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"Ação de obrigação de fazer". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... ()
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Ação Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Insurgência contra desconto indevido em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro, bem como a condenação em danos morais. Sentença de improcedência. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual - Homologação de desistência - Anuência tácita da parte ré - Incabível o inconformismo do apelante no atual momento processual, porquanto configurada a preclusão lógica - Recurso não conhecido
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Ação de Indenização por Danos Morais. Menor com necessidades especiais e recusa na matrícula em escola particular por discriminação. Sentença improcedente. Ausência de prova dos fatos constitutivos pelo Requerente. Insurgência do Autor. Dano moral. Inexistência de responsabilidade da Ré, pois, não estão presentes todos os elementos configuradores do ato ilícito. Não houve prova da negativa de matrícula do menor com necessidades especiais, mas sim a falta de vagas no período e na sala pretendida pela genitora. Contraprova realizada pela Ré, ao passo que o Autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo que lhe competia. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Associação que passou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do autor - Ausência de provas da regularidade da contratação - Repetição do indébito em dobro - Danos morais existentes e mantidos em R$ 5.000,00 - Descontos que, apesar de ínfimos, são suficientes para provocar abalo psíquico no autor, já que são parcos os rendimentos por ele auferidos - Recurso não provido.
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Intervenção em APP de curso dágua - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Questão superada com o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ação declaratória de constitucionalidade 42 no STF, nas quais restou reconhecida a constitucionalidade do Novo CF - Reconhecimento da constitucionalidade do CF, contudo, que não torna prejudicada a discussão acerca da existência de dano ambiental e da responsabilidade do ré por sua reparação. ... ()
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Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de majoração dos danos morais fixados para R$ 10.000,00. Parcial acolhimento. Majoração do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, que melhor se alinha ao caso concreto. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Pretensão de reconhecimento da isenção de IPVA de seu veículo nos exercícios de 2023 e 2024, sob o fundamento de que possui deficiência física (hemicolectomia esquerda por retocolite ulcerativa, laparotomia e proctolectomia) - Impossibilidade - Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 - Laudo realizado pelo IMESC na via administrativa concluiu que a deficiência do autor é de natureza leve - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos - Necessidade de dilação probatória inviável pela via escolhida pelo impetrante - Pretensão de reformar o fundamento jurídico da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, apesar de denegar a ordem por impossibilidade de dilação probatória - Deve ser ressalvada a possibilidade de o impetrante buscar as vias ordinárias que comportam dilação probatória para discutir eventual direito à isenção de IPVA - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19 - Sentença denegatória mantida, com observação - Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido
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Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Alegada falha na prestação do serviço público. Erro médico. ... ()
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito c/c dano moral - Anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito - Decreto procedência do pedido, com fixação de indenização em R$ 3.000,00 - Insurgência pela autora pretendendo elevação da indenização; juros de mora desde o evento danoso e revisão dos honorários - Acolhimento - Negativação indevida comprovada pela fraude comprovada através de pericia grafotécnica - Dano in re ipsa - Indenização que merece majoração para R$ 10.000,00 - Valor que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune a ré pelo mal causado, que é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para casos semelhantes - Juros de mora que se contam desde o evento danoso (Súm. 54/STJ - Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação e elevados em mais 5% pelo trabalho adicional realizado nesta sede recursal (art. 85, §2º e §11, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.*... ()
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Caso em Exame ... ()
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Demanda que busca a manutenção de dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, os autores foram incluídos na apólice há mais de uma década - Atingimento da data limite que também ultrapassa 10 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium») - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Cancelamento de débito automático relacionado a empréstimos comuns «Crédito Direto ao Consumidor», contratados em conta corrente. Consumidor tem a faculdade de cancelar a operação de débito automático em conta, submetendo-se, contudo, aos efeitos da mora, de acordo com a tese firmada pelo C. STJ - no Tema 1.085. Dicção dos arts. 6º e 8º, da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Requerimento administrativo demonstrado, recebido pelo banco, para cancelamento do débito automático e alteração da forma de pagamento para boletos. Previsão contratual expressa de possibilidade de cancelamento de débito em conta. Precedentes. Multa fixada em R$.100,00, nos termos do CPC, art. 537, caput. Manutenção. Valor que é modesto e foi aplicada por evento. Entretanto, deve ser limitada a R$.5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguro auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção, objeto do financiamento - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Tema 958 do 1STJ - Admissibilidade das cobranças - Serviços devidamente contratados e prestados - Sentença mantida - Verba honorária majorada, observada a gratuidade concedida ao autor - Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a Lei 6.766/79, art. 4º, III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco comprovou a regular contratação dos empréstimos, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie» da demandante e fotos de seu documento pessoal. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação de descabimento da multa e da indenização por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, diminuição dos valores fixados. Acolhimento parcial. A evidente ciência da demandante acerca da contratação do empréstimo denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito, amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. No entanto, a sentença merece reforma, no ponto, para que o valor da indenização seja apurado em liquidação, ante a impossibilidade de sua fixação de forma presumida, sendo necessária a comprovação dos efetivos prejuízos sofridos pela parte adversa. Apelação parcialmente provida... ()
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Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. A sentença «deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé» (art. 489, § 3º do CPC). Sentença suficientemente fundamentada. ... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em grau recursal, que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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