Direito à incorporação dos quintos/décimos para servidor público federal cedido a outro Poder da União em função comissionada com base no valor da função exercida

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O servidor público federal cedido a outro Poder da União, para o exercício de função comissionada, tem direito à incorporação dos quintos/décimos com base no valor da função efetivamente exercida, vedada a redução da parcela incorporada sob o fundamento de correlação entre funções dos diferentes Poderes.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reconhece que a base de cálculo da vantagem pessoal de quintos/décimos, incorporada por servidor público federal em razão do exercício de função comissionada, deve refletir a função efetivamente desempenhada, independentemente de o servidor estar cedido a outro Poder da União. A decisão afasta a pretensão da Administração de correlacionar funções entre o órgão de origem e o órgão de exercício para fins de redução do valor incorporado, garantindo que o servidor perceba a vantagem conforme o valor da função que realmente ocupou. Tal entendimento assegura a estabilidade patrimonial do servidor e impede medidas administrativas que resultem em diminuição remuneratória sob justificativas formalistas ou comparativas entre cargos distintos de Poderes diversos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 37, caput e inciso XV - Princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, e vedação à redução dos vencimentos dos servidores públicos.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 8.112/1990, art. 62-A
• Lei 8.911/1994, art. 10
• Lei 9.624/1998, art. 3º
• Lei 9.527/1997, art. 15
• Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º
• CPC/2015, art. 543-C (atual art. 1.036 do CPC/2015)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STJ ou STF diretamente aplicável à exata hipótese, mas a tese se apoia em entendimento pacificado em precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.159.467/DF, AgRg no REsp Acórdão/STJ, REsp 1.089.886/DF, AgRg no REsp 913.225/DF).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta tese é de grande relevância para o direito administrativo, em especial para a estabilidade das vantagens remuneratórias dos servidores públicos federais, notadamente no contexto de cessões entre os Poderes. O entendimento evita controvérsias administrativas e judiciais acerca da possibilidade de redução de valores incorporados, promovendo segurança jurídica e previsibilidade para os servidores. Em termos de reflexos futuros, a tese reafirma o padrão hermenêutico de que a remuneração do servidor deve refletir a realidade fática do serviço prestado, fortalecendo a proteção à irredutibilidade de vencimentos e limitando tentativas de modificação unilateral pela Administração.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação jurídica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é clara e objetiva, respaldando-se na literalidade dos dispositivos legais e na proteção constitucional conferida ao servidor público. A argumentação privilegia a realidade do exercício funcional em detrimento de construções formais que poderiam prejudicar a remuneração, demonstrando sensibilidade à função social da estabilidade financeira do servidor público. Do ponto de vista prático, a tese impede que o servidor, ao ser cedido para desempenhar funções relevantes em outro Poder, seja penalizado com redução de vantagens incorporadas, o que poderia desestimular a mobilidade administrativa e a cooperação interinstitucional. Do ponto de vista jurídico, a decisão fortalece a segurança jurídica e reafirma a força normativa dos direitos adquiridos, sendo um freio a eventuais tentativas da Administração de limitar vantagens remuneratórias por critérios estritamente administrativos ou financeiros.