Tema 1.070/STJ: vinculação de precedentes repetitivos e uniformização do cálculo de benefícios do RGPS em atividades concomitantes — fundamentos: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, arts. 1.036 e 927, III]
Tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 1.070/STJ) que impõe vinculação jurisprudencial e orientação administrativa para o cálculo de benefícios do RGPS em situações de atividades concomitantes, buscando uniformização, redução da litigiosidade e segurança jurídica. A decisão confere força normativa ao precedente, gerando parâmetros vinculantes para concessões, revisões e suspensão de processos correlatos, e exige diligência da Administração na revisão de atos pretéritos. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 927, III].
RECURSOS REPETITIVOS: VINCULAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1.070/STJ)
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Fixada sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Tema 1.070/STJ vincula os órgãos jurisdicionais e orienta a atuação administrativa quanto ao cálculo de benefícios em atividades concomitantes, promovendo uniformização e redução da litigiosidade.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O julgamento submetido ao regime repetitivo confere força normativa ao precedente, impondo sua observância em casos idênticos. A diretriz repercute no âmbito judicial e administrativo, fornecendo parâmetro vinculante para concessões e revisões de benefícios do RGPS que envolvam atividades concomitantes.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III (competência do STJ para unificar a interpretação da legislação federal)
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (julgamento de recursos repetitivos)
- CPC/2015, art. 927, III (observância obrigatória dos precedentes firmados em recursos repetitivos)
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Não há súmula específica sobre os efeitos dos repetitivos; a vinculação decorre diretamente do CPC/2015.
ANÁLISE CRÍTICA
A técnica dos repetitivos garante isonomia e eficiência, prevenindo decisões dissonantes e incentivando a estabilidade do direito previdenciário. Ao mesmo tempo, exige atuação diligente da Administração para rever atos pretéritos e ajustar fluxos de concessão e revisão, sob pena de resistência injustificada e responsabilização. No campo processual, projeta efeitos sobre a suspensão de processos e a racionalização de provas e perícias desnecessárias, com importante economia processual.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O precedente repetitivo cumpre papel estruturante na tutela previdenciária, indicando padrão uniforme para cálculos de benefícios em atividades concomitantes e sinalizando redução significativa da litigância serial, com ganhos de segurança jurídica e de efetividade na proteção social.
