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Conceito de Negativa de Prestação Jurisdicional e Requisitos do CPC/2015

Conceito de Negativa de Prestação Jurisdicional e Requisitos do CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discute a necessidade de fundamentação clara e completa nas decisões judiciais, atendendo ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A ausência de análise de todos os argumentos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a decisão tiver fundamento suficiente.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas no Recurso Especial

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ limita a revisão de provas no STJ, sendo aplicável em casos onde a decisão das instâncias ordinárias se baseia em elementos de fato consolidados.

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Majoração de Honorários no CPC/2015

Majoração de Honorários no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a majoração dos honorários advocatícios no caso de desprovimento do recurso, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. A jurisprudência estabelece que, para tal majoração, é necessária a prévia fixação dos honorários nas instâncias inferiores, o que impede o acréscimo na ausência dessa determinação.

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Requisitos para Fixação de Honorários no Cumprimento de Sentença

Requisitos para Fixação de Honorários no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.

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Limitações do Recurso Especial em Casos com Fundamentação Constitucional e Direito Local

Limitações do Recurso Especial em Casos com Fundamentação Constitucional e Direito Local

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Estudo sobre a inadmissibilidade do recurso especial em questões cuja fundamentação envolva preceitos constitucionais e análise de direito local, em respeito à competência do STF e limitações impostas pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

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Multa por Caráter Protelatório nos Embargos de Declaração e Limites do Reexame no Recurso Especial

Multa por Caráter Protelatório nos Embargos de Declaração e Limites do Reexame no Recurso Especial

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Abordagem sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a vedação ao reexame de fatos no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

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Penhora On-line de Ativos Financeiros e a Desnecessidade de Diligências Exaustivas

Penhora On-line de Ativos Financeiros e a Desnecessidade de Diligências Exaustivas

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Com a vigência da Lei 11.382/2006, a penhora on-line de ativos financeiros, via Bacen Jud, dispensa a exigência de exaurimento de diligências para localização de outros bens. O entendimento consolidado pelo STJ ressalta que tal medida não afronta o princípio da menor onerosidade.

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Ausência de Interesse de Agir em Ação de Cobrança Antes do Trânsito em Julgado de Mandado de Segurança Coletivo

Ausência de Interesse de Agir em Ação de Cobrança Antes do Trânsito em Julgado de Mandado de Segurança Coletivo

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Estudo sobre a impossibilidade de prosseguimento de ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A decisão considera que o vício de ausência de interesse de agir não pode ser superado por fato superveniente.

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A Violação ao CPC/1973, art. 535 e a Prestação Jurisdicional Adequada

A Violação ao CPC/1973, art. 535 e a Prestação Jurisdicional Adequada

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Análise do entendimento do STJ sobre a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, quando a decisão judicial atende à pretensão da parte e não contém omissões, contradições ou obscuridades. Divergência no resultado não configura erro processual.

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Princípio da Unirrecorribilidade e Mitigação na Interposição Simultânea de Recursos

Princípio da Unirrecorribilidade e Mitigação na Interposição Simultânea de Recursos

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação do princípio da unirrecorribilidade no direito processual civil e as exceções reconhecidas pelo STJ, que permitem a interposição simultânea de recursos em casos de erro induzido pela decisão recorrida quanto ao recurso cabível.

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