Embargos de Declaração e a Função Integrativa no CPC/2015
Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração no contexto do CPC/2015, destacando sua função integrativa para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os limites desse recurso quanto à rediscussão da matéria decidida.
"Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar os seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Descabe seu acolhimento quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CPC/2015, art. 1.022
- CPC/2015, art. 1.026, § 2º
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