Embargos de Divergência e a Necessidade de Similitude Fático-Jurídica

"Constitui requisito formal para o cabimento dos embargos de divergência – recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita – a demonstração de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados, cujas conclusões sejam discrepantes, por meio de indispensável cotejo analítico. Precedentes."

Súmulas:

• Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
• Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Legislação:

• CF/88, art. 5º: Trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando a todos o direito ao devido processo legal.
• CPC/2015, art. 1.043: Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência no âmbito do STJ.
• Decreto 20.910/1932, art. 1º: Dispõe sobre a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.