Aborda a inaplicabilidade de honorários advocatícios em execuções não impugnadas quando sujeitas ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
"Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública."
Súmulas:
1. INTRODUÇÃO
A discussão sobre a inaplicabilidade de honorários advocatícios em execuções não impugnadas, especialmente nos casos que envolvem a Fazenda Pública e são submetidos ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), é um tema relevante no Direito Processual Civil. A previsão legal no Código de Processo Civil e os entendimentos consolidados pelo STJ fornecem diretrizes importantes para a análise dessa matéria, garantindo a uniformidade e a justiça no tratamento das partes envolvidas.
Legislação:
CPC, art. 85: Trata da fixação de honorários advocatícios.
Lei 13.105/2015, art. 534: Dispõe sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
CF/88, art. 100: Regulamenta o regime de precatórios e RPVs.
Jurisprudência:
Honorários Advocáticos RPV
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES NÃO IMPUGNADAS
No contexto das execuções não impugnadas, o Código de Processo Civil estabelece que não há condenação em honorários advocatícios, exceto em situações específicas. Quando a execução é dirigida à Fazenda Pública e está sujeita ao regime de RPV, a regra se torna ainda mais restritiva, considerando o princípio da economicidade e o objetivo de evitar encargos excessivos ao erário. O STJ tem reforçado a inaplicabilidade dos honorários nessas circunstâncias, assegurando que o cumprimento voluntário da obrigação seja valorizado.
Legislação:
CPC, art. 85: Regula os honorários advocatícios em execuções.
Lei 13.105/2015, art. 534: Prevê o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
CF/88, art. 100: Determina o pagamento por precatórios ou RPVs.
Jurisprudência:
Honorários Advocáticos Fazenda
3. FAZENDA PÚBLICA E O REGIME DE RPV
O regime de Requisição de Pequeno Valor foi criado para simplificar e agilizar o pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Nesse contexto, o legislador buscou excluir a aplicação de honorários advocatícios em situações onde não há resistência ao cumprimento da obrigação. Assim, é garantida a celeridade processual e evitado o aumento desnecessário de encargos financeiros. A jurisprudência do STJ reafirma essa diretriz, destacando a prevalência do interesse público.
Legislação:
CF/88, art. 100: Define o regime de RPVs.
CPC, art. 534: Estabelece normas para execução contra a Fazenda Pública.
Lei 10.259/2001, art. 13: Regula os Juizados Especiais Federais no pagamento de RPVs.
Jurisprudência:
Regime RPV Fazenda
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A inaplicabilidade de honorários advocatícios em execuções não impugnadas sob o regime de RPV reflete um compromisso com a economicidade e a eficiência processual. A uniformização desse entendimento pelos tribunais superiores é essencial para garantir segurança jurídica e evitar interpretações conflitantes. Com isso, preservam-se os princípios que orientam a atuação da Fazenda Pública e o cumprimento das obrigações judiciais.
Publicado em: 18/11/2024
