Requisito de citação válida e comprovação por oficial de justiça para homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil Direito Internacional

Este documento trata da exigência de comprovação da citação válida da parte requerida em processo estrangeiro, por meio de declaração de oficial de justiça, como requisito essencial para a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destaca a importância da formalidade para reconhecimento judicial no Brasil.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A citação válida no processo estrangeiro, comprovada por declaração de oficial de justiça que ateste o conhecimento da parte requerida acerca da demanda, constitui requisito indispensável para a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A regularidade da citação da parte demandada no processo estrangeiro é condição essencial para que a sentença ali proferida possa ser homologada no Brasil. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera que, para fins de homologação, basta a demonstração de que a parte foi cientificada da existência do processo, seja por declaração do oficial de justiça, seja por outros meios idôneos de prova, afastando a necessidade de formalismos exacerbados quando a citação já se mostra indubitavelmente efetivada no país de origem.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LIV e LV – Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 963, VI (regular citação da parte demandada no processo estrangeiro)
RISTJ, art. 216-C, II

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 419/STJ: "A citação por carta rogatória não suspende o julgamento da causa no juízo de origem."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A observância à regularidade da citação assegura o respeito ao contraditório e à ampla defesa também nas relações processuais internacionais. A flexibilização dos meios de comprovação da citação, desde que assegurada a ciência da parte, contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e para a cooperação jurídica internacional, evitando decisões meramente formalistas que possam obstar a realização da justiça substancial. Futuramente, tal entendimento reforça a tendência de simplificação procedimental e de maior reconhecimento dos atos processuais estrangeiros, desde que compatíveis com as garantias fundamentais do ordenamento brasileiro.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão está alinhado com os princípios constitucionais e com a legislação processual vigente, privilegiando a efetividade do processo e a cooperação internacional. A exigência do contraditório e da ciência da parte protege direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que afasta excessos formais que poderiam inviabilizar a homologação de decisões estrangeiras, sem prejuízo das garantias processuais básicas.

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