Legitimidade da cobrança de tarifa de água progressiva conforme legislação específica para promoção do uso racional dos recursos hídricos e interesse público
Documento que reconhece a legitimidade da cobrança de tarifa de água estabelecida por sistema progressivo, fundamentada na legislação vigente e no interesse público, com objetivo de incentivar a utilização racional dos recursos hídricos.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo, conforme autorizado pela legislação específica e em conformidade com o interesse público, especialmente para estimular o uso racional dos recursos hídricos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão consagra o entendimento de que a tarifa progressiva no fornecimento de água – ou seja, o escalonamento do valor cobrado conforme o volume consumido – é legítima e compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. A política tarifária progressiva visa não apenas à sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias de serviço público, mas também à justiça social, favorecendo consumidores de menor renda e estimulando o consumo consciente de recursos naturais escassos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 175 – Princípios da concessão e permissão de serviços públicos, com ênfase na necessidade de garantir a continuidade, eficiência e modicidade tarifária.
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 8.987/1995, art. 13 – Autoriza a diferenciação tarifária em razão de características técnicas e custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
- Lei 11.445/2007, arts. 29 a 31 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e reafirma a possibilidade de subsídios tarifários e tarifas progressivas.
- Lei 6.528/1978, art. 4º (revogada, mas citada como fundamento histórico) – Fixava a tarifação considerando o equilíbrio econômico-financeiro e a proteção dos usuários de menor consumo.
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Não há súmula específica sobre a legitimidade da tarifa progressiva, mas a decisão sugeriu a elaboração de súmula com tal conteúdo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese ora firmada tem relevância substancial, pois oferece segurança jurídica ao modelo de tarifação progressiva adotado pelas concessionárias de serviços públicos de água, sendo um importante instrumento para a gestão eficiente de recursos hídricos. Os reflexos futuros incluem a consolidação do modelo tarifário, o incentivo à adoção de políticas ambientais e sociais e a redução de litigiosidade sobre a matéria. Em análise crítica, a decisão equilibra interesses econômicos da concessionária e direitos dos consumidores, ao mesmo tempo em que privilegia o interesse coletivo e políticas de desenvolvimento sustentável.
