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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

2216 - Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.

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Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e a natureza do direito disponível

2206 - Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e a natureza do direito disponível

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a interpretação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, destacando que se trata de regra de direito disponível e não de ordem pública, o que exige manifestação tempestiva do executado para seu reconhecimento.

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Ônus do executado na alegação de impenhorabilidade

2207 - Ônus do executado na alegação de impenhorabilidade

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

Analisa-se a distribuição do ônus processual, destacando que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade de valores, reafirmando a disposição do CPC/2015 sobre o bloqueio e a conversão automática da indisponibilidade em penhora na ausência de contestação.

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Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e o direito disponível

2208 - Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e o direito disponível

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

Análise da natureza jurídica da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, esclarecendo que não é de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, exigindo manifestação tempestiva do executado.

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Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade e o Princípio da Causalidade

2210 - Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade e o Princípio da Causalidade

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

Análise da aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em casos de exceção de pré-executividade que extinguem a execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme a Lei 6.830/1980, art. 40, concluindo pela inaplicabilidade dos honorários ao ente público exequente.

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Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

2177 - Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.

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Coisa Julgada Coletiva em Ações de Defesa de Direitos Individuais Homogêneos

2178 - Coisa Julgada Coletiva em Ações de Defesa de Direitos Individuais Homogêneos

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Discute o efeito da coisa julgada em ações coletivas que defendem direitos individuais homogêneos, conforme o CDC, art. 103. Explica que, em casos de improcedência, a coisa julgada desfavorável não impede os indivíduos de ajuizarem ações individuais, preservando o princípio do contraditório para aqueles que não participaram da demanda coletiva.

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Prescrição Intercorrente em Cumprimento de Sentença Coletiva e Execuções Individuais

2179 - Prescrição Intercorrente em Cumprimento de Sentença Coletiva e Execuções Individuais

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Aborda a prescrição intercorrente na execução coletiva proposta por sindicatos e a possibilidade de execução individual. O STJ estabelece que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o credor individual de iniciar sua execução, especialmente quando o sindicato demonstra desídia no processo coletivo.

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Coisa Julgada em Ações Coletivas e Prescrição Intercorrente

2180 - Coisa Julgada em Ações Coletivas e Prescrição Intercorrente

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Aborda a aplicabilidade da coisa julgada em ações coletivas que visam a defesa de direitos individuais homogêneos, com base no art. 103 do CDC. O entendimento do STJ é que, em caso de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença coletiva, a coisa julgada desfavorável ao sindicato substituto não afeta as execuções individuais, permitindo aos credores individuais o ajuizamento de suas demandas.

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Suspensão da Prescrição para Execução Individual em Processo Coletivo

2181 - Suspensão da Prescrição para Execução Individual em Processo Coletivo

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Explica o efeito suspensivo da prescrição quando a execução coletiva é ajuizada por sindicato ou associação. Segundo a jurisprudência do STJ, a execução coletiva suspende o prazo prescricional para a execução individual até o trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, considerando o direito do indivíduo de aguardar a conclusão do processo coletivo.

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