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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 46284)... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista que seguiu a orientação dos fraudadores, não agindo com zelo e o cuidado necessários. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamentos prescritos por médico (lenalidomida e daralumumabe) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação - Teses afastadas - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 1234 e 06 (ambos do STF) respeitadas - Medicamento (Dexametasona) que consta na lista RENAME e é disponibilizado pelo SUS, ao qual se poderia cogitar, em tese, na desnecessidade da tutela jurisdicional, deve ser, na particularidade do caso, por integrar o conjunto de medicamentos demandados, com resistência do ente público ao seu fornecimento, mantido na ordem concedida, que envolve o complexo de remédios de que a impetrante necessita - Sentença de concessão da ordem mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Ação ajuizada após 19/12/2023 - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência do valor contratado à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Devolução em dobro e condenação ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Matérias não impugnadas. Pretendida majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Dois descontos indevidos. Falta, na hipótese, de relevância dos débitos a justificar a elevação dos danos morais.
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Golpe do Motoboy. Compras não reconhecidas pela parte Autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. Higidez da cobrança. Descabimento. Comprovação de que houve a fraude. Falha na prestação do serviço em momento posterior à retirada dos cartões em posse da parte Autora. Falha na segurança que não bloqueou operações estranhas ao comportamento da parte Autora. Precedentes. Responsabilidade objetiva reconhecida. Liame entre a cobrança e a operação que deu gênese a ela inexistente. Determinação de devolução em dobro daquilo que a parte Autora pagou, ainda que desobrigada. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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Alegação de contradição acerca da adequada aplicação do tema 677 do E. STJ ao caso concreto. Recurso Especial que deve ser enviado à retratação. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo
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Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais - Contrato de confecção, entrega e instalação de móveis planejados - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013 do 1TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas Câmaras
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Ação de Consignação em Pagamento - Pretensão relacionada ao pagamento de indenização de seguro de vida aos herdeiros - Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência
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Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária.
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Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... ()
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Pretensão de vedação ao funcionamento de bancos e instituições financeiras do Município de Bernardino de Campos, ou a implementação de trabalho remoto ou rodízio de funcionários. ... ()
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Lesão no ombro e cotovelo direito. Exercício da função de manipulador de aves. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido, em razão na natureza da lide e da necessidade de conhecimento técnico para se apurar a moléstia que incapacita o segurado, sua extensão (total/parcial) e transitoriedade (permanente/temporária). Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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Prestação de serviços educacionais. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação dos serviços educacionais. Autora que contratou curso de inglês ministrado pela ré. Recorrente alega ter solicitado o cancelamento por meio de mensagem. Renovação automática a cada 12 meses de curso de inglês a distância. Possibilidade. Expressa previsão contratual, termos aos quais a autora anuiu. Abusividade inocorrente. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Notificação enviada pela ré duas semanas antes da data prevista para ocorrer a renovação, para que a autora comunicasse eventual desinteresse na continuidade do contrato. Autora, contudo, que se quedou inerte. Comunicação tardia do desinteresse na renovação que não configura justificativa válida para anular a cobrança das mensalidades nos termos o contrato livremente pactuado. Serviços que continuaram a ser prestados pela ré por todo o período. Valores correspondentes às mensalidades que são devidos. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da é pela reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"
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14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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Não ocorrência. Sentença que embora tenha apresentado argumentos em sua fundamentação não expostos na petição inicial, analisou a causa de pedir e os pedidos constantes da petição inicial. Preliminar afastada. ... ()
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Réu que não comprovou a origem da dívida. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Incontroversa a falha na prestação de serviço, à míngua de contraste recursal específico da defesa. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes desta Câmara para casos análogos. Súm. 385 do STJ não aplicável à espécie, pois a outra restritiva é posterior, não anterior a aqui debatida. Se o proveito econômico não é inestimável e/ou irrisório, os honorários devem ser fixados com lastro na condenação, não sendo o caso de equidade pura. CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB, ademais, que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()
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Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação de indenização securitária - Parcial procedência em primeiro grau, fixando-se a indenização em 15% do capital segurado - Inconformismo da autora - Inadmissibilidade - Acidente pessoal - Caracterização, conforme apuração por perícia - Limitação da indenização conforme o grau de incapacidade. Necessária a adoção dos percentuais previstos, uma vez que se está diante de incapacidade permanente parcial - Laudo pericial que indica que a autora «tem sua lesão consolidada, apresentando limitação e barreira de longo prazo, tipo física, com repercussão psicológica e estética que não foram abordadas por não terem cobertura securitária, com data da consolidação estimada em 12/04/2023 conforme laudo pericial trabalhista, que gera incapacidade parcial, permanente e multiprofissional», representando 15% de perda da função corpórea, relativa a perda de um dos dedos -Indenização devida à apelada que, portanto, deve corresponder a 15% do total - Perícia realizada por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito, a revelar imparcialidade - Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão do autor de desfazimento do negócio, reintegração de posse e conversão dos valores pagos em indenização a título de aluguel pelo uso indevido do imóvel. Reconvenção para arbitramento de aluguéis pela ocupação indevida do imóvel pelo autor e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência de ambos os pedidos. Recurso do réu reconvinte. Réu-reconvinte que não se desincumbiu do ônus probatório a ele carreado: comprovar o pagamento do preço ajustado (CPC, art. 373, II). Princípio da força obrigatória dos contratos. Erro de cálculo na soma dos valores pagos pelo apelante que deve ser corrigido. Correção monetária que deve ser computada desde o arbitramento já que ali constituído o valor. Sentença parcialmente reformada para corrigir a soma dos valores despendidos pelo réu-reconvinte e alterar o termo a quo da correção monetária. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Recurso do autor desprovido
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Irresignação da fiadora objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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Montadora - Acidente «in itinere» - Fratura de bacia - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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que não acolheu embargos de declaração e que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelas agravantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que não foram acolhidos em face da discordância das embargantes em relação a tema já decidido. RECURSO manejado pelos requeridos visando à reforma da decisão para que seja concedida a justiça gratuita. EXAME: documentação juntada que é insuficiente para demonstrar a incapacidade financeira das agravantes para arcar com as custas e despesas processuais, independentemente da interpretação conferida aos extratos bancários acostados aos autos. Não acolhimento dos embargos declaratórios que se deve à impossibilidade de se rediscutir tema já decidido, considerando a incompatibilidade de tal pretensão com as hipóteses do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso do demandante. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. Sentença que declarou a falta de interesse de agir do autor, por considerar ineficaz o meio utilizado para requerer, administrativamente, a cópia do contrato impugnado. Alegação de configuração do interesse de agir. Acolhimento. Embora contenha pedido incidental de exibição, a presente demanda visa à declaração de inexistência de contrato que vem gerando descontos sobre o seu benefício previdenciário do autor, cuja existência e origem alega desconhecer, bem como os danos morais e materiais relacionados. Não se trata, portanto, de ação cautelar de exibição de documentos, para a qual o STJ estabeleceu a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo (Tema 648 do STJ), e tampouco de ação revisional, que pressupõe o conhecimento, pelo autor, do contrato em sua integralidade (CPC, art. 330, § 2º). Assim, não se pode considerar o prévio requerimento administrativo como requisito para caracterizar o interesse de agir, ou mesmo para que o juízo a quo eventualmente determine, como requerido, a exibição do contrato nos autos, com fulcro no CPC, art. 396. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação documental da hipossuficiência econômica. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Apelação provida.... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Não aplicável por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()
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