Legitimidade da cobrança de tarifa de água por sistema progressivo: análise jurídica e fundamentos para manutenção do modelo tarifário no abastecimento público

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consagra a legalidade da cobrança de tarifas de água utilizando o sistema progressivo, ou seja, com valores que aumentam conforme o consumo. A fundamentação expõe que tal política tarifária tem respaldo legal e está alinhada ao interesse público, uma vez que estimula o uso racional dos recursos hídricos e promove justiça social ao beneficiar consumidores de menor consumo com tarifas mais baixas. O escalonamento tarifário, além de ser medida de política pública, integra uma técnica de regulação do serviço público adequada à busca do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e à promoção de aspectos sociais relevantes.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 175 – Estabelece a obrigatoriedade de licitação para concessão e permissão de serviços públicos, bem como a necessidade de regulação tarifária que assegure a modicidade e o equilíbrio econômico-financeiro.

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 8.987/95, art. 13 – Autoriza a diferenciação tarifária em função das características técnicas e custos específicos para distintos segmentos de usuários.
Lei 6.528/78, art. 4º (revogada pela Lei 11.445/2007) – Determinava a consideração do equilíbrio econômico-financeiro e dos aspectos sociais na fixação de tarifas.
Lei 11.445/2007, arts. 29, 30 e 31 – Reafirma a possibilidade de subsídios tarifários e a adoção de tarifas progressivas conforme faixas de consumo e categorias de usuários.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre o tema no âmbito do STJ ou STF, mas a jurisprudência consolidada, citada no acórdão, reforça a legalidade da tarifa progressiva.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A legitimidade da tarifa progressiva representa importante avanço na política tarifária dos serviços públicos, sobretudo no contexto do saneamento básico. Tal entendimento proporciona segurança jurídica às concessionárias e ao poder público, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da justiça social e da sustentabilidade ambiental. O precedente tem potencial para orientar futuras discussões sobre tarifas em outros serviços públicos essenciais e reforça a tendência de adoção de mecanismos de subsídios cruzados e incentivos ao consumo consciente, podendo impactar positivamente a universalização do acesso e a preservação dos recursos naturais.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão é sólido, amparando-se em legislação específica e em política pública que visa equalizar interesses do consumidor, do prestador do serviço e da sociedade. A argumentação evidencia a compatibilidade entre a progressividade tarifária e os objetivos constitucionais, especialmente a promoção da justiça social e do uso racional dos recursos hídricos. Do ponto de vista prático, a decisão previne distorções decorrentes de tarifas uniformes, garantindo maior justiça distributiva e sustentabilidade financeira do sistema. Contudo, para evitar arbitrariedades, exige-se transparência e regulação adequada na definição das faixas de consumo e dos valores aplicados.