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Pretensão de inclusão do abono salarial da Lei Complementar 901/01, Adicional de Local de Exercício (ALE), Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Sentença de parcial procedência. 3. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. 4. ALE. Verba que antes do advento da Lei Complementar 1.197/2013 não era incorporável. 5. Adicional de insalubridade. Verba de natureza propter laborem. Entendimento fixado no Tema 47 deste E. TJSP. 6. Recurso parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade e o ALE da base de cálculo dos adicionais temporais... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Valor pleiteado na inicial não observou a dedução da franquia - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.224,0... ()
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Ação de Restituição de Quantias Pagas - Compra e Venda - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos a titulo de comissão de corretagem e Kit construção e indenização por danos morais em razão da não concretização da compra e venda por não aprovação do financiamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos morais- Descabimento - Não concretização da venda por não aprovação do financiamento que não caracteriza prejuízo da esfera moral - Mero aborrecimento - Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido
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Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. ... ()
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Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Pretensão de alteração do julgado por mero inconformismo - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da parte autora para majoração da verba indenizatória. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do apelante. Alegação de desconhecimento sobre o empréstimo firmado com a ré. Descabimento. Banco réu comprovou a contratação da avença, mediante contrato eletrônico firmado com biometria facial. Regularidade. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal
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Servidor Público Municipal de Indiaporã - Agente de controle de endemias - Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo com retroatividade desde o início da exposição a agentes insalubres - Impossibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio (20%) - Conclusão de laudo pericial que não retroage, conforme entendimento do E. STJ, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a partir da citação - Proibição de reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados
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Fraldas descartáveis e Dieta Enteral - Julgamento infra petita - Nulidade: - Nula a sentença que deixa de julgar pedido expressamente deduzido na inicial
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Falha na prestação dos serviços. «Selfie» que não é suficiente ao reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Cabimento. Fixação em R$ 5.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ajuizamento por mutuários do SFH, em face da seguradora (COSESP), objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros. Sentença de procedência da ação e da lide secundária. Irresignação recursal da Companhia Excelsior de Seguros. Extinção da Cosesp, tendo a Fazenda Pública Estadual assumido todos os direitos e obrigações da companhia estatal, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 64.418/19. Ausência de suspensão do processo, para a habilitação da sucessora, tal como determinam os arts. 313, I e § 1º e 689, ambos do CPC, tendo o processo prosseguido com a prática de diversos atos, inclusive com a realização de prova pericial. Substituição da Cosesp pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no polo passivo da ação, e declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 30/3/22. Remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Descabimento. Fazenda Pública que não tem foro privilegiado, gozando apenas de foro privativo nas Comarcas em que há Vara especializada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. DECLARA-SE A NULIDADE DO PARCIAL DO PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
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A legalidade da cobrança dos descontos no benefício previdenciário da autora não foi comprovada, pois a ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da gravação telefônica, ao que se verificou a violação do dever de informação ao consumidor, não havendo comprovação de concordância clara da apelada para os descontos. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada determinando: (i) a rescisão contratual por culpa dos réus; (ii) a devolução do capital investido pelo autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante argui preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita e ausência de fundamentação na condenação solidária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inexistência de abusividade quanto ao primeiro contrato objeto da lide (contraído em 28 de julho de 2022) - Respeito ao teto de 3,06% de juros ao mês previsto no art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da avença - Normativo do INSS vigente não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no segundo contrato (contraído em 13 de março de 2023), cujo CET é expressamente limitada pelo art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - CET do segundo contrato é de 3,57% ao mês, enquanto o teto é de 3,06% - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado, com limitação do CET do segundo contrato - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pelo autor - Tema 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais inexistentes, não sendo a diferença apurada capaz de superar os limites do mero aborrecimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar o CET apenas do segundo contrato objeto da lide, repetindo-se em dobro o excesso efetivamente pago... ()
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Recurso de apelação provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Autor permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT
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Alegação da autora de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo a conformidade das transações com o padrão de consumo da autora. Negativação do nome da autora que decorreu de ato conservatório do direito do credor, não configurando ato ilícito. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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Cartão de crédito com margem consignável (RMC) por canal de autoatendimento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por1000569 danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - Desnecessidade de produção de perícia no caixa eletrônico da operação, tampouco de apresentação de fotos ou filmagens da agência bancária - Prova documental suficiente ao deslinde do feito - MÉRITO - Contratação comprovada - Juntada de tela sistêmica do Log da contratação, indicando que a operação foi realizada pelo canal de autoatendimento («caixa eletrônico»), com inserção do cartão magnético e de senha pessoal - Ausência de indicação de perda do cartão, furto, roubo ou qualquer outra situação que tenha permitido o acesso de terceiro à conta bancária da autora - Demanda que foi ajuizada mais de cinco anos após a contratação - Inexistência de qualquer irregularidade na contratação - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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