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Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de cópias dos contratos sobre os quais se discute a limitação de descontos. A autora alega a impossibilidade de fornecer tais cópias e solicita a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... ()
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Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Restando evidente que o veículo sinistrado que gerou o pagamento de indenização securitária não era aquele apontado pelo motociclista como o suposto interceptador do seu caminho, imperioso concluir que se tratava do veículo contra o qual a motocicleta colidiu, situação essa mais do que suficiente para o reconhecimento da dinâmica do acidência e verificação da responsabilidade pelo evento danoso, ou seja, do condutor da motocicleta. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Empresa autora que rescindiu contrato, firmado com empresa ré, para locação de loja em shopping, com vistas à exploração de salas de cinema. Demandante que afirma ter sido impedida, pela parte adversa, de efetuar a sua desinstalação, inclusive, ocorrendo o desligamento do fornecimento de energia pela ré. Sustenta também que impropérios foram proferidos, na praça de alimentação do shopping, por funcionário da requerida contra a requerente e que mensagem depreciativa foi enviada a grupo de WhatsApp, perguntando a representantes de shoppings se a autora estava inadimplente em outros centros de compra. Pedido indenizatório julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Não constatado impedimento, por parte da ré, de realização, pela autora, dos serviços de desmonte. Desmontagem que ocorreu já no primeiro dia de serviço, segundo informações ínsitas em e-mail escrito, para a ré, pelo próprio supervisor de operações da autora. Prova testemunhal que, diante das divergências dos depoimentos, afigura-se frágil e insuficiente para o acolhimento da tese autoral. Fotografias que não revelam qualquer conduta, praticada por funcionário da ré, proibindo os prepostos da autora de trabalharem. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, em 22/12/2021, que foi admitida pela ré, a qual aduziu ser a medida necessária à segurança, por conta dos riscos decorrentes da existência de fios soltos, desencapados. Situação da fiação que foi registrada em laudo técnico acostado pela autora, elaborado a pedido dela. Carecem de comprovação satisfatória as supostas ofensas verbais que teriam sido desferidas contra a apelante. Desistência, pela autora, da oitiva da testemunha que teria presenciado a alegada desavença. Mensagem a grupo de WhatsApp que não possui carga vexatória pública a prejudicar a reputação da empresa recorrente. Lesão moral não caracterizada. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... ()
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Casamento que durou apenas seis dias, arcando a noiva com todos os gastos da cerimônia e festa. Sentença de procedência condenando o réu por danos materiais e morais. Insurgência do réu. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição, porquanto devidamente impugnados os fundamentos da r. sentença. DANOS MATERIAIS. Dano material devidamente comprovado tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal. DANOS MORAIS. Configuração. Quantum bem fixado no valor de R$20.000,00, porquanto condizente com o dano experimentado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, desprovido quanto ao mais... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu - Tese de nulidade da sentença, decorrente da não designação de audiência de conciliação - Alegação de que a autora deixou de enviar notificação para sua constituição em mora, tendo remetido somente à corré - Pretensão de retenção das benfeitorias realizadas no imóvel - Não acolhimento - Composição infrutífera, conforme informado pela apelada - Envio da notificação para constituição em mora ao endereço do imóvel objeto da demanda, tendo sido recebida pela corré - Validade do ato - Desnecessidade de envio também ao corréu, já que o contrato foi celebrado por ambos os litigantes -Incumbia ao recorrente informar a autora da mudança de endereço - Propósito de protelar o deslinde do feito, principalmente porque em momento nenhum negou a mora, tampouco promoveu qualquer ato para purgá-la - Impossibilidade de retenção das benfeitorias, pois, além de não ter sido comprovada a realização, servem de indenização pelo longo tempo de ocupação gratuita do bem - Precedentes - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Custeio do medicamento NEXAVAR (SORAFENIB), em favor da autora, além de indenização a título de danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos da autora - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão de uso do fármaco, junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Além da expressa indicação médica, consta publicação em estudo científico («The New England Journal Of Medicine»), bem como Nota Técnica em processo da 2ª Vara da Justiça Federal, ambos recomendando o uso do medicamento para tratamento da enfermidade da requerente (tumor desmoide no braço direito) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente - Negativa que extrapolou a discussão dos termos do contrato ou da legislação que rege a matéria - «Quantum» indenizatório - Cabível o arbitramento pelo valor de R$ 20.000,00, conforme diversos precedentes desta Turma Julgadora em casos análogos - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, acolhido o apelo da autora... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Prejudicial do mérito - Decadência. Inexistência. Prazo que, em verdade, é de prescrição, e se dá em 5 anos, conforme CDC, art. 27. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Parcial acolhimento. Ausência de documentos demonstrando a efetiva contratação que originou os consequentes lançamentos no benefício previdenciário do autor. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Transporte de ônibus coletivo - Colocação de catracas na entrada frontal e traseira do veículo - Autor obeso - Condenação à obrigação de viabilizar o acesso da parte autora e à restituição pelos danos materiais e morais - Apelo - Insurgência apenas em relação ao indenitário extrapatrimonial. Relação consumerista - Ré já sabia da insatisfação dos usuários e não providenciou os ajustes - Autor que teve direito ao transporte cerceado - Afronta às disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Dano in re ipsa - Indenização de R$10.000,0 - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não há que se falar em insuficiência da procuração apresentada junto com a inicial, visto que o CPC, art. 105 não aponta o prazo de validade do referido documento, o qual não pode ser impugnado exclusivamente em face do lapso temporal transcorrido entre a data da sua outorga e a data do ajuizamento da demanda, principalmente quando os seus termos são genéricos, possibilitando a utilização em diversos processos, hipótese essa expressamente constante de seus termos. ... ()
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Falha na prestação de serviços odontológicos. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica - Associação. - Insurgência do autor quanto ao valor da fixação de danos morais arbitrados em sentença, qual seja R$2.000,00, bem como a incidência de juros moratórios. - Pretensão acolhida parcialmente majorando os danos morais para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. - Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. - Honorários Advocatícios - Atento aos critérios da legislação processual civil (natureza da causa, complexidade, duração do processo, local da prestação do serviço), entendo que não há razão para o arbitramento por equidade, agindo com acerto o Juízo ao aplicar a regra do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... ()
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Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a demanda ajuizada pela Apelante. ... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação Civil Pública - Frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e restabelecimento muito demorado - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não afasta a atuação judicial para que seja alcançado o mínimo aceitável em termos de prestação de serviços de energia aos consumidores atendidos na região em debate - Esforços até aqui empreendidos pela concessionária que se mostraram ineficientes - Ausência de indevida ingerência do Judiciário - Necessidade, diante do descumprimento da obrigação por parte das rés. ... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelação do autor - Descontos indevidos em conta poupança, em favor da associação ré - Danos morais - Fixação em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Ação indenizatória por danos materiais e morais movida pelo resort autor contra o requerido. Alegação de que o réu era hóspede do resort e, sem motivo aparente, teria danificado automóveis pertencentes a terceiros que se encontravam em seu estabelecimento. ... ()
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