Configuração do crime de corrupção de menores segundo art. 244-B do ECA: natureza formal do delito e participação do menor com maior imputável

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Para a configuração do crime de corrupção de menores (atualmente art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; basta a participação do menor em prática delituosa em companhia de maior imputável para que se configure o tipo penal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão consolida o entendimento de que o crime de corrupção de menores possui natureza formal, afastando a necessidade de comprovação efetiva da corrupção ou da alteração da índole do menor. O bem jurídico protegido é a incolumidade moral do menor, e o simples envolvimento do adolescente em conduta criminosa ao lado de adulto imputável já caracteriza o delito, independentemente de eventual prévia inserção do menor na seara infracional. A decisão ressalta ainda que mesmo o menor já tendo antecedentes infracionais, a cada envolvimento em novo crime há potencial incremento de sua degradação moral.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 227, caput – “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

FUNDAMENTO LEGAL

ECA, art. 244-B (correspondente ao revogado art. 1º da Lei nº 2.252/1954): “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, ou induzindo-o a praticá-la.”

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica sobre o tema, mas o entendimento está alinhado com precedentes do STJ e STF.
Súmula 444/STJ (aplicável quanto à dosimetria da pena, não diretamente ao tema principal).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese firmada possui relevância doutrinária e jurisprudencial de grande magnitude, pois delimita objetivamente o alcance do tipo penal da corrupção de menores, tornando o processo de responsabilização mais célere e eficaz, além de proteger de forma mais rigorosa o menor de idade da influência criminosa de adultos. A definição do crime como formal evita debates infindáveis sobre o passado comportamental do adolescente e privilegia a tutela preventiva do bem jurídico.
No aspecto prático, a decisão orienta a atuação de todo o sistema de justiça criminal, unificando o entendimento nacional e promovendo segurança jurídica. Futuramente, tal orientação deverá inibir tentativas de absolvição baseadas em alegada ausência de prova da efetiva corrupção, além de fomentar políticas penais mais protetivas à infância e juventude. Entretanto, a ampliação do conceito pode ensejar discussões sobre eventual hipercriminalização e necessidade de dosimetria prudente, evitando punições desproporcionais.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento do acórdão é sólido sob o ponto de vista da tutela do menor e da efetividade da norma penal. A argumentação privilegia o aspecto preventivo e protetivo do tipo, em consonância com o princípio da proteção integral consagrado na Constituição Federal. O afastamento da necessidade de comprovação da efetiva corrupção simplifica a instrução processual e reduz a possibilidade de impunidade em razão de dificuldade probatória.
Por outro lado, a objetividade do tipo penal pode suscitar críticas quanto à potencial ampliação do espectro de responsabilização, inclusive em situações de menor gravidade ou de menor influência efetiva do adulto sobre o menor. Portanto, a aplicação da tese deve ser balizada por critérios de razoabilidade, especialmente na dosimetria da pena, para evitar distorções ou injustiças.
No plano processual, a decisão reafirma a importância do recurso especial repetitivo para uniformização da jurisprudência, conferindo estabilidade e previsibilidade à interpretação do art. 244-B do ECA. No aspecto material, reforça-se o caráter formal do delito, alinhando o entendimento nacional e evitando decisões contraditórias nas instâncias inferiores.