação ao consumidor, não havendo comprovação de concordância clara da apelada para os descontos. ... ()

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Doc. LEGJUR 754.5253.6113.1562

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA («PROJETO ROTA 33»). LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada determinando: (i) a rescisão contratual por culpa dos réus; (ii) a devolução do capital investido pelo autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante argui preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita e ausência de fundamentação na condenação solidária. ... ()

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Doc. LEGJUR 991.9403.8774.3077

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. 2. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. 3. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, invertidos os encargos sucumbenciais. Recurso da ré provido; desprovido o do autor

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Doc. LEGJUR 234.8735.2101.6166

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 727.7548.7288.0757

33 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade quanto ao primeiro contrato objeto da lide (contraído em 28 de julho de 2022) - Respeito ao teto de 3,06% de juros ao mês previsto no art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da avença - Normativo do INSS vigente não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no segundo contrato (contraído em 13 de março de 2023), cujo CET é expressamente limitada pelo art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - CET do segundo contrato é de 3,57% ao mês, enquanto o teto é de 3,06% - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado, com limitação do CET do segundo contrato - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pelo autor - Tema 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais inexistentes, não sendo a diferença apurada capaz de superar os limites do mero aborrecimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar o CET apenas do segundo contrato objeto da lide, repetindo-se em dobro o excesso efetivamente pago... ()

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Doc. LEGJUR 191.2166.5445.7842

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS, RELATIVOS A PRÊMIO DE SEGURO, ALEGADAMENTE INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A CONSTITUINTE TINHA A REAL INTENÇÃO DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, SABIA DO SEU OBJETO, CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO E DECLAROU TER CONHECIDO PESSOALMENTE A ADVOGADA QUE DEFENDE SEUS INTERESSES, DEMONSTRANDO CONHECER ATÉ O ENDEREÇO DE SEU ESCRITÓRIO, BEM COMO A INTENÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau

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Doc. LEGJUR 661.3723.6433.8838

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 352.7338.7532.9850

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LUCROS CESSANTES - DANS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Autor permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT

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Doc. LEGJUR 808.9047.2406.9759

37 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Recurso provido em parte mínima. I. Caso em Exame A autora, portadora de asma grave não alérgica, pleiteia o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, alegando não ter condições financeiras para arcar com o custo. A sentença de primeiro grau condenou a Administração Pública a fornecer o medicamento, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial; (iii) a imprescindibilidade, ou não, do fármaco; e (iv) a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por equidade em demandas de saúde. III. Razões de Decidir 3. A inclusão da União no polo passivo e a remessa à Justiça Federal não são necessárias, pois, à demanda, não se aplica o tópico da competência da tese fixada pelo STF no Tema 1.234, devido à expressa modulação de efeitos deste. Ademais, o medicamento não está incorporado no RENAME, e a responsabilidade dos entes públicos é solidária. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para formar o convencimento do juízo, dispensando a prova pericial. 5. Ficou comprovada a imprescindibilidade do fármaco, inclusive diante de outros pareceres técnicos que demonstram a eficácia do medicamento. 6. De fato, em casos de saúde, é possível o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade, segundo orientação do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte mínima para fixar a verba honorária em R$3.000,00, arbitrados por equidade. No mais, sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária no fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS. 2. A prova documental pode ser suficiente para o julgamento, dispensando a prova pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II; art. 196. CPC/2015, art. 85, §8º; art. 370; art. 371; art. 496 I; art. 1.007, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1064178-72.2023.8.26.0506, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/01/2025

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Doc. LEGJUR 727.5753.4600.8258

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação da autora de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo a conformidade das transações com o padrão de consumo da autora. Negativação do nome da autora que decorreu de ato conservatório do direito do credor, não configurando ato ilícito. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 351.0272.3599.3377

39 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) por canal de autoatendimento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por1000569 danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - Desnecessidade de produção de perícia no caixa eletrônico da operação, tampouco de apresentação de fotos ou filmagens da agência bancária - Prova documental suficiente ao deslinde do feito - MÉRITO - Contratação comprovada - Juntada de tela sistêmica do Log da contratação, indicando que a operação foi realizada pelo canal de autoatendimento («caixa eletrônico»), com inserção do cartão magnético e de senha pessoal - Ausência de indicação de perda do cartão, furto, roubo ou qualquer outra situação que tenha permitido o acesso de terceiro à conta bancária da autora - Demanda que foi ajuizada mais de cinco anos após a contratação - Inexistência de qualquer irregularidade na contratação - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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