Pesquisa: Meio Ambiente, Direito Digital

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Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Analisa a fixação do termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, especialmente envolvendo mau cheiro gerado por estações de tratamento de esgoto.

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Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Publicado em: 23/01/2025 Meio Ambiente

Analisa a natureza jurídica das obrigações ambientais como propter rem, discutindo sua exigibilidade do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, com base na jurisprudência e no princípio do poluidor-pagador.

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Responsabilidade Civil por Mau Cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto

Responsabilidade Civil por Mau Cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Esta doutrina analisa a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos no caso de danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto (ETE), com base na Teoria do Risco Integral aplicada ao Direito Ambiental. A questão inclui o termo inicial dos juros moratórios em demandas indenizatórias.

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Obrigações Ambientais com Natureza Propter Rem e Responsabilidade Solidária

Obrigações Ambientais com Natureza Propter Rem e Responsabilidade Solidária

Publicado em: 28/11/2024 Meio Ambiente

Esta doutrina aborda a natureza propter rem das obrigações ambientais, destacando a possibilidade de responsabilização solidária de proprietários e possuidores, atuais ou anteriores, pela recomposição de danos ambientais, mesmo que não sejam os causadores diretos do dano.

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Solidariedade na Reparação de Danos Ambientais

Solidariedade na Reparação de Danos Ambientais

Publicado em: 28/11/2024 Meio Ambiente

Examina a solidariedade como característica essencial na obrigação de reparação de danos ambientais, permitindo que o credor escolha entre proprietários ou possuidores para satisfazer a obrigação.

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Natureza Propter Rem das Obrigações Ambientais

Natureza Propter Rem das Obrigações Ambientais

Publicado em: 28/11/2024 Meio Ambiente

Esta doutrina aborda a característica propter rem das obrigações ambientais, destacando que essas obrigações podem ser exigidas tanto do atual proprietário ou possuidor quanto dos anteriores, à escolha do credor, e explica como tal natureza fortalece a proteção ambiental.

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Responsabilidade Objetiva em Danos Ambientais

Responsabilidade Objetiva em Danos Ambientais

Publicado em: 28/11/2024 Meio Ambiente

Discute a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Ambiental, detalhando o regime jurídico para os danos causados e a obrigação de reparação independente de culpa.

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Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.

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Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda o entendimento jurídico sobre a inaplicabilidade da exigência de lei formal para o decreto presidencial que estabelece critérios para licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico, ressaltando que tal decreto não altera áreas protegidas e que o controle abstrato de constitucionalidade não é cabível em caso de inconstitucionalidade reflexa de ato normativo secundário.

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Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda a proteção legal do patrimônio espeleológico nacional e a regulamentação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas, destacando que o decreto presidencial é exercício legítimo do poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem constituir inovação autônoma no ordenamento jurídico.

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