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Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais propostas antes de sua vigência

2631 - Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais propostas antes de sua vigência

Publicado em: 28/01/2025 Tributário

O documento aborda a controvérsia sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 na Lei 12.514/2011,0 art. 8º, às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da entrada em vigor da nova lei.

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Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS

2612 - Observância do CTN, art. 166 e Restituição de ICMS

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.

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Regime de Substituição Tributária e Base de Cálculo Inferior à Presumida

2613 - Regime de Substituição Tributária e Base de Cálculo Inferior à Presumida

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Análise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

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Natureza Jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações

2622 - Natureza Jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Debate sobre a classificação jurídica dos Stock Option Plans como instrumento de remuneração ou contrato mercantil, considerando a voluntariedade e os riscos financeiros.

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Impacto Tributário dos Stock Options

2623 - Impacto Tributário dos Stock Options

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Análise da incidência do imposto de renda sobre planos de stock options, considerando o ganho de capital e a natureza remuneratória.

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Contribuição Anual de Sociedades de Advogados

2620 - Contribuição Anual de Sociedades de Advogados

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoTributário

Discussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.

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Irretratabilidade da CPRB e limites da Lei 13.670/2018

2601 - Irretratabilidade da CPRB e limites da Lei 13.670/2018

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

Análise sobre a revogação da opção pela CPRB durante o ano-calendário de 2018, considerando o princípio da irretratabilidade previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, e os limites constitucionais impostos à Administração Tributária.

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Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

2604 - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A irretratabilidade da opção pela CPRB se aplica apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração. A revogação pela Lei 13.670/2018 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.

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A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

2605 - A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A regra da irretratabilidade prevista no §13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, aplica-se somente ao contribuinte que opta pelo regime, não vinculando a Administração Tributária. Alterações legislativas podem modificar ou revogar benefícios fiscais, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

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Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

2606 - Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

Não existe direito adquirido a desonerações fiscais previstas em leis ordinárias. A revogação de benefícios fiscais, como a CPRB, não caracteriza violação ao princípio da segurança jurídica, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

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