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Indeferimento da inicial com decreto de extinção. Insurgência recursal do impetrante. Não convencimento. Presidente de sindicato não é considerado autoridade coatora a justificar a impetração de mandado de segurança, uma vez que não pratica atos como agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «ACALABRUTINIBE» 100mg de uso contínuo, para tratamento de leucemia linfocítica crônica. ... ()
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Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão de cobrança. Insurgência do autor em relação aos honorários sucumbenciais. Arbitramento de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), em seu patamar mínimo, equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Elevado valor da causa que não afasta os parâmetros legais, nem autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento consolidado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Recurso desprovido... ()
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Autor portador de «esclerose múltipla remitente altamente ativa/agressiva» - Indicação médica do uso do medicamento Mavenclad (Cladribina 10 mg) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de ausência de cobertura contratual, do rol da ANS e por se tratar de uso domiciliar - Recusa injustificada - Medicação específica e absolutamente imprescindível para o controle dos surtos de uma grave doença - Autor que já se utilizou de outros medicamentos sem promover o controle adequado dos surtos - Tratamento da doença inserido na cobertura contratual que não pode ser dissociado do medicamento prescrito, diante da ineficácia de tratamentos anteriores - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do tratamento pelo melhor controle dos surtos da doença - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Hipossuficiência econômica da apelante que está evidenciada nos autos, inexistindo elementos que demonstrem o contrário - Benefício mantido. ... ()
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Autor que alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, a despeito de não estar inscrita na associação ré - Pretensão à declaração de inexistência de débito, à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por dano moral - Irresignação da autora, Acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a associação da autora, configurando-se conduta fraudulenta que a privou de quantia necessária ao seu sustento e sobrevivência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 - Recurso provido... ()
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Ação indenizatória - Autora foi impedida de tomar posse em concurso público para professora universitária por não preencher os requisitos elencados no edital - Sentença de improcedência - Insurge a autora - Alega que não restava claro no edital a exigência de graduação em medicina - Graduação em medicina estava explicitada no edital como requisito para a vaga pleiteada pela apelante - Danos morais e materiais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. Pedido de concessão de gratuidade formulado na apelação. Juntada de documentação apta à comprovação dos requisitos ensejadores da gratuidade de justiça, no prazo de 5 dias, facultada ao apelante, com determinação subsidiária de recolhimento de preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Documentos juntados parcialmente. Gratuidade e justiça indeferida. Prazo de 5 dias concedido para recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Obrigação de trato sucessivo. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja assinatura aposta teve sua autenticidade impugnada pelo autor. Impossibilidade de apresentação do contrato original, o que inviabilizou a realização de prova pericial. Exegese do Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões no ombro e no cotovelo direito. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa, em relação ao cotovelo direito, e do nexo causal entre a patologia no ombro direito e o trabalho exercido. Exame clínico pericial em contradição com aquele realizado pelo assistente técnico da parte autora. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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