Representatividade de Controvérsias no Recurso Especial

Publicado em: 06/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a afetação de recursos especiais representativos de controvérsia no STJ, com base no art. 1.036 do CPC/2015.

O recurso especial representativo de controvérsia é um mecanismo utilizado pelo STJ para uniformizar a interpretação de questões jurídicas relevantes. No caso, foi afetado para discutir a possibilidade de remição de pena pela leitura, aplicando-se os critérios estabelecidos nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Legislação:

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