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Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.

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Aplicação da Súmula 182/STJ em Agravo em Recurso Especial por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada

Aplicação da Súmula 182/STJ em Agravo em Recurso Especial por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Este documento trata da incidência da Súmula 182 do STJ, que determina a inviabilidade do conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ressaltando a necessidade de insurgência precisa contra os motivos da negativa de seguimento ao recurso especial.

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Controle societário em companhias abertas: caracterização da alienação do controle pela modificação da dinâmica decisória conforme art. 254-A da Lei 6.404/1976

Controle societário em companhias abertas: caracterização da alienação do controle pela modificação da dinâmica decisória conforme art. 254-A da Lei 6.404/1976

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Este documento aborda a interpretação do controle societário em companhias abertas, destacando que a alienação do controle, segundo o art. 254-A da Lei 6.404/1976, deve ser avaliada por critérios fáticos e subjetivos, considerando a modificação substancial da dinâmica decisória do bloco controlador, independentemente da transferência da maioria das ações. Ressalta-se a influência determinante de novos acionistas na gestão da sociedade mesmo sem alteração quantitativa acionária.

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Vedação ao reexame de matéria fundada em direito local pelo STJ em recurso especial conforme Súmula 280/STF

Vedação ao reexame de matéria fundada em direito local pelo STJ em recurso especial conforme Súmula 280/STF

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Documento que aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça de reexaminar questões baseadas em direito local no âmbito do recurso especial, fundamentado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

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Embargos de Declaração: Cabimento Restrito para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial

Embargos de Declaração: Cabimento Restrito para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Documento que explica o cabimento restrito dos embargos de declaração, ressaltando que são admitidos apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não cabendo para rediscussão ou mero inconformismo.

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Entendimento sobre negativa de prestação jurisdicional e a suficiência da fundamentação implícita pelo Tribunal de origem na análise das questões relevantes da controvérsia

Entendimento sobre negativa de prestação jurisdicional e a suficiência da fundamentação implícita pelo Tribunal de origem na análise das questões relevantes da controvérsia

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Modelo explicativo sobre o conceito de negativa de prestação jurisdicional, destacando que não ocorre quando o Tribunal de origem analisa as questões essenciais da causa, mesmo que de forma implícita ou fundamentada de modo suficiente, sem a necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes.

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