Exigência de autorização ambiental para exploração de florestas privadas e vedação ao desmatamento sem permissão segundo o Código Florestal de 1965 e Lei 6.938/1981
Publicado em: 28/06/2024
Meio Ambiente
Documento que trata da obrigatoriedade de prévia autorização da autoridade ambiental competente para a exploração e extração de lenha em florestas de domínio privado, conforme o Código Florestal de 1965 e a Lei 6.938/1981, destacando a ilegalidade do desmatamento sem autorização, mesmo quando respeitado o percentual mínimo de cobertura arbórea. Aborda também a necessidade de adoção de medidas preventivas e compensatórias.
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