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Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Parte autora que indica o contrato e taxas de juros que se pretende discutir. ... (Continua)

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Contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do autor. Sentença de procedência. Manutenção. De fato, o réu deixou precluir a prova pericial, além do que o conjunto probatório demonstrou que o autor, realmente, não firmou a avença em discussão. Dano moral configurado, tendo em vista que, em virtude de inadimplência do contrato em análise, o nome do autor foi negativado. Valor da indenização fixado em quantia módica (cinco mil reais), nada autorizando sua redução. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição simples dos valores, conforme requerido na inicial A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente nas datas das contratações (março e novembro de 2021, fls. 77/78 e fls. 79/80). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão do autor acolhida. ... (Continua)

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Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do Lei Complementar 8/1970, art. 5º e do Decreto 9.978/2019, art. 12, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais julgado procedente. Pedido de indenização por danos morais formulado em reconvenção julgado improcedente. Comprovação, inclusive por perícia, de que não houve falha na prestação dos serviços por parte da autora. Eventual falha de comunicação entre as partes que, ainda que ocorrida, não retira da autora o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados e que geraram para o réu proveito econômico. Impossibilidade de se reconhecer falha na prestação do serviço quando a autora ainda dispunha de prazo para cumprir exigência feita pelo INSS. Remuneração à advogada que é devida. Valores estimados por perícia que levou em consideração a tabela da OAB e as praxes de mercado, inclusive em casos semelhantes da região em que o réu reside. Remuneração fixada na sentença que é proporcional aos serviços prestados e não comporta redução. Danos morais alegados pelo réu em reconvenção não configurados. Inocorrência de abuso de direito ou violação a direito da personalidade. Recurso desprovido... (Continua)

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Pretendida a isenção de imposto de renda e a repetição do indébito - Autora portadora de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra a autora - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada apenas para determinar que deverão ser deduzidos do montante a ser repetido eventuais valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

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Recurso de apelação provido

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Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente o vício alegado. Embargante que pretende novo julgamento. Prequestionamento regulado pelo CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Pretensão de rediscutir questões há muito acobertados pelo manto da coisa julgada. Inadmissibilidade. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. 

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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - «Seguro prestamista» objeto de descontos em benefício previdenciário do autor - Pretensão fundada em alegada cobrança abusiva e ilegal, configurando venda casada - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Lançamento mensal de diversos valores a tal título - Inexistência de provas nos autos quanto à referida adesão - Link de gravação telefônica com teor de oferta limitado a seguro diverso e específico - Réu que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Irregularidade constatada - Declaração de inexigibilidade que se impõe - Restituição das quantias que deve ocorrer, contudo, de forma simples e não em dobro - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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Impetração contra ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Nantes objetivando a reintegração da impetrante na função de Agente de Organização Escolar sob o palio de violação ao direito líquido e certo exsurgido do art. 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal 31/2022, segundo o qual os servidores contratados temporariamente em virtude da anulação do Concurso Público 018/2019 permaneceriam nas funções precariamente ocupadas até a realização de novo certame. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese em que as contratações temporárias de excepcional interesse público celebradas pelo Município de Nantes com fulcro no Decreto Municipal 31/2022 amoldam-se aos preceitos insculpidos no art. 37, IX CF e art. 5º, «caput» e parágrafo único da Lei Municipal 587/2018, que dispondo sobre o tema, limitam a vigência de contratos desse jaez a 02 (dois) anos. Contratação temporária e excepcional dos mesmos servidores outrora nomeados e empossados no âmbito do Concurso Público 018/2019, cujos vínculos foram concomitantemente anulados em razão do poder de autotutela da Administração com espeque nas Súmulas 473 e 346 do C. STF, que encontram supedâneo na Recomendação exarada pelo Ministério Público na seara inquisitorial. Precariedade do vínculo jurídico que dispensa a instauração de processo administrativo. Termo final do contrato temporário pactuado entre as partes atingido aos 04/07/2024, «ex vi» do disposto na Lei, art. 14, I Municipal 587/2018. Firmes precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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pretensão à dispensa do fármaco OSIMERTINIBE 80mg para tratamento médico de neoplasia maligna de pulmão, ósseo e fígado (CID C34.9), que acometia a parte autora - óbito da autora antes da prolação da sentença - direito postulado de caráter intransmissível - extinção do feito sem resolução de mérito - inteligência do CPC, art. 485, IX - irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - cabimento - PRELIMINARMENTE - benefício da justiça gratuita concedido ao patrono demandante, dispensado do preparo recursal - MÉRITO - conjunto fático probatório que respalda o direito pretendido pela demandante em juízo hipotético de mérito, o qual conduziu à conclusão de que o fornecimento do medicamento era devido pela Administração Municipal, cuja negativa deu ensejo a instauração da demanda, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios - princípio da causalidade na ponderação do dever de sucumbência - art. 85, §10, do CPC - verba que deve ser arbitrada por equidade, em razão do inestimável proveito econômico, por se tratar de demanda que versa sobre direito à saúde, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC, no valor de R$2.000,00 - sentença de extinção do processo sem resolução de mérito reformada - apelo do recorrente parcialmente provido... (Continua)

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Apelação interposta pela parte ré contra sentença que homologou laudo pericial em fase de prestação de contas, apurando saldo devedor de R$ 4.543,58 na data da venda do veículo. A apelante sustenta erro técnico no laudo, afirmando que os juros e multa aplicados não seguem os parâmetros previstos na cláusula contratual, que estipulava juros de 15% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Requer a reforma da sentença para adequação dos cálculos periciais. ... (Continua)

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Ação de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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Ação regressiva. Acidente de trânsito. Requerido que avançou a preferencial interceptando o veículo segurado, dando causa ao acidente. Presunção de culpa de quem desobedece a sinalização de parada obrigatória não elidida. Excesso de velocidade não comprovado a contento, tampouco que o suposto excesso tenha sido determinante para a ocorrência do acidente. Ônus da parte requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Perícia grafotécnica atestando que a assinatura aposta no instrumento contratual pertence à autora. Fraude não caracterizada. Descabimento da pretensão de realização de nova perícia documentoscópica. Acervo probatório que confirma a conclusão do laudo pericial. Não comprovação do fato constitutivo do direito da requerente. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora de plano de saúde a fornecer o fármaco Rituximabe e indenizar a parte autora pelos danos morais ocasionados. Apelo da requerida. Não convencimento. Incontroversa a demonstração da enfermidade que aflige a parte autora, acometida por «glomerulonefrite membranosa de alto risco», havendo expressa indicação médica para a terapêutica almejada. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Lei 9656/1998, art. 35-F. Negativa abusiva. Precedentes. Dano moral bem caracterizado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. «Quantum» indenizatório fixado em importe razoável e proporcional, em consonância com os precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte autora-apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Pretensão de arbitramento de honorários julgada procedente - Advocacia «pro bono» não comprovada - Manifestação do autor, em momento de desabafo, que não teve o condão de retirar-lhe o direito ao recebimento dos honorários, em conta a incontroversa prestação do serviço - Honorários advocatícios que, entretanto, devem ser reduzidos, em face das peculiaridades do caso - Apelação parcialmente provida

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Caso em Exame: Declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Nulidade da dívida. Cobranças de dívidas prescritas. Declaração de inexigibilidade do débito e baixa nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão: Verificar a inexigibilidade de débito prescrito e analisar a caracterização de dano moral pela inclusão do nome em plataformas de renegociação de dívidas. III. Razões de Decidir: Suspensão do processo é necessária devido à admissão do Tema 1.264 pelo STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação. A jurisprudência do TJSP e do STJ indica a necessidade de suspensão dos processos que envolvem a mesma matéria, até a definição da tese pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese: Determino a suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1.264 pelo C. STJ. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome em plataformas de cobrança por dívida prescrita está em discussão no Tema 1.264 do STJ - . 2. A suspensão do processo é necessária para garantir a uniformidade e segurança jurídica... (Continua)

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