Tese: 4771
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Afetação, sob o rito dos recursos repetitivos, da controvérsia acerca da possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, em especial a regra de competência do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão da Corte Especial, por unanimidade, delimita e afeta a controvérsia ao rito qualificado dos recursos repetitivos, visando uniformizar a interpretação sobre a sub-rogação da seguradora quanto a prerrogativas processuais consumeristas, notadamente a do foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). A afetação reflete a relevância, a multiplicidade de casos e a necessidade de segurança jurídica, inclusive porque a matéria perpassa as áreas de Direito Privado e de Direito Público.
O Tribunal registra que a questão é infraconstitucional, amparada em legislação federal (CDC, CPC e CCB/2002), com debate já maduro nas Turmas da Primeira e da Segunda Seção, o que legitima a submissão à Corte Especial.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformização da legislação federal via recurso especial).
- CF/88, art. 5º, XXXV (acesso à justiça) e CF/88, art. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), como vetores de eficiência e uniformidade.
- CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões), observado na delimitação precisa do tema repetitivo.
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.036, §6º (requisitos e procedimento dos recursos repetitivos).
- RISTJ, art. 257-A, §1º e RISTJ, art. 257-C (regimento interno sobre afetação e gestão de precedentes).
- CDC, art. 101, I e CDC, art. 6º, VIII (foro consumerista e facilitação de defesa do consumidor, objeto do debate).
- CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786 (sub-rogação e regresso securitário, matriz material da controvérsia).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica do STJ diretamente incidente sobre a sub-rogação de prerrogativas processuais consumeristas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação antecipa a construção de um precedente qualificado com impacto transversal em ações regressivas de seguradoras contra fornecedores e concessionárias. A definição estabilizará a competência territorial e influenciará estratégias de litigância (redução de forum shopping e previsibilidade de custos processuais), com reflexos na tutela do consumidor e na alocação de riscos no mercado securitário.
ANÁLISE CRÍTICA
A Corte Especial cumpre o papel de centralizar e uniformizar a matéria, após constatar multiplicidade e maturidade do debate. A clara delimitação do tema evita dispersão decisória e favorece a coerência sistêmica entre direito material da sub-rogação e regime processual consumerista. A decisão de afetar é tecnicamente adequada e processualmente eficiente.
